Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003235-16.2021.8.16.0196 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003235-16.2021.8.16.0196 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2468755/PR (2023/0342651-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PATRICK JOSE STORCHI ADVOGADOS: FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS - SC027269 LUÍS FELIPE OBREGON MARTINS - SC051221 JENNIFER PEREIRA DELFINO - SC067686 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 855): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJPR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste verificar se na peça do agravo em recurso especial houve a impugnação específica e oportuna dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, ambas do STJ, invocados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A impugnação do óbice da Súmula n. 83 do STJ deve ser feita de forma específica e adequada, com apresentação de precedentes jurisprudenciais contrários, contemporâneos ou supervenientes desta Corte. 4. A alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente para afastar o óbice, sendo necessário demonstrar concretamente que não há necessidade de reexame de fatos e provas. 5. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo composta por capítulos autônomos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ deve ser específica e adequada. 2. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 879-886). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação: ao devido processo legal, em razão da inversão do ônus probatório; ao contraditório e à ampla defesa, pela desconsideração de provas apresentadas pela defesa; e ao dever de fundamentação adequada das decisões judiciais, que careceram de enfrentamento concreto dos argumentos defensivos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 917-921). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 860-865): O recurso especial não foi admitido na origem haja vista os óbices das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal – STF (fls. 772/777). Pela decisão da Presidência desta Corte, a defesa demonstrou que havia sido impugnado o óbice da Súmula n. 283 do STF, porém não teriam sido especificamente refutados os demais óbices relativos à "Súmula 83/STJ (se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa), Súmula 7/STJ (pretensão absolutória), Súmula 7/STJ (desclassificação) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ ( violação ao §2º do art. 33 do Código Penal)" (fl.820). Pela leitura das razões do agravo em recurso especial (fls. 787/795) e em relação à temática que atraiu a Súmula n. 83 do STJ, a defesa se incumbiu de apenas destacar que inexiste distribuição de carga probatória em matéria penal e que é necessária a configuração do dolo direto do agente para que haja o enquadramento típico no crime do art. 180, caput, do CP, sustentando a ausência de provas seguras de que o agravante tenha agido dolosamente. No entanto, é entendimento firme nesta Corte que, quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, esta só poderia ser combatida a partir da apresentação de precedente jurisprudencial desta Corte Superior contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). Dessa forma, impossível se torna a superação do referido óbice quando a impugnação não é feita de forma específica e adequada, considerando que não foi demonstrado qualquer precedente desta Corte que vá na direção contrária à tese de que cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa quando o bem oriundo de receptação tiver sido apreendido em posse do réu. Ademais, quanto às teses absolutória e desclassificatória, em relação às quais foi aplicada a Súmula n. 7 do STJ como óbice, vale lembrar que a alegação genérica de sua não incidência ou de ser prescindível o reexame dos fatos delineados pelas instâncias de origem é insuficiente para ensejar o conhecimento do recurso, já que para afastá-la deve a parte apresentar argumentação concreta a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. Nesse mesmo sentido, cito precedentes (grifos nossos): [...] Assim, considerando que no agravo em recurso especial o agravante deixou de refutar de forma específica os óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, escorreito o não conhecimento do seu agravo em recurso especial. Logo, correta também a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Destaque-se que tal dispositivo está de acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC. Citam-se precedentes (grifos nossos): [...] Vale frisar que os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial devem ser refutados no momento da interposição do recurso de agravo em recurso especial. Cita-se precedente: [...] Ainda, consoante a jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Citam-se precedentes nesse sentido: [...] Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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