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Agravo Em Recurso EspecialHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.321.284,49

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 20ª VF de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Partes do Processo

PERFECTUS CONSTRUTORA LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-21

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-22

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

23/02/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 15:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025 Petição Nº 482127/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de PERFECTUS CONSTRUTORA LTDA para dar provimento ao Recurso Especial - Petição Nº 2025/00482127 - AgInt no AREsp 2831909

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0482127 - AgInt no AREsp 2831909 - Publicação prevista para 10/11/2025

Retirada de pauta - Petição Nº 00482127/2025 - AgInt no AREsp 2831909/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/10/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00482127/2025 - AgInt no AREsp 2831909/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/06/2025 e término em 18/08/2025, para COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ apresentar resposta à petição n. 482127/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1630.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/06/2025 e término em 25/06/2025, para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar resposta à petição n. 482127/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1630.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 02/06/2025 Petição Nº 482127/2025 -

legal