Habeas Corpus 0339596-21.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0339596-21.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 16:08

Transitado em Julgado em 23/04/2025

29/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 262254/2025

27/03/2025, 14:41

Protocolizada Petição 262254/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 27/03/2025

27/03/2025, 14:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025 Petição Nº 123205/2025 - AgRg no RE no AgRg no

25/03/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:10

Recurso Extraordinário não admitido

21/03/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0123205 - AgRg no RE no AgRg no HC 943911 - Publicação prevista para 25/03/2025

21/03/2025, 08:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com agravo regimental e com certidão retro

18/02/2025, 17:38

Juntada de Certidão : Certifico que a petição de n. 00123205/2025, de folhas 259 - 272, classificada como AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE), foi reclassificada para AGRAVO REGIMENTAL (AGRG), para adequação ao seu conteúdo.

18/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 123205/2025

17/02/2025, 19:21

Protocolizada Petição 123205/2025 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 17/02/2025

17/02/2025, 19:09

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 66387/2025

03/02/2025, 14:41

Protocolizada Petição 66387/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 03/02/2025

03/02/2025, 14:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025 Petição Nº 1062438/2024 - RE no AgRg no

29/01/2025, 00:31

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/03/2025, 08:10

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no HC 943911/SP (2024/0339596-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ALOISIO BARRETO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CELSI ROBERTO DA SILVA - SP292018 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão monocrática, a qual declarou a ilegalidade da exigência de exame criminológico como condição para a progressão de regime de cumprimento da pena do paciente. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 5º, XL, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que permitir a progressão do regime de cumprimento da pena sem a realização do exame criminológico implica a recusa de aplicação da norma prevista no art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais. Sustenta que essa condição já era imposta pelo ordenamento jurídico mesmo antes da alteração da redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais pela Lei 14.843/2024, não se tratando de novatio legis in pejus. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de ser infraconstitucional, não carreando repercussão geral, o recurso extraordinário que versa sobre a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, nos seguintes termos: Tema n. 205/STF: A questão do preenchimento dos requisitos para a concessão de progressão de regime carcerário, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação da Lei nº 10.792/2003, em especial com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado), tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se a ementa do acórdão: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Progressão de regime. Requisitos. Interpretação do art. 112 da LEP. Lei nº 10.792/03. Exame criminológico. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, versando sobre a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime à luz da nova redação do art. 112 da LEP, pela Lei nº 10.792/03, em especial com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado), trata de matéria infraconstitucional. (AI 754008 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2009, DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-10 PP-02048). No caso dos autos, ao examinar a controvérsia, esta Corte Superior de Justiça manifestou-se pela existência de constrangimento ilegal, por fundamentação inidônea, na exigência de realização do exame criminológico como condição para a progressão do regime de cumprimento da pena no caso do paciente, decidida pelo Tribunal de origem. Evidencia-se, assim, a natureza infraconstitucional do debate. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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