Recurso Especial 0394436-50.2014.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 0394436-50.2014.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/05/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 14:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 133437/2025 - AgInt no RE no AgInt no

07/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0133437 - AgInt no RE no AgInt no REsp 2012207 - Publicação prevista para 07/05/2025

30/04/2025, 20:50

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00133437/2025 - AgInt no RE no AgInt no REsp 2012207/MG

29/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

28/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:00

Incluído em pauta para 23/04/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00133437/2025 - AgInt no RE no AgInt no REsp 2012207/MG

26/03/2025, 17:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

19/03/2025, 18:51

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 18/03/2025, para PAULO SEVERINO JACINTO apresentar resposta à petição n. 133437/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2680.

19/03/2025, 12:02

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 18/03/2025, para VILMAR RIBEIRO DA FONSECA apresentar resposta à petição n. 133437/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2680.

19/03/2025, 12:02

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 18/03/2025, para SEBASTIAO ROBERTO DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 133437/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2680.

19/03/2025, 12:02

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 18/03/2025, para CLAUDIA IZIDORIA GOMES apresentar resposta à petição n. 133437/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2680.

19/03/2025, 12:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 20:50

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 2012207/MG (2015/0193985-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 MARCO TULIO PINTO DIAS - MG109139 CYNTHIA ALESSANDRA ABREU BARBOSA - MG177908 ANA CRISTINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA - MG183989 RECORRIDO: ROMILDA FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: JOSE REINALDO DE MEDEIROS RECORRIDO: JOSE RAMALHO DE LIMA RECORRIDO: MANOEL FERNANDES DE LIMA RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE FARIA RECORRIDO: IRIS DARC DA SILVA PACHECO RECORRIDO: MARIZ GOMES DA SILVA RECORRIDO: AUREA DA GLORIA PEREIRA DE CASTRO RECORRIDO: CLAUDIA IZIDORIA GOMES RECORRIDO: SEBASTIAO ROBERTO DOS SANTOS RECORRIDO: VILMAR RIBEIRO DA FONSECA RECORRIDO: PAULO SEVERINO JACINTO ADVOGADOS: ERNANI JOSÉ DE CASTRO GAMBORGI - SC002195 SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073 CAMILA ANDRADE LIMA - MG118231 FERNANDA DE SOUZA CARDOSO - MG158416 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.564-2.565): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), diante da alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais. 2. A configuração do prequestionamento ficto exige a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a efetiva demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não foi realizado pela parte agravante. 3. Não configurado o prequestionamento, aplica-se a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) por analogia. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 109, I, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 133437/2025 - AgInt no RE no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0133437 - AgInt no RE no AgInt no REsp 2012207 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00133437/2025 - AgInt no RE no AgInt no REsp 2012207/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 23/04/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00133437/2025 - AgInt no RE no AgInt no REsp 2012207/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 18/03/2025, para PAULO SEVERINO JACINTO apresentar resposta à petição n. 133437/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2680.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 18/03/2025, para VILMAR RIBEIRO DA FONSECA apresentar resposta à petição n. 133437/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2680.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 18/03/2025, para SEBASTIAO ROBERTO DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 133437/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2680.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 18/03/2025, para CLAUDIA IZIDORIA GOMES apresentar resposta à petição n. 133437/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2680.

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