Carta Rogatória 0000257-94.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0000257-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

29/07/2025, 18:48

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

29/07/2025, 18:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 672772/2025

28/07/2025, 16:21

Protocolizada Petição 672772/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/07/2025

28/07/2025, 15:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 02:31

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

23/07/2025, 01:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

23/07/2025, 01:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

04/07/2025, 15:00

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 619441/2025

04/07/2025, 10:16

Protocolizada Petição 619441/2025 (OF - OFÍCIO) em 04/07/2025

04/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 600630/2025

01/07/2025, 09:11

Protocolizada Petição 600630/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

01/07/2025, 08:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

30/06/2025, 00:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 01:51

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/06/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21392/EX (2025/0000257-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: SÉTIMA VARA DISTRITAL DA COMARCA DO CONDADO DE VOLUSIA - FLORIDA INTERESSADO: SEAMAX AIRCRAFT LTDA PARTE: JONAS FEUERRING AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Sétima Vara Distrital da Comarca do Condado de Volusia, Flórida) solicita que se proceda à notificação de Seamax Aircraft Ltda. para tomar conhecimento da Ação Judicial relativa ao Processo n. 2024 12770 CICI, para que, caso queira, ofereça contestação no prazo de 20 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 11, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do seu endereço ou desconhecimento acerca do seu paradeiro, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, indicar outro endereço que permita a sua localização. Na hipótese de que se efetue tal indicação e, ainda assim, não se encontre a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Em caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte requerida (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 672772/2025

Protocolizada Petição 672772/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 619441/2025

Protocolizada Petição 619441/2025 (OF - OFÍCIO) em 04/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 600630/2025

Protocolizada Petição 600630/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

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