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Agravo Em Recurso EspecialFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ 60.***.***.0001-04

Autor

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO NORTE DO BRASIL

CNPJ 03.***.***.0001-65

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

25/02/2025, 19:13

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 15:35

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 129821/2025

Protocolizada Petição 129821/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025 Petição Nº 606652/2024 - RE no AgInt no

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025 Petição Nº 657989/2024 - RE no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0606652 - RE no AgInt no AREsp 2368344 - Publicação prevista para 29/01/2025

Negado seguimento ao recurso de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO NORTE DO BRASIL - Petição Nº 2024/00606652 - RE no AgInt AREsp 2368344

Negado seguimento ao recurso de BANCO BRADESCO S/A - Petição Nº 2024/00657989 - RE no AgInt AREsp 2368344

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0657989 - RE no AgInt no AREsp 2368344 - Publicação prevista para 29/01/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 1706 - 1723 e fls. 1724 - 1740

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/10/2024 e término em 09/12/2024, para DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA apresentar resposta à petição n. 657989/2024 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1724.

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 10/10/2024 Petição Nº 657989/2024 -

legal