Habeas Corpus 0490339-43.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0490339-43.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 11480/2025

09/01/2025, 10:16

Protocolizada Petição 11480/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2025

09/01/2025, 09:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/01/2025

07/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972616/DF (2024/0490339-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES ADVOGADOS: MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES - RJ062315 ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA - RJ257364 IMPETRADO: NÃO INDICADO PACIENTE: WILLIAM PEREIRA ROGATTO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAM PEREIRA ROGATTO, sem indicação expressa de quem seria a autoridade coatora. Consta da impetração que o paciente, investigado por suposta fraude em partidas de futebol, encontra-se, desde o dia 8/11/2024, detido em Dubai, Emirados Árabes Unidos, para fins de possível extradição para o Brasil. Os impetrantes sustentam que "até o presente momento não foi concedido aos advogados acesso ao teor da acusação que pesa contra ele, desconhecendo-se quem é a autoridade brasileira coatora que decretou sua detenção ou prisão, para justificar o alerta vermelho da Interpol, que fez com que ele fosse detido em Dubai, tão logo chegou àquele país" (fl. 3). Apontam que, passados quase 2 meses de privação da liberdade do paciente, "não houve qualquer iniciativa concreta para sua extradição ou liberação" (fl. 4). Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação ou relaxamento da prisão cautelar do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Pleiteiam, ainda, "seja solicitado às autoridades competentes em Dubai e/ou ao Diretor da Polícia Federal em Brasília/DF que forneçam, de forma urgente, informações detalhadas sobre o motivo da detenção/prisão e o andamento de eventual processo de extradição" (fl. 8). É o relatório. Decido. O writ não prospera, tendo em vista que os impetrantes não apontaram como coatora quaisquer das autoridades constantes do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo, portanto, manifesta a incompetência desta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/01/2025

03/01/2025, 13:00

Denegado o Habeas Corpus a WILLIAM PEREIRA ROGATTO (PRESO)

03/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 799/2025

03/01/2025, 12:11

Protocolizada Petição 799/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/01/2025

03/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 638/2025

02/01/2025, 22:31

Protocolizada Petição 638/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 02/01/2025

02/01/2025, 22:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1142905/2024

31/12/2024, 10:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

31/12/2024, 08:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/01/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972616/DF (2024/0490339-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES ADVOGADOS: MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES - RJ062315 ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA - RJ257364 IMPETRADO: NÃO INDICADO PACIENTE: WILLIAM PEREIRA ROGATTO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAM PEREIRA ROGATTO, sem indicação expressa de quem seria a autoridade coatora. Consta da impetração que o paciente, investigado por suposta fraude em partidas de futebol, encontra-se, desde o dia 8/11/2024, detido em Dubai, Emirados Árabes Unidos, para fins de possível extradição para o Brasil. Os impetrantes sustentam que "até o presente momento não foi concedido aos advogados acesso ao teor da acusação que pesa contra ele, desconhecendo-se quem é a autoridade brasileira coatora que decretou sua detenção ou prisão, para justificar o alerta vermelho da Interpol, que fez com que ele fosse detido em Dubai, tão logo chegou àquele país" (fl. 3). Apontam que, passados quase 2 meses de privação da liberdade do paciente, "não houve qualquer iniciativa concreta para sua extradição ou liberação" (fl. 4). Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação ou relaxamento da prisão cautelar do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Pleiteiam, ainda, "seja solicitado às autoridades competentes em Dubai e/ou ao Diretor da Polícia Federal em Brasília/DF que forneçam, de forma urgente, informações detalhadas sobre o motivo da detenção/prisão e o andamento de eventual processo de extradição" (fl. 8). É o relatório. Decido. O writ não prospera, tendo em vista que os impetrantes não apontaram como coatora quaisquer das autoridades constantes do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo, portanto, manifesta a incompetência desta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN