Habeas Corpus 0490105-61.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0490105-61.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 18:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 50613/2025

28/01/2025, 16:56

Protocolizada Petição 50613/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2025

28/01/2025, 16:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025 Petição Nº 2507/2025 - DESIS

22/01/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/01/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 972485/MG (2024/0490105-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: MARCELO VIEIRA TOIA ADVOGADOS: WESLEY DOS SANTOS SILVA - MG170538 MICHELE DOS SANTOS SILVA - MG211812 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo a desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0002507 - DESIS no HC 972485 - Publicação prevista para 22/01/2025

19/01/2025, 11:00

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00002507 - DESIS no HC 972485

19/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 15623/2025

10/01/2025, 12:31

Protocolizada Petição 15623/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/01/2025

10/01/2025, 12:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

07/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 2507/2025

07/01/2025, 10:31

Protocolizada Petição 2507/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 07/01/2025

07/01/2025, 10:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/01/2025

07/01/2025, 00:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/01/2025, 11:00

DECISÃO LIMINAR

•03/01/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972485/MG (2024/0490105-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MICHELE DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: WESLEY DOS SANTOS SILVA - MG170538 MICHELE DOS SANTOS SILVA - MG211812 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MARCELO VIEIRA TOIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO VIEIRA TOIA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra a impetração que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. O prévio writ impetrado na origem teve a ordem denegada. Neste mandamus, a defesa alega a ausência dos requisitos e a falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Defende a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Aponta, outrossim, a nulidade do acórdão impugnado, uma vez que "ignorou a necessidade de distinguir o presente caso do precedente do STJ citado pela defesa (HC nº 870354/MG). Essa omissão constitui afronta ao art. 315, § 2º, do CPP, que exige motivação individualizada e análise detalhada de precedentes aplicáveis" (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, a liberação do paciente, ainda que mediante a imposição das medidas cautelares não prisionais, ou que se determine ao Tribunal de origem realizar "o distinguishing do caso concreto daquele citado no acórdão cujo a cópia do acórdão segue anexa do HABEAS CORPUS Nº 870354 – MG do STJ, sob pena de nulidade, nos termos do art.315, §2º, I, II, III, IV, V e VI, do CPP" (fl. 7). É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, a impetrante não juntou o decreto de prisão. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia do decreto de prisão. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/01/2025, 00:00

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