Recurso Especial 0011042-24.2018.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 0011042-24.2018.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2191180/RJ (2025/0005759-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ALREDINEIA DE OLIVEIRA FERNANDES EMBARGANTE: MARILENE SANCHES SIMOES RIOS EMBARGANTE: MARGARETE PRATES RIVAS EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA NANES LAMA EMBARGANTE: MARISTELA ZANINI POMPERMAYER ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA - RJ088980 JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 EMBARGADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191180/RJ (2025/0005759-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: ALREDINEIA DE OLIVEIRA FERNANDES RECORRENTE: MARILENE SANCHES SIMOES RIOS RECORRENTE: MARGARETE PRATES RIVAS RECORRENTE: MARIA DE FATIMA NANES LAMA RECORRENTE: MARISTELA ZANINI POMPERMAYER ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA - RJ088980 JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 RECORRIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GDIBGE – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO IBGE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SV 20/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS: SÚMULA 7/STJ. VIÉS CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO E ANÁLISE DA SV 20/STF: ÓBICE DE DISCUSSÃO NA VIA DO ESPECIAL. RESP NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALREDINEIA DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Na origem, em novo julgamento proferido por força de decisão deste Superior Tribunal de Justiça, exarada pelo relator original, Ministro Herman Benjamin (fls. 1569/1577), no 1º Especial - REsp 2.079.939 - RJ, o TRF2 deu provimento aos declaratórios, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 1.616): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO COLETIVA E OS FUNDAMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 20. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DEFERIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Examinada a petição dos embargos de declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2. Ao impetrar o mandado de segurança coletivo, a associação alegou que o pagamento da GDIBGE de forma linear lhe daria o caráter de parcela genérica, por isso extensível aos inativos. Contudo, o Órgão julgador concedeu a ordem por outros fundamentos, tomando por base a Súmula Vinculante nº 20. É irrelevante que a Associação tenha veiculado causa de pedir diversa da ausência de regulamentação da gratificação ou que a Súmula Vinculante nº 20 diga respeito à GDATA, pois, a decisão adotada no julgamento do mandado de segurança coletivo fundou-se na aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Cabível, portanto, tomar como limite temporal do pagamento, a data de regulamentação da gratificação, ainda que esta tenha ocorrido em momento anterior à formação do título ou mesmo ao ajuizamento da ação. 3. Recurso provido sem efeitos infringentes. Os Declaratórios opostos foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Na sequência, os recorrentes interpuseram novo REsp (fls. 1695-1715), com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, alegando negativa de vigência aos arts. 1.022, II do CPC/15; arts. 467, 468, 469, 471, 473, 474, 475-G e 475-L, inciso II, §1º c/c art. 741, inciso II, parágrafo único, todos do CPC/1973; arts. 489, 502, 503, 504, 505, 507, 508 e 509, §4º, do CPC/15. Em suas razões, alegam, em síntese: (1) ofensa aos princípios que tutelam a coisa julgada, e (2) existência de decisão em ação rescisória, que teria afastado a inexigibilidade do título, por acórdão prolatado pela Terceira Seção do TRF2. Requerem o provimento do Especial, com a reforma do acórdão recorrido, de modo a afastar a declaração de inexigibilidade do título, com determinação do prosseguimento do cumprimento de sentença, ou, subsidiariamente, sua anulação e o retorno do feito à origem para novo julgamento. O recurso foi contrarrazoado e admitido pelo TRF2. É o relatório. Decido. O recurso especial não prospera. De plano, assento que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e resolveu a controvérsia fundamentadamente, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução jurídica seja diversa da pretendida pela parte recorrente. No mais, bem-vistos os autos, assento, a partir do que se colhe de todas as decisões exaradas, as seguintes assertivas: 1. No caso dos autos, o título executivo que embasa a ação originária é proveniente do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, que objetivou o incremento nos vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas da parcela remuneratória referente à vantagem pecuniária denominada GDIBGE (Gratificação por Desempenho Individual - art. 80 da Lei n° 11.355/2006) na mesma proporção como era paga aos servidores em atividade. 2. O voto proferido na ação coletiva deixa evidente que o título decorreu da aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Por ser assim, a extensão da gratificação aos inativos (paridade) só é devida até que seja implementada pela Administração a avaliação de desempenho, porque essa avaliação afasta o caráter genérico da gratificação, fazendo com que o benefício assuma o caráter pró-labore faciendo. 3. Apesar de o referido verbete ter tratado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), no julgamento do AgRg no RE 585230/PE, DJe 25.6.2009, firmou-se a orientação no sentido de que o entendimento também deve ser aplicado em relação a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, como é o caso. E mais: no ARE 1.052.570, versando sobre a GDPSPT (que exibe o mesmo perfil da GDIBGE), a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência dominante, nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (STF, Pleno, ARE 1052570RG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 6.3.2018). 4. É irrelevante que a Associação tenha deduzido outros argumentos na ação de conhecimento, com o fim de obter a extensão da gratificação, pois o fundamento da decisão foi a Súmula Vinculante nº 20, a qual tem como limite temporal para pagamento a data de regulamentação da gratificação, mesmo que esta tenha ocorrido em momento anterior à formação do título ou à própria propositura da ação. 5. O argumento de que a inexigibilidade do título, com base na Súmula Vinculante nº 20, teria sido deduzido na ação rescisória não prospera. É que a decisão, como se tira da leitura desse julgado, se ateve a reafirmar a aplicabilidade da referida Súmula. Não houve decisão acerca da inexigibilidade do título, sob o fundamento de que a matéria não foi objeto de decisão no processo originário. 6. O decisum proferido na execução da obrigação de fazer (Processo nº 0008891 - 21.2012.4.02.5101) não vincula o juízo das execuções individuais, porque a esse compete, na individualização do valor devido, aferir se há, ou não, o que deva ser pago, com base na SV 20/STF, depois da regulamentação. Note-se que a própria ação de execução coletiva foi extinta em 2.10.2020, sem resolução de mérito, e com determinação de que caberia "ao juízo da execução individual dirimir eventual dúvida acerca do alcance da coisa julgada com relação aos legitimados, bem como em relação ao cumprimento parcial da obrigação de fazer." Pois bem. O fato é que a este STJ não é dado revolver fatos e provas, para conferir se e quando a GDIBGE foi regulamentada, já que todos sabemos que a SV 20/STF estabelece a paridade de pagamento entre ativos e inativos, apenas enquanto esse benefício tiver caráter genérico. Depois disso, com a regulamentação, por óbvio, não faria sentido avaliar o desempenho e gratificar servidores já na inatividade. O caso atrai, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. E melhor sorte não fica aos recorrentes no que respeita aos fundamentos do acórdão recorrido. É que o ponto central do decisum foi a aplicação e a interpretação da SV 20/STF, o que evidencia o viés constitucional do caso, cuja discussão é vedada na via do Recurso Especial. Frise-se que há Recurso Extraordinário admitido (fl. 1803-1804), em cuja sede os recorrentes poderão prosseguir na demanda. Do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191180/RJ (2025/0005759-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: ALREDINEIA DE OLIVEIRA FERNANDES RECORRENTE: MARILENE SANCHES SIMOES RIOS RECORRENTE: MARGARETE PRATES RIVAS RECORRENTE: MARIA DE FATIMA NANES LAMA RECORRENTE: MARISTELA ZANINI POMPERMAYER ADVOGADOS: LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA - RJ088980 RECORRIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/08/2021, 11:41

Transitado em Julgado em 30/06/2021

12/08/2021, 11:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/05/2021

17/05/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/05/2021, 18:50

Conhecido o recurso de ALREDINEIA DE OLIVEIRA FERNANDES, MARGARETE PRATES RIVAS, MARIA DE FATIMA NANES LAMA, MARILENE SANCHES SIMOES RIOS e MARISTELA ZANINI POMPERMAYER e provido em parte

13/05/2021, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/05/2021

13/05/2021, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

30/04/2021, 14:41

Distribuído por dependência ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1929599 (2021/0089722-0)

30/04/2021, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

26/04/2021, 14:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/05/2021, 23:10

-

•26/04/2021, 14:28

—

Partes do Processo(6)