Remessa Necessária Cível 1061778-86.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORemessa Necessária Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Luiz Edmundo Marrey Uint

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Central de Ajuda

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE SAO PAULO

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

MILENA MARTINS STEFFEN

CPF

Reu

LUIS FELIPE MARTINS STEFFEN

CPF

Reu

LUIS GUSTAVO MARTINS STEFFEN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGÉRIO LEONETTI

OAB/SP 158423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE SAO PAULO

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

MILENA MARTINS STEFFEN

CPF

Reu

LUIS FELIPE MARTINS STEFFEN

CPF

Reu

LUIS GUSTAVO MARTINS STEFFEN

CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 12:16

Prazo Intimação - 30 Dias

19/05/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

15/05/2026, 16:21

Acórdão registrado

14/05/2026, 21:00

Julgado virtualmente

14/05/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 19:28

Julgamento Virtual Iniciado

04/05/2026, 03:18

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:12

Prazo Intimação - 5 Dias

16/04/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 10:51

Inclusão em Pauta

15/04/2026, 16:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

13/04/2026, 14:03

Todas as movimentações(93)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 12:16

Prazo Intimação - 30 Dias

19/05/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

15/05/2026, 16:21

Acórdão registrado

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 18:37

Despacho

•16/04/2026, 10:51

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legal

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14/05/2026, 21:00

Julgado virtualmente

14/05/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 19:28

Julgamento Virtual Iniciado

04/05/2026, 03:18

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:12

Prazo Intimação - 5 Dias

16/04/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 10:51

Inclusão em Pauta

15/04/2026, 16:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

13/04/2026, 14:03

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:38

Expedido Termo de Intimação

08/04/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:44

Situação de Pendente de Julgamento

06/04/2026, 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

01/04/2026, 10:02

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

31/03/2026, 15:12

Envio para juízo de retratação por Divergência de Entendimento com o STJ

31/03/2026, 15:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1371

31/03/2026, 15:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

18/02/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:49

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

10/02/2026, 10:45

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

20/01/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:04

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

17/01/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 11:35

Publicado em

04/12/2024, 00:00

Prazo

03/12/2024, 15:54

Prazo

03/12/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 05:11

Vista (Contraminuta)

25/11/2024, 16:38

Publicado em

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:29

Prazo Intimação - 30 Dias

19/11/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 09:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

14/11/2024, 17:29

Recurso Especial

14/11/2024, 14:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

09/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:52

Publicado em

17/09/2024, 00:00

Prazo

16/09/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:30

Vista (Contrarrazões)

13/09/2024, 14:52

Processamento de Recurso Especial Interposto

01/08/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:03

Prazo Intimação - 30 Dias

04/07/2024, 14:02

Unificação Pai

04/07/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:10

Julgado virtualmente

28/06/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:42

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 07:14

Expedido Termo de Intimação

09/04/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 02:24

Despacho

04/04/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 13:17

Subprocesso Cadastrado

04/04/2024, 13:16

Publicado em

27/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 19:24

Prazo Intimação - 30 Dias

26/03/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

20/03/2024, 18:07

Acórdão registrado

19/03/2024, 13:02

Julgado virtualmente

19/03/2024, 12:36

Julgamento Virtual Iniciado

04/03/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 02:36

Publicado em

14/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 20:21

Expedido Termo de Intimação

12/12/2023, 12:16

Informação

11/12/2023, 17:59

Conclusos para decisão

11/12/2023, 17:24

Distribuído por sorteio

11/12/2023, 12:20

Publicado em

11/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

04/12/2023, 12:09

Processo Cadastrado

04/12/2023, 11:41

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

30/11/2023, 09:55

Despacho

•31/03/2026, 15:12

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Todos os documentos(101)

Acórdão

•14/05/2026, 18:37

Despacho

•16/04/2026, 10:51

Despacho

•31/03/2026, 15:12

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/02/2026, 10:49

Despacho

•14/11/2024, 14:30

Acórdão

•19/03/2024, 12:36