Mandado de Segurança 0018729-46.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Mandado de Segurança 0018729-46.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 77269/2025

05/02/2025, 17:41

Protocolizada Petição 77269/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

05/02/2025, 17:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

04/02/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30971/DF (2025/0018729-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: ELLU TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO JACINTO DE MORAIS PINHO - BA060868 IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELLU TERCEIRIZAÇÃO LTDA contra ato praticado pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que aplicou à impetrante "penalidade restritiva do direito de licitar com a Administração Estadual" (fl. 2). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No presente caso, o mandamus foi impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 41 do STJ, segundo a qual "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

31/01/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2025

31/01/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação MS 30971/DF (2025/0018729-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: ELLU TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO JACINTO DE MORAIS PINHO - BA060868 IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

27/01/2025, 10:53

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO

27/01/2025, 10:30

Protocolizada Petição (originária) em 26/01/2025

26/01/2025, 11:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 13:00