Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 976694/MT (2025/0018759-9)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL
ADVOGADO: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE: MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA
CORRÉU: ANDRESSA BATISTA DE ANDRADE
CORRÉU: DALTON FERNANDO RADI MARTINS
CORRÉU: DANIELLY AZEVEDO DA CRUZ
CORRÉU: RAFAEL DA COSTA NASCIMENTO
INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação criminal n. 1003308-74.2021.8.11.0045). Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, 35 e 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à nulidade do flagrante, efetuado mediante violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Alega que a condenação pelo crime de associação para o tráfico é contrária às evidências dos autos, porquanto não foram indicados elementos concretos capazes de comprovar a estabilidade e a permanência dos réus no comércio de entorpecentes. Aduz que a paciente preenche os requisitos necessários para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a absolvição da paciente ou o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 944.150/MT. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN