Habeas Corpus 0019033-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0019033-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976681/MG (2025/0019033-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JASMINE RODRIGUES MENICUCI COSTA ADVOGADOS: HABIB RIBEIRO DAVID - MG118354 JASMINE RODRIGUES MENICUCI COSTA - MG233607 JOAO ANTONIO ANDRADE FONSECA - MG236876 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: KAROLAINE STEFANE NOLASCO PEREIRA CORRÉU: WALISSON VINICIUS DAS MERCES RODRIGUES CORRÉU: JONATAS DE SOUZA OLIVEIRA CORRÉU: CARLOS HENRIQUE GOMES LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAROLAINE STEFANE NOLASCO PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, termos em que denunciada. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Alega, ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto as medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do CPP. Aduz caber a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de criança que depende de seus cuidados. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 390673/2025

Protocolizada Petição 390673/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de KAROLAINE STEFANE NOLASCO PEREIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 350840/2025

Protocolizada Petição 350840/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 23/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 335998/2025

Protocolizada Petição 335998/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 75627/2025

Todas as movimentações(29)