Carta Rogatória 0018833-38.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0018833-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

25/06/2025, 19:25

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

25/06/2025, 19:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 575103/2025

24/06/2025, 17:16

Protocolizada Petição 575103/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

24/06/2025, 17:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2025

24/06/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/06/2025, 01:02

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

18/06/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/06/2025

18/06/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

17/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 551900/2025

17/06/2025, 09:11

Protocolizada Petição 551900/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 17/06/2025

17/06/2025, 08:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 518116/2025

06/06/2025, 15:56

Protocolizada Petição 518116/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

06/06/2025, 15:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025

04/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/06/2025, 01:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/06/2025, 19:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/05/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21474/EX (2025/0018833-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA - JUIZ 3 INTERESSADO: RAUL VICENTE DA SILVA PARTE: NOS COMUNICAÇÕES, S.A. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra) solicita que se proceda à notificação de Raul Vicente da Silva para tomar conhecimento da Ação Esp. Cump. Obrig. n. 133995/23.0YIPRT, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 575103/2025

Protocolizada Petição 575103/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 551900/2025

Protocolizada Petição 551900/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 518116/2025

Protocolizada Petição 518116/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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