Procedimento Comum Cível 1006642-17.2017.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1006642-17.2017.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831764/SP (2025/0007854-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO ORDINÁRIO DO CENTRAL PLAZA SHOPPING CENTER ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS - SP145138 ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213 FABIO LUIZ BORDON GOMES - SP287473 JALINE SANTOS GOMES - SP344247 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS ABREU - TO010147B DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c restituição de indébito tributário com pedido de concessão de tutela provisória, movida por Condomínio Ordinário de Central Plaza Shopping Center contra a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$10.000,00. O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA TUST/TUSD Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Sentença que julgou improcedente o pedido Decisório que merece subsistir Tese fazendária acolhida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986/STJ Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual - Aplicabilidade imediata da tese firmada, sem modulação de efeitos, independentemente da publicação do acórdão - Precedentes Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Preliminarmente, razão não assiste à FESP quanto à alegada ilegitimidade ativa, reiterada em contrarrazões, uma vez que "não se deve olvidar que o autor, consumidor final da energia elétrica, é quem suporta o ônus da cobrança do tributo que lhe é repassado na conta mensal”. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013207-20.2016.8.26.0477; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; j. em 08/05/2024). Assim, bem andou o nobre Juízo monocrático ao rejeitar a preliminar arguida. No mérito, registre-se que em 13 de março de 2024, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, por unanimidade de votos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia elétrica como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Conforme constou do Informativo STJ n. 804, de 19/03/2024, foi fixada a seguinte tese: [...] E assim como ocorreu em outros precedentes de matéria tributária do Colendo STJ, os efeitos da decisão foram modulados, tendo a proposta do Ministro Herman Benjamin sido acolhida pelo colegiado, nos seguintes termos [...] Conforme se verifica às fls. 196/198, o pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Juízo a quo. Comunicado às fls. 203/204, foi interposto agravo de instrumento, autuado sob o n. 2044016-15.2017.8.26.0000. Neste recurso, a medida de urgência foi negada e seu mérito julgado improvido, mantendo-se a decisão de primeiro grau e, por conseguinte, a incidência das tarifas questionadas na base de cálculo do ICMS devido. Diante de tal cenário, e considerando o entendimento fixado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar, no presente caso, na modulação temporal estabelecida quando do julgamento dos recursos repetitivos que trataram do assunto. Por conseguinte, era mesmo de rigor a manutenção das tarifas questionadas na base de cálculo do ICMS incidente. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante, conforme se verifica dos precedentes desta C. Seção de Direito Público: [...] Por todo exposto, é o caso de se negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença como bem lançada pelo juízo a quo, inclusive por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, ônus sucumbenciais a cargo da parte autora. Entretanto, deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que já fixados no limite máximo pelo Juízo a quo, conforme artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado do julgado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum, sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX). De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos E Dcl no R Esp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, D Je 18/02/2013). Deixa-se consignado, por derradeiro, que eventuais recursos que sejam apresentados em decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, deverá ela ser manifestada no momento de apresentação do novo recurso. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 927, § 3º do CPC; art. 15, § 6º, da Lei nº 9.074/51; art. 3º, § 1º, II, "a", da LC nº 87/96; e art. 97, IV, do CTN), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

24/02/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)