Procedimento Comum Cível 0025712-26.2011.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2011

Valor da Causa

R$ 41.200,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ALEXANDRE MYRRAEL MARQUES ALVES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ALEXANDRE MYRRAEL MARQUES ALVES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2718024/DF (2024/0285755-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALEXANDRE MYRRAEL MARQUES ALVES ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/01/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/12/2014, 12:07

REMESSA ORDENADA: TRF

09/12/2014, 10:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/12/2014, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2014, 13:06

CARGA: RETIRADOS AGU

24/11/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/11/2014, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2014, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2014, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 16:28

CARGA: RETIRADOS AGU

06/10/2014, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2014, 18:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - (2ª)

14/08/2014, 16:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

13/08/2014, 17:12

Todas as movimentações(127)

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2718024/DF (2024/0285755-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALEXANDRE MYRRAEL MARQUES ALVES ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/01/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/12/2014, 12:07

REMESSA ORDENADA: TRF

09/12/2014, 10:14

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 17:06

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•13/06/2024, 14:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/12/2014, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2014, 13:06

CARGA: RETIRADOS AGU

24/11/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/11/2014, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2014, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2014, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 16:28

CARGA: RETIRADOS AGU

06/10/2014, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2014, 18:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - (2ª)

14/08/2014, 16:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

13/08/2014, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/07/2014, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/07/2014, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/07/2014, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/07/2014, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/07/2014, 14:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

14/07/2014, 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/07/2014, 14:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/07/2014, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 14:33

CARGA: RETIRADOS AGU

27/06/2014, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/06/2014, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2014, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2014, 14:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

10/06/2014, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/06/2014, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/06/2014, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/06/2014, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/05/2014, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/05/2014, 19:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

19/05/2014, 19:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/03/2014, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2013, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2013, 15:02

CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2013, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/11/2013, 14:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

05/11/2013, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 13:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/10/2013, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2013, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/10/2013, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/10/2013, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/10/2013, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2013, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU

13/09/2013, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/09/2013, 18:49

PERICIA LAUDO APRESENTADO

20/08/2013, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2013, 15:39

CARGA: RETIRADOS PERITO

28/06/2013, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ALEXANDRE MYRRAEL MARQUES ALVES

11/06/2013, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

27/05/2013, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2013, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2013, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2013, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2013, 12:33

CARGA: RETIRADOS AGU

26/03/2013, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/03/2013, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/03/2013, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/03/2013, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/03/2013, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/03/2013, 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA ÀS PARTES. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PETIÇÃO/OFÍCIO/DOCUMENTO DE FLS. 415/416 (...).

25/03/2013, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2013, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2013, 16:24

CARGA: RETIRADOS PERITO

08/03/2013, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/02/2013, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2013, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2013, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2013, 15:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação da perita dra. alexandra novaes de faria

08/01/2013, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

28/11/2012, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2012, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

11/09/2012, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2012, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2012, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2012, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2012, 14:56

CARGA: RETIRADOS AGU

20/07/2012, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2012, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2012, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2012, 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/06/2012, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/06/2012, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/06/2012, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/05/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/05/2012, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2012, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2012, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2012, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2012, 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2012, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2012, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2012, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2012, 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/12/2011, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/12/2011, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/12/2011, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/11/2011, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2011, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2011, 18:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/10/2011, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/10/2011, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/10/2011, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/09/2011, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

13/09/2011, 12:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2011, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2011, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2011, 14:40

CARGA: RETIRADOS AGU

17/06/2011, 18:00

CITACAO: ORDENADA

06/05/2011, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2011, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2011, 16:09

INICIAL AUTUADA

06/05/2011, 16:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/05/2011, 12:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DA MMA. JUIZA FEDERAL DIRETORA DO FORO

04/05/2011, 17:57

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

04/05/2011, 17:53

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

04/05/2011, 14:06

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

03/05/2011, 17:48

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

03/05/2011, 17:48

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

03/05/2011, 14:05

Decisão

•24/05/2024, 20:12