Procedimento Comum Cível 0857322-79.2022.8.14.0301 - STJ

Procedimento Comum Cível 0857322-79.2022.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833983/PA (2025/0013830-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DORALICE SILVA DE ANDRADE ADVOGADOS: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 CAMILLA VEIGA PEREIRA - PA26056A AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SIMONE FERREIRA LOBAO MOREIRA - PA011300 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA BRITO - PA024710B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DORALICE SILVA DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DORALICE SILVA DE ANDRADE, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE ANDRADE SILVA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE ANDRADE SILVA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(29)