Habeas Corpus 0376072-58.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0376072-58.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 12:24

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 12:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 71436/2025

04/02/2025, 15:31

Protocolizada Petição 71436/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2025

04/02/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025 Petição Nº 60956/2025 - EDcl

04/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 950789/DF (2024/0376072-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: RAFAEL DE ANDRADE PAIVA ADVOGADOS: SÉRGIO ANTONINO FONSECA - DF005945 ANDRÉ VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA - DF067603 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL DE ANDRADE PAIVA à decisão, de minha lavra, assim ementada (fl. 122): HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Ordem denegada. Nas razões, a defesa aduz que se trata de decisão contraditória em relação às provas trazidas nos autos, especialmente relacionada à existência do prejuízo e posterior ressarcimento (fl. 131). Questiona como pode haver prejuízo se os valores eram de terceiros e foram repassados a quem de direito, se o próprio superior do ora embargante autorizou formalmente a operação e se o banco não ressarciu ninguém. Requer o acolhimento dos embargos para manifestação sobre as apontadas contradições. É o relatório. Não me deparo com o alegado vício. Ficou claro, na decisão embargada, que não havia como ser acolhida a tese de ausência de prejuízo pela simples circunstância de os valores serem de propriedade de terceiros, considerando a responsabilidade da instituição bancária sobre eles; sendo inviável, em sede de habeas corpus, uma maior incursão no acervo fático-probatório a fim de verificar se, de fato, havia elementos suficientes para amparar a condenação - a qual, frise-se, já transitou em julgado. Pelo que se tem dos autos, a conclusão da instância a quo é de que houve ação fraudulenta e apropriação indevida de valores, com ressarcimento posterior (como decorrência da própria condenação, nos moldes do art. 387, IV, do CPP). Tal conclusão não comporta modificação no presente momento processual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0060956 - EDcl no HC 950789 - Publicação prevista para 04/02/2025

31/01/2025, 21:00

Embargos de Declaração de RAFAEL DE ANDRADE PAIVA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00060956 - EDcl no HC 950789

31/01/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

31/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 60956/2025

31/01/2025, 10:11

Protocolizada Petição 60956/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/01/2025

31/01/2025, 09:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 55515/2025

29/01/2025, 17:26

Protocolizada Petição 55515/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 17:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025

29/01/2025, 00:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 21:00

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 950789/DF (2024/0376072-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: RAFAEL DE ANDRADE PAIVA ADVOGADOS: SÉRGIO ANTONINO FONSECA - DF005945 ANDRÉ VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA - DF067603 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL DE ANDRADE PAIVA à decisão, de minha lavra, assim ementada (fl. 122): HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Ordem denegada. Nas razões, a defesa aduz que se trata de decisão contraditória em relação às provas trazidas nos autos, especialmente relacionada à existência do prejuízo e posterior ressarcimento (fl. 131). Questiona como pode haver prejuízo se os valores eram de terceiros e foram repassados a quem de direito, se o próprio superior do ora embargante autorizou formalmente a operação e se o banco não ressarciu ninguém. Requer o acolhimento dos embargos para manifestação sobre as apontadas contradições. É o relatório. Não me deparo com o alegado vício. Ficou claro, na decisão embargada, que não havia como ser acolhida a tese de ausência de prejuízo pela simples circunstância de os valores serem de propriedade de terceiros, considerando a responsabilidade da instituição bancária sobre eles; sendo inviável, em sede de habeas corpus, uma maior incursão no acervo fático-probatório a fim de verificar se, de fato, havia elementos suficientes para amparar a condenação - a qual, frise-se, já transitou em julgado. Pelo que se tem dos autos, a conclusão da instância a quo é de que houve ação fraudulenta e apropriação indevida de valores, com ressarcimento posterior (como decorrência da própria condenação, nos moldes do art. 387, IV, do CPP). Tal conclusão não comporta modificação no presente momento processual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 950789/DF (2024/0376072-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANDRE VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SÉRGIO ANTONINO FONSECA - DF005945 ANDRÉ VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA - DF067603 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: RAFAEL DE ANDRADE PAIVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL DE ANDRADE PAIVA – condenado como incurso no art. 155, § 4º, II (por três vezes), do Código Penal, à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 22 dias-multa –, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, por acórdão proferido na data de 18/3/2024, julgou improcedente a Revisão Criminal n. 0745841-05.2023.8.07.0000. Aqui, defende-se o equívoco da condenação (fl. 20). Alega-se que o paciente foi denunciado e condenado por ter furtado valores do Banco do Brasil SA, e não de qualquer cliente da instituição bancária (fl. 21); e o acórdão do Tribunal a quo é taxativo que restou exaustivamente comprovado que o réu, utilizando-se das facilidades decorrentes do cargo de gerente de tesouraria em estabelecimento bancário, efetuou saques de valores de propriedades de terceiros (fl. 21); exsurgindo, daí, que não existe correspondência entre a denúncia, que é taxativa que os valores teriam sido subtraídos do banco do brasil e o v. acórdão, que as quantias pertenciam a terceiros (fl. 21). Argumenta-se que não ficou evidenciado qual o prejuízo sofrido pela “vítima” Banco do Brasil, uma vez que o valor jamais pertenceu a instituição e sim a clientes que tiveram seu dinheiro restituído pelo paciente, seguindo todas as normas exigidas pelo Banco do Brasil, inclusive, com a autorização de superiores do banco no resgate dos valores (fl. 12). Aduz-se que tanto é verdadeira a assertiva que nenhum cliente em qualquer momento, reclamou de qualquer valor que lhe teriam sido subtraídos, via de consequência, o Banco do Brasil, apontado como vítima, não ressarciu qualquer valor a qualquer cliente (fl. 12). Requer-se, assim (fl. 21): A absolvição do paciente em relação ao crime de furto descrito na denúncia, porque na exordial acusatória, o paciente fora acusado de cometer o delito contra o “BANCO DO BRASIL”. No entanto, em segunda instância, o TJDFT afirma que a vítima não é o “BANCO DO BRASIL”, mas sim “TERCEIROS” (clientes do banco), e que não houve prejuízo algum a estes mesmos terceiros. Ou seja, o fato narrado não constitui crime, e a absolvição com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. Os autos foram a mim distribuídos por prevenção. Vieram informações. Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem, conforme o parecer assim resumido (fl. 115): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HC. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. De início, vale observar que a tese arguida não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas, criteriosamente, no art. 621 do Código de Processo Penal, consubstanciando mera rediscussão de matéria decidida nos autos. Em casos como esse, a jurisprudência deste Superior Tribunal tem orientado pelo absoluto descabimento do pleito revisional: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). 2. O Tribunal a quo considerou, para a manutenção da condenação, o conjunto fático probatório dos autos, não só no tocante ao reconhecimento da culpa do recorrente, como também no que diz respeito à dosimetria da pena. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.807.887/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2021 - grifo nosso). Ademais, não há nenhuma contradição em se afirmar que os valores eram sim de propriedade de terceiros, mas, por estarem sob a responsabilidade do Banco do Brasil, resultaram em prejuízo à instituição bancária. A propósito (fl. 31 – grifo nosso): [...] A alegação de não existir vítimas no caso é desprovida de qualquer fundamento. Embora os valores sejam de propriedade de terceiros, estavam sob responsabilidade da Instituição Financeira, a qual possui o dever legal de prestar contas diante de qualquer ação fraudulenta nas contas de seus correntistas, mormente praticada por funcionário de seu quadro, que se utilizou da condição de tesoureiro para se apropriar indevidamente de valores de clientes. Ademais, a prova testemunhal é farta no sentido de que a apropriação dos valores foi indevida, a despeito da autorização formal de superior. Noutro giro, o ressarcimento a posteriori da quantia furtada não influi na configuração do tipo penal, pois decorre da condenação criminal, a título de reparação mínima, nos moldes do art. 387, IV, do CPP. [...] Por fim, o afastamento da conclusão de que a condenação está respaldada por farta prova testemunhal e documental só poderia ocorrer mediante ampla incursão no acervo fático-probatório, providência que não se compatibiliza com o rito do habeas corpus. Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a reforma do acórdão impugnado. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 71436/2025

Protocolizada Petição 71436/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025 Petição Nº 60956/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0060956 - EDcl no HC 950789 - Publicação prevista para 04/02/2025

Embargos de Declaração de RAFAEL DE ANDRADE PAIVA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00060956 - EDcl no HC 950789

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 60956/2025

Protocolizada Petição 60956/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/01/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 55515/2025

Protocolizada Petição 55515/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025

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