Habeas Corpus 0018816-02.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018816-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976711/MT (2025/0018816-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: DIOGO JHONNATA PEREIRA MOURA CORRÉU: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA CORRÉU: KELITON ELIAS DE OLIVEIRA CORRÉU: ALINE JHENIFFER SILVA SABINO CORRÉU: JHONNY KESSIO PEREIRA MOURA CORRÉU: JOAO PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA CORRÉU: ROGERIO PAULINO CORRÉU: ALEXANDRA DA SILVA CORRÉU: VINICIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA CORRÉU: DEBORA CASTRO PERES CORRÉU: VITORIA PERES MACHADO CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PUGER INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO JHONNATA PEREIRA MOURA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões o impetrante alega que o paciente preenche todos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Sustenta, outrossim, a carência de provas de que o paciente tenha praticado o crime de tráfico de drogas, bem como a ausência de comprovação da materialidade do delito, ante a falta do "Auto de Constatação de Substância Entorpecente" (fl. 6). Ressalta a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente ou a revisão da dosimetria da pena com a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 842100/2025

Protocolizada Petição 842100/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2025

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de DIOGO JHONNATA PEREIRA MOURA e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 264031/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 264031/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2025

Todas as movimentações(30)