Procedimento Comum Cível 0004725-10.2012.8.16.0028 - STJ

Procedimento Comum Cível 0004725-10.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831942/PR (2025/0011621-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PRISCILA DYANA PADILHA BATISTA ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Priscila Dyana Padilha Batista contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 653): APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE GUARAITUBA - EMISSÃO DE MAU CHEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA – ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES – COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NA REGIÃO - INOVAÇÃO RECURSAL TESE NÃO SUSCITADA OU DEBATIDA NA ORIGEM – MÉRITO RECURSAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA - DANO MORAL INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – TRÂNSITO EM JULGADO – COISA JULGADA ERGA OMNES – PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO LIMITE TEMPORAL E TERRITORIAL ESTABELECIDOS NO PROCESSO COLETIVO – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 673/676). A parte recorrente aponta violação aos arts. 374, II, e 1.022, II, do CPC; 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; 103, § 3º, do CDC. Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual (fls. 682/685); (II) que "(...) é suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade" (fl. 684); (III) impossibilidade de se atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima que propôs ação individual (fls. 685/687); (IV) é fato incontroverso que o recorrente residia próximo à ETE à época dos fatos ensejadores do pedido indenizatório (fls. 687/688); (V) que a responsabilização pelo dano ambiental se dá mesmo na ausência de provas concretas do prejuízo, consoante decidiu a Segunda Turma no REsp 2.065.347 (fl. 689). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 653/660), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 673/676), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De outro lado, sobre o tema objeto dos autos a jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls. 656/658): Trata-se de Indenizatória ajuizada contra Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, à conta da emissão de poluição e odores oriundos da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Guaraituba, que desde quando obteve licença para funcionamento, ocasionou danos à saúde e redução da qualidade de vida da população residente na localidade, uma vez que há a liberação de fortes odores na região. Em suas razões recursais, insiste a parte autora na procedência dos pedidos iniciais, ao argumento, em síntese, da comprovação da má prestação de serviço da empresa reclamada, com o lançamento de gases que tornam impróprio o ambiente onde reside, motivo pelo qual, deve a mesma ser condenada a reparar os danos morais decorrentes de sua atuação. Conforme relatório supra, estes autos foram suspensos em razão da similaridade da matéria discutida nos autos de Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028. Em consulta ao sistema PROJUDI, observa-se que a referida ação foi julgada procedente no sentido de condenar a empresa ora recorrida “ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e por dano moral individual homogêneo àqueles que comprovarem terem residido, entre os anos de 2002 e 2007, na região a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, à jusante da Estação de Tratamento de Esgoto do Maracanã, localizada no bairro Jardim Guaraituba no Município de Colombo.”. Do acordão supra ainda possível citar a seguinte fundamentação: “(...) Da análise da prova produzida, percebe-se que no ano de 2007 houve emissão inadequada de efluentes pela estação de tratamento de esgoto e nos anos de 2002 a 2006 não há registros acerca dos efluentes emitidos, de modo que a Sanepar deu causa à impossibilidade de produção da prova a esse respeito, devendo suportar as consequências de sua não produção. Além disso, embora fatores externos tenham contribuído para a poluição ambiental e para o mau cheiro dela decorrente, o certo é que a Sanepar colaborou para sua produção, ao liberar efluentes em desconformidade com o que lhe era lícito, o que atrai a responsabilidade civil, motivo pelo qual se passa a análise dos danos experimentados e da correspondente indenização. (...) O referido acordão transitou em julgado em 22/06/2023. Neste sentido, uma vez transitado em julgado a decisão proferida em ação civil pública, nos termos do artigo 16 da Lei 7.347/85, esta fara coisa julgada erga omnes. Ora, como se observa, o acórdão recorrido concluiu que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos advindos à população. Asseverou, contudo, que, na hipótese vertente, a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, porque ela não comprovou residir no perímetro afetado pelo mau cheiro no período em que referidos odores se fizeram presentes naquela região (e não porque foram atribuídos efeitos erga omnes em prejuízo da parte demandante), conforme se verifica da fundamentação seguinte (fls. 658/659): No caso em questão, a ação civil pública entendeu que terão direito a indenização as pessoas “ que comprovarem terem residido, entre os anos de 2002 e 2007, na região a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, à jusante da Estação de Tratamento de Esgoto do Maracanã, localizada no bairro Jardim Guaraituba no Município de Colombo” Assim, para ter direito a indenização, resta apenas identificar se a parte autora enquadra-se nos requisitos exigidos na Ação Civil Pública. Nestes termos, observa-se que os documentos juntados na petição inicial (mov. 1.2), é datado do ano de 2011, não havendo prova de residência dentro do limite temporal fixado na Ação Civil Pública, qual seja, nos anos de 2002 a 2007. Destarte, a autora não se enquadra nos requisitos exigidos na ação coletiva, de modo que não faz jus a indenização por danos morais. (...) Deste modo, a sentença de improcedência deve ser mantida, porém, por outros fundamentos. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, quanto à alegação de responsabilização de dano ambiental sem prejuízo, cabe registrar que não foi indicado dispositivo de lei federal tido por violado no respectivo tópico recursal, a atrair a incidência do obstáculo da Súmula 284/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004268-75.2012.8.16.0028

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA DAYANA PADLHA BATISTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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