Recurso Especial 0027292-05.2010.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ 45.***.***.0039-54

Autor

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VINICIUS MATTOS FELICIO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DAVID MARTINS DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCAS EMANUEL FERREIRA PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/11/2024, 01:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/11/2024, 15:57

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/11/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/09/2024, 00:00

Expedição de

24/09/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 16:47

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