Apelação Cível 5060927-63.2022.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 42.774,84

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO GOMES TEDESCO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

RICARDO HOFFMANN MUNOZ

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ABADIA BATISTA VIEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

SAULO NAKAMOTO

OAB/DF 053694·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

EDUARDO GOMES TEDESCO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

RICARDO HOFFMANN MUNOZ

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ABADIA BATISTA VIEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

SAULO NAKAMOTO

OAB/DF 053694·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MENDANHA LINO

CPF·Representa: Réu

SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

27/03/2026, 15:59

Recebidos os autos do STF

27/03/2026, 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5060927632022404710020241219111502

19/12/2024, 11:15

Decisão interlocutória

18/12/2024, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/12/2024, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

07/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/10/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/10/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 09/10/2024 16:04:29)

09/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

08/10/2024, 21:53

Todas as movimentações(48)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

27/03/2026, 15:59

Recebidos os autos do STF

27/03/2026, 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5060927632022404710020241219111502

19/12/2024, 11:15

Decisão interlocutória

18/12/2024, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 21:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/10/2024, 21:48

17/12/2024, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

07/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/10/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/10/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 09/10/2024 16:04:29)

09/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

08/10/2024, 21:53

Recurso Especial Admitido

08/10/2024, 21:48

Recurso Extraordinário não admitido

08/10/2024, 21:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

08/10/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/10/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2024, 16:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

15/08/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/08/2024, 14:13

Juntada de Petição - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC (DF026435 - SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA)

15/08/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/07/2024, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/07/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

16/07/2024, 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/07/2024, 17:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b>

28/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 859

27/06/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2024, 16:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

26/04/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

26/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/03/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

05/03/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 10:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

27/02/2024, 19:31

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/02/2024, 16:21

Juntada de Petição - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC (DF028669 - PATRICIA MENDANHA LINO)

15/02/2024, 13:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Período da sessão: <b>20/02/2024 00:00 a 27/02/2024 16:00</b>

07/02/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2024 00:00 a 27/02/2024 16:00</b><br>Sequencial: 395

06/02/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 16:00

Distribuído por prevenção

17/01/2024, 17:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/10/2024, 21:48

ACÓRDÃO

•16/07/2024, 19:10

EXTRATO DE ATA

•16/07/2024, 17:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/03/2024, 17:44

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 19:31

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 16:21