Habeas Corpus 0019010-02.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0019010-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 443863/2025

19/05/2025, 19:01

Protocolizada Petição 443863/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

19/05/2025, 18:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 280311/2025 - AgRg no AgRg no

19/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0280311 - AgRg no AgRg no HC 976686 - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 15:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00280311/2025 - AgRg no AgRg no HC 976686/SP

14/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000077-2025-5T)

30/04/2025, 16:16

Expedição de Ofício de Intimação nº I000271-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

28/04/2025, 14:41

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

28/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:10

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00280311/2025 - AgRg no AgRg no HC 976686/SP

24/04/2025, 13:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

02/04/2025, 10:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 280311/2025

01/04/2025, 12:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 15:30

Ofício

•26/03/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976686/SP (2025/0019010-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: SILAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: SILAS RODRIGUES DOS SANTOS - SP365295 BRUNO APARECIDO SOUZA - SP332958 GUILHERME GARCIA JONAS DE SOUZA - SP491490 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNA RIBEIRO ARAUJO CORRÉU: WAGNER GONCALVES FERREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNA RIBEIRO ARAUJO, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal a quo concedeu parcialmente a ordem, determinando a expedição da guia de recolhimento definitiva, independente da efetivação da prisão da paciente, encaminhando-a ao juízo das execuções. Neste writ, alega a defesa, em suma, que a paciente é mãe de dois filhos menores, sendo "a única pessoa responsável pelos filhos, eis que o genitor se encontra preso, conforme é de conhecimento, avós maternos mortos, onde a avó materna pessoa idosa sem condições alguma para cuidar das crianças." (e-STJ, fl. 8) Requer seja substituída a pena de privativa de liberdade por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III e VI, do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 688-689). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 693-701). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 809-813). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de Justiça assim se manifestou acerca da matéria: "Insurgem-se os Impetrantes contra r. decisão da d. autoridade apontada com coatora, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar da Paciente. Consta dos autos que a Paciente foi definitivamente condenada às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado e, 666 dias- multa, pela prática de crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06 (fls. 642/668 - autos principais). A condenação transitou em julgado aos 14.03.2023 (fls. 792 - autos principais). O art. 117, da Lei de Execução Penal, está assim redigido: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenado com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV- condenada gestante”. Como se constata, referida norma tem aplicabilidade apenas àqueles que cumprem pena em regime aberto, o que não é o caso da Paciente, que foi condenada ao cumprimento de pena em regime fechado. É certo, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou entendimento no sentido de que a prisão domiciliar prevista no art. 117, da Lei de Execução Penal, tem cabimento àqueles que cumprem pena em regime semiaberto e fechado, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto: [...] Todavia, o certo é que a Paciente não comprovou a imprescindibilidade de sua presença ao lado dos filhos, isso porque o fato deles serem menores de idade, por si só, não é suficiente a autorizar que lhe seja concedida prisão domiciliar, ainda mais em situação excepcional, já que condenada ao cumprimento de pena em regime fechado; tampouco, o melhor interesse dos filhos, pois conforme constou da r. decisão combatida: “... BRUNA foi condenada pela prática de crime equiparado a hediondo, qual seja, tráfico de drogas ilícitas, sendo que, ao que tudo indica, parte da atividade ilegal era realizada em sua residência, onde foi apreendida quantidade vultosa de dinheiro em espécie, em notas variadas...” (fls. 791). Impossível, portanto, que receba o benefício da prisão domiciliar, já que, pelo sistema progressivo, terá, necessariamente, que cumprir parcela da pena no atual regime, para após ser, eventualmente, beneficiada com a progressão ao regime intermediário e, só então preencher eventual requisito necessário para o regime aberto. 2. Já com relação à expedição de Guia de Recolhimento Definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão merece melhor sorte. A Paciente foi definitivamente condenada às penas supramencionadas. Com o trânsito em julgado da condenação, aos 14.03.2023 (fls. 710 autos principais), a d. autoridade apontada como coatora determinou a expedição de Mandado de Prisão, condicionando a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva ao seu cumprimento (fls. 763/764 autos principais). [...] Portanto, verifica-se que a Corte Superior tem excepcionado seu entendimento em alguns casos, nos quais a condição de prévio recolhimento ao cárcere possa ser, eventualmente, excessivamente gravosa. E esse é o caso dos presentes autos. Ademais, a Paciente foi presa em flagrante delito aos 20.10.2020, sendo beneficiada com liberdade provisória aos 21.10.2020 (fls. 96/99 autos principais), portanto, há mais de 04 anos. Desta forma, diante da peculiaridade do caso, deve ser determinada a expedição da guia de recolhimento. [...] Ante todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor da Paciente BRUNA RIBEIRO ARAUJO, qualificada nos autos, determinando a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, independente da efetivação da sua prisão, encaminhando-a ao Juízo das Execuções." (e-STJ, fls. 24-30; sem grifos no original). Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 146.641/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo, dentre outras orientações, da aplicação das cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Extrai-se dos autos do referido HC que em 24/10/2018, o Ministro Relator determinou que fosse oficiado ao Congresso Nacional, "para que, querendo, proceda aos estudos necessários a fim de avaliar se é o caso de estender a regra prevista no art. 318, IV e I, do Código de Processo Penal, às presas definitivas, i.e, aquelas cuja condenação já transitou em julgado, dados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e, em especial, as regras de Bangkok". Assim, conclui-se que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva. Confiram-se recentes julgados do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no HC 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda relacionadas naquele feito. Estendeu a ordem, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, sendo certa a inaplicabilidade do referido entendimento aos casos de cumprimento de pena definitiva. 2. In casu, i) a paciente cumpre pena definitiva de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06; e ii) o Superior Tribunal de Justiça destacou, conforme concluiu o Tribunal de origem, que “não foi constatada situação excepcional que permita flexibilizar a regra disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais – notadamente porque não foi demonstrada situação de desamparo da criança”. (...). 6. Agravo regimental desprovido. (HC 179914 AgR, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje 14/5/2020). "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há que se falar em aplicação da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, quando a paciente encontra-se custodiada em decorrência de condenação definitiva. 3. Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem no aresto combatido. 4. Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RISCOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO-PENA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2. No caso, conquanto a paciente seja hipertensa e, supostamente, pertença ao grupo considerado de risco diante do novo coronavírus, a precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. 3. Na espécie, trata-se de condenação definitiva, ou seja, prisão-pena e não há previsão, no Código de Processo Penal, de prisão domiciliar para as rés com condenação confirmada em segundo grau, em condições análogas às daquelas na situação do art. 318 do CPP, vale dizer, em constrição cautelar. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 575.380/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 08/06/2020, grifou-se.) Dessa forma, o pedido em questão deve ser analisado à luz do art. 117 da Lei de Execução Penal que dispõe: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante. Em que pese à paciente encontrar-se em regime fechado, esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Na hipótese, verifica-se que a instância ordinária, soberana na análise dos fatos, entendeu pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que não ficou provado que a presença da paciente é imprescindível aos cuidados de seus filhos menores. Ora, a modificação desse entendimento - a fim de conceder o benefício da prisão domiciliar - ensejaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHOS MENORES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Embora o art. 117 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) estabeleça como requisito o cumprimento da pena no modo aberto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo indeferiu o pedido de prisão domiciliar por entender que "nada sugere que o filho da paciente esteja em situação de risco com o afastamento da genitora do lar em razão da prisão, ou que a sua presença no seio familiar se mostre imprescindível ao saudável desenvolvimento da criança". Logo, a alteração desse entendimento demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 491.411/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019) "HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641/SP. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PRISÃO-PENA. ART. 117, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. REGIME FECHADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. LIMINAR CASSADA. 1. A Lei n. 13.257/2016 teve reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à novel legislação, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o 'fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância' (art. 14, § 1º). 2. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, nos autos do HC n. 143.641/SP, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo 'para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício'. 3. O caso vertente, todavia, trata da postulação do benefício durante a execução da pena imposta em condenação definitiva, ou seja, após a realização do juízo de cognição exauriente, diversamente da situação relativa à prisão ante tempus, hipótese examinada pelo Pretório Excelso. 4. A despeito da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça de que a restrição imposta no caput do artigo 117 da Lei de Execução Penal não impede a concessão do benefício àqueles que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, não foi demonstrada no caso a excepcionalidade da realidade concreta que recomende a colocação da apenada em prisão domiciliar. [...] 7. Ordem concedida, em menor extensão, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Liminar cassada." (HC 456.826/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 04/12/2018). "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641/SP. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MENORES SOB CUIDADOS DA AVÓ MATERNA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. É inaplicável, na hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC n. 143.641/SP, pois a condenação da Paciente já transitou em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, ao acompanhar o cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o pedido de prisão domiciliar foi devidamente indeferido, pois, conforme ressaltaram as instâncias ordinárias, a Paciente cumpre pena em regime fechado, pela prática do crime de tráfico, e os filhos menores não se encontram desamparados, vivem sob os cuidados da avó materna. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 467.441/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 976686/SP (2025/0019010-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: BRUNA RIBEIRO ARAUJO ADVOGADOS: SILAS RODRIGUES DOS SANTOS - SP365295 BRUNO APARECIDO SOUZA - SP332958 GUILHERME GARCIA JONAS DE SOUZA - SP491490 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior que, no plantão judiciário, indeferiu liminar em habeas corpus impetrado em favor de BRUNA RIBEIRO ARAÚJO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte requerente, às fls. 697-701 (e-STJ), reitera o pedido de concessão de liminar para que lhe seja deferida prisão domiciliar, por ser mãe de uma criança de 7 anos de idade, com amparo nos artigos 318, V, do Código de Processo Penal e 117, III, da Lei de Execuções Penais. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim constou do acórdão impugnado (e-STJ, fls. 25-27, grifou-se): "Consta dos autos que a Paciente foi definitivamente condenada às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado e, 666 dias- multa, pela prática de crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06 (fls. 642/668 - autos principais). A condenação transitou em julgado aos 14.03.2023 (fls. 792 - autos principais). [...] Todavia, o certo é que a Paciente não comprovou a imprescindibilidade de sua presença ao lado dos filhos, isso porque o fato deles serem menores de idade, por si só, não é suficiente a autorizar que lhe seja concedida prisão domiciliar, ainda mais em situação excepcional, já que condenada ao cumprimento de pena em regime fechado; tampouco, o melhor interesse dos filhos, pois conforme constou da r. decisão combatida: “... BRUNA foi condenada pela prática de crime equiparado a hediondo, qual seja, tráfico de drogas ilícitas, sendo que, ao que tudo indica, parte da atividade ilegal era realizada em sua residência, onde foi apreendida quantidade vultosa de dinheiro em espécie, em notas variadas...” (fls. 791). Impossível, portanto, que receba o benefício da prisão domiciliar, já que, pelo sistema progressivo, terá, necessariamente, que cumprir parcela da pena no atual regime, para após ser, eventualmente, beneficiada com a progressão ao regime intermediário e, só então preencher eventual requisito necessário para o regime aberto. Consta dos autos que a paciente foi condenada definitivamente à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas. A paciente e o corréu traziam consigo 928,27 g de crack, e, na sua residência, foram encontrados quase R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em espécie, supostamente produto de venda anterior de drogas. A concessão de prisão domiciliar a mães de menores de 12 anos não é cabível quando há situação excepcional que contraindique o benefício, razão pela qual, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Após a juntada das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 443863/2025

Protocolizada Petição 443863/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 280311/2025 - AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0280311 - AgRg no AgRg no HC 976686 - Publicação prevista para 19/05/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00280311/2025 - AgRg no AgRg no HC 976686/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000077-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000271-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00280311/2025 - AgRg no AgRg no HC 976686/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 280311/2025

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