Mandado de Segurança Cível 5002391-93.2019.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

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Partes do Processo

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

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SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

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SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

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Advogados / Representantes

ARY RAGHIANT NETO

OAB/MS 005449·CPF·Representa: Autor

LÚCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS 008109·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO

OAB/MS 007146·CPF·Representa: Autor

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

OAB/MS 006736·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

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SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

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Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2026, 18:05

Conclusos para despacho

13/05/2026, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 16:35

Juntada de certidão

11/05/2026, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 20:56

Juntada de certidão

11/05/2026, 20:56

Juntada de ato ordinatório

11/05/2026, 20:56

Juntada de certidão

11/05/2026, 20:55

Juntada de certidão

11/05/2026, 20:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:48

Todas as movimentações(171)

Juntada de certidão

13/05/2026, 18:05

Conclusos para despacho

13/05/2026, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 16:35

Juntada de certidão

11/05/2026, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 20:56

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 20:56

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 20:56

Juntada de certidão

11/05/2026, 20:56

Juntada de ato ordinatório

11/05/2026, 20:56

Juntada de certidão

11/05/2026, 20:55

Juntada de certidão

11/05/2026, 20:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:47

Juntada de certidão

18/03/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 03:13

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 17:24

Juntada de certidão

28/02/2026, 17:24

Juntada de certidão

28/02/2026, 17:23

Juntada de ato ordinatório

28/02/2026, 17:23

Juntada de certidão

28/02/2026, 17:22

Juntada de certidão

28/02/2026, 17:22

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:19

Juntada de certidão

27/02/2026, 16:59

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 18:52

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 17:10

Juntada de Petição de ciência

13/02/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:06

Juntada de certidão

12/02/2026, 18:06

Juntada de certidão

12/02/2026, 17:59

Juntada de ato ordinatório

11/02/2026, 17:45

Recebidos os autos

21/10/2025, 06:44

Juntada de Petição de intimação

21/10/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832246/MS (2024/0485705-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146 ARY RAGHIANT NETO - MS005449 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736 LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 LEANDRO COSTA VAZ - MS019999 TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/06/2021, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 13:49

Juntada de certidão

02/08/2020, 13:08

Conclusos para despacho

02/08/2020, 13:08

Juntada de certidão

02/08/2020, 13:08

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:48

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:48

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:48

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:47

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2020, 11:42

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 16:48

Juntada de certidão

18/06/2020, 16:46

Juntada de ato ordinatório

18/06/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2020, 17:28

Juntada de Petição de apelação

21/10/2019, 18:02

Juntada de Petição de Manifestação

15/10/2019, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2019, 20:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2019, 00:13

Publicado Sentença em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2019, 16:53

Juntada de certidão

07/10/2019, 16:52

Denegada a Segurança

27/09/2019, 18:17

Conclusos para decisão

11/07/2019, 13:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:26

Juntada de Petição de informações prestadas

01/07/2019, 09:39

Mandado devolvido cumprido

19/06/2019, 16:02

Juntada de Petição de diligência

19/06/2019, 16:02

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2019, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2019, 11:10

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:25

Expedição de Mandado.

10/06/2019, 19:04

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:43

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:43

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2019, 14:23

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 01:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/06/2019, 00:22

Publicado Intimação em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:22

Expedição de Mandado.

03/06/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2019, 19:10

Publicado Decisão em 17/05/2019.

17/05/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 12:11

Proferida decisão interlocutória

14/05/2019, 19:13

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 19:13

Conclusos para decisão

14/05/2019, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2019, 17:49

Publicado Decisão em 05/04/2019.

05/04/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 00:24

Proferida decisão interlocutória

02/04/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 16:59

Conclusos para decisão

01/04/2019, 16:45

Expedição de Certidão

01/04/2019, 11:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/04/2019, 11:52

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/04/2019, 10:29

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 10:29

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 17:45

Decisão

•20/10/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 07:06

Decisão

•08/11/2024, 18:44

Decisão

•11/01/2022, 23:15

Acórdão

•09/09/2021, 11:00

Acórdão

•06/08/2021, 13:55

Despacho

•24/03/2021, 10:55

Despacho

•15/03/2021, 21:10

Despacho de Inspeção

•03/08/2020, 13:49

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 20:56

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 20:56

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 17:45

Decisão

•20/10/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 07:06

Decisão

•08/11/2024, 18:44

Decisão

•11/01/2022, 23:15

Acórdão

•09/09/2021, 11:00

Acórdão

•06/08/2021, 13:55

Despacho

•24/03/2021, 10:55

Despacho

•15/03/2021, 21:10

Despacho de Inspeção

•03/08/2020, 13:49

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 16:46

Petição Intercorrente

•11/03/2020, 17:28

Documento Comprobatório

•11/03/2020, 17:28

Sentença

•07/10/2019, 16:53

Sentença

•27/09/2019, 18:17

Decisão

•31/05/2019, 19:10

Decisão

•14/05/2019, 19:13

Decisão

•02/04/2019, 16:59

Documento Comprobatório

•01/04/2019, 10:29