Procedimento Comum Cível 0502545-84.2015.8.05.0150 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Processos relacionados

3° Grau · TJBA · Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO SANTANA NUNES

CPF

Autor

ANA MARIA COELHO NUNES

Autor

CLARISSA VIEIRA NUNES

Autor

ANDERSON COELHO NUNES

Autor

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

OAB/BA 035003·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO

OAB/BA 019338·CPF·Representa: Autor

GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA 019341·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 021678·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

OAB/RJ 080572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ANTONIO ROBERTO SANTANA NUNES

CPF

Autor

ANA MARIA COELHO NUNES

Autor

CLARISSA VIEIRA NUNES

Autor

ANDERSON COELHO NUNES

Autor

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Terceiro

SUL AMERICA SEGURO DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A. ("SASAM").

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Terceiro

SUL AMERICA CIA DE SEGUROS SAUDE SA

Terceiro

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PANS/A

Terceiro

PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Terceiro

BANCO PAN S/A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL II

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO - BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN/SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S A

Terceiro

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

CNPJ

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

CNPJ

Reu

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

OAB/BA 035003·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO

OAB/BA 019338·CPF·Representa: Autor

GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA 019341·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 021678·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

OAB/RJ 080572·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES

OAB/RJ 103502·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 06:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 06:05

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 13:14

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:39

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 06:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 06:05

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:19

09/04/2026, 13:14

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:39

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:15

Publicado Intimação em 30/07/2025.

03/08/2025, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

03/08/2025, 23:28

Publicado Intimação em 30/07/2025.

03/08/2025, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

03/08/2025, 23:27

Publicado Intimação em 30/07/2025.

03/08/2025, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

03/08/2025, 23:27

Publicado Intimação em 30/07/2025.

03/08/2025, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

03/08/2025, 23:26

Publicado Intimação em 30/07/2025.

03/08/2025, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

03/08/2025, 23:26

Publicado Intimação em 30/07/2025.

03/08/2025, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

03/08/2025, 23:25

Publicado Intimação em 30/07/2025.

03/08/2025, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

03/08/2025, 23:25

Publicado Intimação em 30/07/2025.

03/08/2025, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

03/08/2025, 23:24

Juntada de intimação

28/07/2025, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 13:19

Juntada de certidão

26/06/2025, 18:07

Recebidos os autos

26/06/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no REsp 2174233/BA (2024/0373419-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO SANTANA NUNES RECORRENTE: ANA MARIA COELHO NUNES RECORRENTE: ANDERSON COELHO NUNES RECORRENTE: CLARISSA VIEIRA NUNES ADVOGADOS: PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO - BA022705 ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO - BA019338 GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO - BA019341 JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA - BA035003 RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 INTERESSADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI - BA034908 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2174233/BA (2024/0373419-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO SANTANA NUNES RECORRIDO: ANA MARIA COELHO NUNES REPRESENTADO POR: ANDERSON COELHO NUNES RECORRIDO: CLARISSA VIEIRA NUNES ADVOGADOS: ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO - BA019338 GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO - BA019341 JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA - BA035003 RECORRIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI - BA034908 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/01/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 10:31

Expedição de Ofício.

25/01/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 10:26

Publicado Intimação em 06/09/2022.

29/12/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022

29/12/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2022, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 13:59

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES em 06/06/2022 23:59.

10/06/2022, 03:35

Decorrido prazo de GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO em 06/06/2022 23:59.

10/06/2022, 03:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO em 06/06/2022 23:59.

10/06/2022, 03:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.

10/06/2022, 03:35

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/06/2022 23:59.

10/06/2022, 03:35

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA em 06/06/2022 23:59.

10/06/2022, 03:35

Juntada de Petição de apelação

06/06/2022, 19:02

Publicado Intimação em 13/05/2022.

16/05/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 10:53

Desentranhado o documento

12/05/2022, 10:50

Julgado procedente em parte do pedido

13/12/2021, 10:56

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 10:00

Conclusos para despacho

09/12/2021, 09:55

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 17:47

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 10:53

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 08:51

Conclusos para despacho

18/12/2020, 06:52

Conclusos para despacho

18/12/2020, 06:52

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 20:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 10:51

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:49

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:49

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:49

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:49

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 15:33

Audiência conciliação realizada para 29/11/2019 16:00.

29/11/2019, 16:33

Juntada de Petição de substabelecimento

29/11/2019, 11:47

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 18:00

Publicado Intimação em 26/11/2019.

27/11/2019, 09:28

Publicado Despacho em 25/11/2019.

26/11/2019, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2019, 23:18

Audiência conciliação designada para 29/11/2019 16:00.

24/11/2019, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 08:38

Conclusos para decisão

17/10/2019, 07:33

Publicado Intimação em 19/08/2019.

03/09/2019, 01:47

Expedição de intimação.

15/08/2019, 18:07

Petição

16/02/2019, 00:00

Petição

15/12/2018, 00:00

Petição

05/12/2018, 00:00

Publicação

07/11/2018, 00:00

Mero expediente

29/10/2018, 00:00

Petição

27/04/2017, 00:00

Publicação

22/04/2017, 00:00

Mero expediente

17/04/2017, 00:00

Petição

05/04/2017, 00:00

Publicação

23/03/2017, 00:00

Publicação

22/07/2016, 00:00

Petição

21/07/2016, 00:00

Documento

19/07/2016, 00:00

Petição

15/07/2016, 00:00

Petição

15/07/2016, 00:00

Petição

13/07/2016, 00:00

Petição

05/07/2016, 00:00

Publicação

14/06/2016, 00:00

Mero expediente

24/05/2016, 00:00

Petição

09/11/2015, 00:00

Publicação

22/10/2015, 00:00

Assistência judiciária gratuita

05/10/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/10/2015, 00:00

Decisão

•29/09/2024, 06:23

Decisão

•28/09/2024, 05:20

Despacho

•29/02/2024, 17:40

Despacho

•29/02/2024, 17:36

Acórdão

•20/02/2024, 07:18

Despacho

•23/09/2023, 13:43

Despacho

•22/09/2023, 20:19

Despacho

•25/07/2023, 11:00

Despacho

•25/07/2023, 10:46

Despacho

•24/07/2023, 16:41

Despacho

•24/07/2023, 16:39

Decisão

•09/07/2023, 17:21

Decisão

•09/07/2023, 14:02

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:19

Decisão

•29/09/2024, 06:23

Decisão

•28/09/2024, 05:20

Despacho

•29/02/2024, 17:40

Despacho

•29/02/2024, 17:36

Acórdão

•20/02/2024, 07:18

Despacho

•23/09/2023, 13:43

Despacho

•22/09/2023, 20:19

Despacho

•25/07/2023, 11:00

Despacho

•25/07/2023, 10:46

Despacho

•24/07/2023, 16:41

Despacho

•24/07/2023, 16:39

Decisão

•09/07/2023, 17:21

Decisão

•09/07/2023, 14:02

Despacho

•29/06/2023, 18:19

Despacho

•29/06/2023, 13:21

Despacho

•18/05/2023, 21:18

Despacho

•18/05/2023, 20:58

Despacho

•19/04/2023, 19:14

Despacho

•19/04/2023, 19:11

Despacho

•02/03/2023, 14:52

Despacho

•02/03/2023, 13:35

Despacho

•03/02/2023, 13:27

Despacho

•03/02/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 13:59

Sentença

•13/12/2021, 10:56

Despacho

•14/01/2021, 08:51

Despacho

•22/11/2019, 08:38

Despacho

•29/10/2018, 14:06

Despacho

•17/04/2017, 12:50

Ato Ordinatório

•16/08/2016, 11:41

Despacho

•24/05/2016, 13:10

Decisão

•05/10/2015, 12:58