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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 663.832,04

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura 4° Grau · TJGO · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

GABRIEL JUNQUEIRA GALLO

CPF

Reu

MARIA EVANGELINA SERRA GALLO

Reu

MARIA AURORA SERRA GALLO JUNQUEIRA

NAO_VINCULADOS

MARIA ADRIANA SENE GALLO BALBO

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

GABRIEL JUNQUEIRA GALLO

CPF

Reu

MARIA EVANGELINA SERRA GALLO

Reu

MARIA AURORA SERRA GALLO JUNQUEIRA

NAO_VINCULADOS

MARIA ADRIANA SENE GALLO BALBO

CPF

NAO_VINCULADOS

MARIA EVANGELINA SERRA GALLO

NAO_VINCULADOS

JOSE RODRIGUES DE MOURA

NAO_VINCULADOS

MARIA GABRIELA SERRA GALLO

CPF

NAO_VINCULADOS

GENILTON TEIXEIRA DO PRADO

CPF

NAO_VINCULADOS

GABRIEL ANTONIO SERRA GALLO

CPF

NAO_VINCULADOS

JULIO GALLO

CPF

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2026, 12:06

Término da Suspensão do Processo

10/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2026, 13:15

Juntada de Documento

09/03/2026, 14:38

Término da Suspensão do Processo

08/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/01/2026, 13:05

Término da Suspensão do Processo

30/12/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2025, 09:08

Término da Suspensão do Processo

31/10/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/09/2025, 12:10

Término da Suspensão do Processo

30/08/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/07/2025, 12:56

Término da Suspensão do Processo

01/07/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832729/GO (2025/0009057-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: MARIA EVANGELINA SERRA GALLO AGRAVADO: GABRIEL JUNQUEIRA GALLO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ CAIXETA - MG056728 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(242)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2026, 12:06

Término da Suspensão do Processo

10/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2026, 13:15

Juntada de Documento

09/03/2026, 14:38

Término da Suspensão do Processo

08/03/2026, 03:00

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 10:25

Ementa

•02/09/2024, 16:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/01/2026, 13:05

Término da Suspensão do Processo

30/12/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2025, 09:08

Término da Suspensão do Processo

31/10/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/09/2025, 12:10

Término da Suspensão do Processo

30/08/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/07/2025, 12:56

Término da Suspensão do Processo

01/07/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832729/GO (2025/0009057-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: MARIA EVANGELINA SERRA GALLO AGRAVADO: GABRIEL JUNQUEIRA GALLO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ CAIXETA - MG056728 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Processo baixado à origem/devolvido

16/01/2025, 08:41

Processo baixado à origem/devolvido

16/01/2025, 08:41

Processo baixado à origem/devolvido

15/01/2025, 17:12

Certidão Expedida

15/01/2025, 17:12

Processo baixado à origem/devolvido

15/01/2025, 17:12

Certidão Expedida

15/01/2025, 15:07

Juntada -> Petição -> Contraminuta

13/01/2025, 14:50

Juntada -> Petição -> Contraminuta

13/01/2025, 14:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/12/2024, 11:20

Intimação Expedida

02/12/2024, 14:04

Intimação Efetivada

02/12/2024, 14:04

Recurso Inserido

02/12/2024, 14:03

Recurso Inserido

02/12/2024, 14:03

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

29/11/2024, 21:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

29/11/2024, 21:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/11/2024, 08:56

Intimação Efetivada

04/11/2024, 17:57

Intimação Efetivada

04/11/2024, 17:57

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

04/11/2024, 10:25

Autos Conclusos

22/10/2024, 08:46

Autos Conclusos

22/10/2024, 08:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/10/2024, 10:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/10/2024, 10:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/10/2024, 11:45

Intimação Expedida

30/09/2024, 11:45

Intimação Efetivada

30/09/2024, 11:45

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

27/09/2024, 10:47

Recurso Inserido

26/09/2024, 15:22

Recurso Autuado

26/09/2024, 15:21

Recurso Distribuído

25/09/2024, 11:13

Recurso Distribuído

25/09/2024, 11:13

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

24/09/2024, 18:37

Juntada -> Petição

24/09/2024, 18:29

Juntada -> Petição -> Recurso especial

24/09/2024, 17:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/09/2024, 08:04

Intimação Efetivada

03/09/2024, 16:20

Intimação Efetivada

03/09/2024, 16:20

Intimação Efetivada

03/09/2024, 16:20

Intimação Efetivada

03/09/2024, 16:20

Intimação Efetivada

03/09/2024, 16:20

Intimação Efetivada

03/09/2024, 16:20

Intimação Efetivada

03/09/2024, 16:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/09/2024, 16:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/09/2024, 16:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

27/08/2024, 18:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/08/2024, 16:47

Autos Conclusos

26/08/2024, 09:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/08/2024, 21:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/08/2024, 07:33

Intimação Efetivada

16/08/2024, 18:43

Intimação Efetivada

16/08/2024, 18:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/08/2024, 18:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/08/2024, 15:23

Certidão Expedida

05/08/2024, 10:32

Intimação Efetivada

05/08/2024, 10:15

Intimação Efetivada

05/08/2024, 10:15

Sessão Julgamento Adiado

02/08/2024, 14:50

Juntada -> Petição

19/07/2024, 16:09

Intimação Efetivada

19/07/2024, 07:58

Intimação Efetivada

19/07/2024, 07:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/07/2024, 07:57

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/07/2024, 18:26

Audiência de Conciliação Cejusc

11/07/2024, 16:56

Audiência de Conciliação Cejusc

11/07/2024, 16:56

Audiência de Conciliação Cejusc

11/07/2024, 16:56

Audiência de Conciliação Cejusc

11/07/2024, 16:56

Juntada -> Petição

09/07/2024, 15:15

Autos Conclusos

09/07/2024, 12:18

Juntada -> Petição

05/07/2024, 17:17

Audiência de Conciliação Cejusc

02/07/2024, 16:18

Intimação Efetivada

02/07/2024, 16:18

Intimação Efetivada

02/07/2024, 16:18

Certidão Expedida

01/07/2024, 17:12

Intimação Efetivada

01/07/2024, 17:08

Intimação Efetivada

01/07/2024, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2024, 16:47

Autos Conclusos

27/06/2024, 10:16

Certidão Expedida

27/06/2024, 10:15

Juntada -> Petição

26/06/2024, 19:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/06/2024, 09:03

Intimação Efetivada

03/06/2024, 11:44

Intimação Efetivada

03/06/2024, 11:44

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2024, 22:26

Autos Conclusos

27/05/2024, 17:17

Ofício Efetivado

27/05/2024, 17:16

Juntada de Documento

14/05/2024, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2024, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2024, 23:34

Autos Conclusos

09/05/2024, 17:13

Recurso Autuado

09/05/2024, 17:13

Recurso Distribuído

09/05/2024, 11:13

Certidão Expedida

09/05/2024, 11:13

Recurso Distribuído

09/05/2024, 11:13

Juntada -> Petição

08/05/2024, 16:05

Intimação Efetivada

18/04/2024, 12:23

Juntada -> Petição -> Apelação

17/04/2024, 17:18

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

21/03/2024, 19:06

Intimação Efetivada

21/03/2024, 19:06

Intimação Efetivada

21/03/2024, 19:06

Autos Conclusos

19/03/2024, 11:59

Juntada -> Petição

18/03/2024, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2024, 22:14

Intimação Efetivada

17/03/2024, 22:14

Autos Conclusos

15/03/2024, 13:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/03/2024, 17:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

05/03/2024, 23:02

Intimação Efetivada

05/03/2024, 23:02

Intimação Efetivada

05/03/2024, 23:02

Autos Conclusos

04/03/2024, 18:55

Juntada -> Petição

04/03/2024, 17:47

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/02/2024, 17:15

Intimação Efetivada

23/02/2024, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2024, 09:19

Intimação Efetivada

06/02/2024, 09:19

Autos Conclusos

15/01/2024, 13:22

Certidão Expedida

15/01/2024, 10:01

Alvará Expedido

14/12/2023, 15:49

Intimação Efetivada

16/11/2023, 09:24

Certidão Expedida

16/11/2023, 09:23

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/10/2023, 15:05

Intimação Efetivada

11/10/2023, 15:05

Intimação Efetivada

11/10/2023, 15:05

Autos Conclusos

21/08/2023, 15:35

Juntada -> Petição

21/08/2023, 11:04

Juntada -> Petição

21/08/2023, 10:51

Intimação Efetivada

14/08/2023, 16:19

Certidão Expedida

14/08/2023, 16:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/08/2023, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2023, 20:44

Intimação Efetivada

03/08/2023, 20:44

Intimação Efetivada

03/08/2023, 20:44

Autos Conclusos

17/05/2023, 13:31

Juntada -> Petição

09/05/2023, 22:05

Juntada -> Petição

02/05/2023, 13:03

Intimação Efetivada

19/04/2023, 14:47

Intimação Efetivada

19/04/2023, 14:47

Juntada de Documento

19/04/2023, 14:46

Ofício Efetivado

20/03/2023, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

20/03/2023, 15:30

Juntada -> Petição

20/03/2023, 15:10

Juntada -> Petição

03/03/2023, 11:24

Juntada de Documento

23/02/2023, 13:33

Intimação Efetivada

23/02/2023, 13:33

Intimação Efetivada

23/02/2023, 13:33

Ofício Efetivado

16/02/2023, 18:28

Ofício(s) Expedido(s)

16/02/2023, 18:24

Intimação Efetivada

15/02/2023, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2023, 22:16

Autos Conclusos

12/12/2022, 14:14

Juntada -> Petição

08/12/2022, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2022, 09:46

Intimação Efetivada

11/11/2022, 09:46

Autos Conclusos

03/10/2022, 13:24

Juntada de Documento

03/10/2022, 13:22

Ofício Efetivado

15/09/2022, 16:45

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2022, 16:41

Juntada -> Petição -> Impugnação

26/08/2022, 13:01

Juntada -> Petição

23/08/2022, 13:11

Intimação Efetivada

03/08/2022, 16:45

Intimação Efetivada

03/08/2022, 16:45

Juntada de Documento

03/08/2022, 16:45

Certidão Expedida

26/07/2022, 18:14

Alvará Entregue

21/06/2022, 12:43

Alvará Expedido

08/06/2022, 21:30

Juntada de Documento

07/06/2022, 16:08

Juntada de Documento

10/05/2022, 15:29

Intimação Efetivada

10/05/2022, 15:29

Intimação Efetivada

10/05/2022, 15:29

Ofício Efetivado

27/04/2022, 11:01

Ofício(s) Expedido(s)

27/04/2022, 10:59

Juntada -> Petição

26/04/2022, 14:57

Certidão Expedida

05/04/2022, 12:38

Intimação Efetivada

05/04/2022, 12:37

Juntada de Documento

05/04/2022, 12:36

Juntada -> Petição

24/03/2022, 18:22

Ofício Efetivado

24/03/2022, 12:03

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2022, 12:01

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2022, 09:33

Intimação Efetivada

24/03/2022, 09:33

Intimação Efetivada

24/03/2022, 09:33

Autos Conclusos

04/02/2022, 18:53

Certidão Expedida

04/02/2022, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2022, 18:06

Autos Conclusos

30/11/2021, 12:20

Audiência de Conciliação

10/11/2021, 16:12

Juntada -> Petição

10/11/2021, 10:48

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

09/11/2021, 18:10

Juntada -> Petição

05/11/2021, 10:54

Audiência de Conciliação

22/10/2021, 18:10

Intimação Efetivada

22/10/2021, 18:10

Intimação Efetivada

22/10/2021, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2021, 23:21

Autos Conclusos

22/09/2021, 14:45

Intimação Efetivada

13/08/2021, 08:35

Intimação Efetivada

13/08/2021, 08:35

Certidão Expedida

13/08/2021, 08:35

Certidão Expedida

14/06/2021, 11:44

Juntada de Documento

05/05/2021, 11:59

Ofício Efetivado

22/04/2021, 09:31

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2021, 09:29

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/04/2021, 09:58

Juntada -> Petição

19/04/2021, 11:04

Certidão Expedida

09/04/2021, 09:30

Intimação Efetivada

09/04/2021, 09:30

Juntada -> Petição

08/04/2021, 17:21

Juntada -> Petição

08/04/2021, 16:15

Certidão Expedida

26/03/2021, 10:13

Intimação Efetivada

26/03/2021, 10:13

Intimação Efetivada

26/03/2021, 10:13

Juntada de Documento

26/03/2021, 10:11

Ofício Efetivado

19/03/2021, 09:16

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2021, 09:13

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2021, 18:07

Intimação Efetivada

18/03/2021, 18:07

Intimação Efetivada

18/03/2021, 18:07

Autos Conclusos

04/02/2021, 14:19

Juntada -> Petição

04/02/2021, 14:18

Certidão Expedida

21/08/2020, 08:24

Juntada -> Petição

19/08/2020, 15:34

Certidão Expedida

28/04/2020, 11:01

Certidão Expedida

27/04/2020, 16:47

Juntada -> Petição

27/04/2020, 12:16

Certidão Expedida

17/10/2019, 14:32

Juntada de Documento

16/10/2019, 08:30

Juntada de Documento

16/10/2019, 08:30

Processo Distribuído

16/10/2019, 08:30

Processo Distribuído

17/07/2007, 00:00

Relatório e Voto

•02/09/2024, 16:11

Despacho

•27/08/2024, 16:47

Relatório e Voto

•16/08/2024, 18:34

Relatório

•18/07/2024, 18:26

Despacho

•01/07/2024, 16:47

Despacho

•02/06/2024, 22:26

Despacho

•12/05/2024, 23:34

Decisão

•21/03/2024, 19:06

Despacho

•17/03/2024, 22:14

Sentença

•05/03/2024, 23:02

Despacho

•06/02/2024, 09:19

Decisão

•11/10/2023, 15:05

Decisão

•03/08/2023, 20:44

Todos os documentos(24)

Decisão

•04/11/2024, 10:25

Ementa

•02/09/2024, 16:11

Relatório e Voto

•02/09/2024, 16:11

Despacho

•27/08/2024, 16:47

Relatório e Voto

•16/08/2024, 18:34

Relatório

•18/07/2024, 18:26

Despacho

•01/07/2024, 16:47

Despacho

•02/06/2024, 22:26

Despacho

•12/05/2024, 23:34

Decisão

•21/03/2024, 19:06

Despacho

•17/03/2024, 22:14

Sentença

•05/03/2024, 23:02

Despacho

•06/02/2024, 09:19

Decisão

•11/10/2023, 15:05

Decisão

•03/08/2023, 20:44

Despacho

•14/02/2023, 22:16

Despacho

•11/11/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 12:37

Decisão

•24/03/2022, 09:33

Despacho

•27/01/2022, 18:06

Despacho

•20/10/2021, 23:21

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 09:30

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 10:13

Despacho

•18/03/2021, 18:07