Conflito de Competência 0019305-39.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0019305-39.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:52

Transitado em Julgado em 18/09/2025

23/09/2025, 11:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 636699/2025

10/07/2025, 14:51

Protocolizada Petição 636699/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/07/2025

10/07/2025, 14:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

01/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 01:08

Expedição de Ofício nº 008606/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLORADO DO OESTE - RO Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252573308)

27/06/2025, 11:57

Expedição de Ofício nº 008595/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252573304)

27/06/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

27/06/2025, 10:20

Declarado competente o JUÍZO FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO

27/06/2025, 10:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

28/05/2025, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 480160/2025

28/05/2025, 15:41

Protocolizada Petição 480160/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2025

28/05/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

25/03/2025, 17:39

Documentos

Ofício

•27/06/2025, 11:51

Ofício

•27/06/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211018/RO (2025/0019305-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLORADO DO OESTE - RO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO INTERESSADO: ARACELES MORENO VECHIA ADVOGADO: MICHELE ASSUMPÇÃO BARROSO - RO005913 INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CABIXI DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colorado do Oeste/RO, no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de Ação que objetiva o fornecimento do medicamento Cemiplimabe FA Dose Única - 350mg. O Juízo suscitante afirmou que a União deve integrar o polo passivo do processo, porquanto "o financiamento de medicamentos no SUS segue a lógica da complexidade do tratamento da doença, da garantia da integralidade do tratamento da doença por meio de linhas de cuidado e da manutenção do equilíbrio financeiro entre as esferas de gestão do SUS, que, no caso dos autos, são todos da União Federal" (fls. 5-6). O Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Vilhena/RO, por outro lado, consignou que "a competência no presente caso é da Justiça Estadual, por dois motivos: a) deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, haja vista tratar-se de medicamento não incluído na lista do SUS; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação" (fl. 120). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou as seguintes teses: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) O medicamento pleiteado não está incorporado ao SUS. Assim, ao menos em análise sumária, própria desta fase processual, deve-se aplicar a orientação estabelecida no Anexo I do acórdão prolatado pelo STF no Tema 1.234, segundo o qual, para o julgamento de Ação em que se requer o fornecimento de medicamento oncológico, a competência é "da Justiça Federal, diante da concordância de que a União deve compor o polo passivo, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se tratar de ato atribuído aos estados e municípios". Diante do exposto, defiro a liminar para fixar, provisoriamente, a competência do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Vilhena/RO para decidir as questões urgentes. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitados, solicitando-lhes informações. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 636699/2025

Protocolizada Petição 636699/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 008606/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLORADO DO OESTE - RO Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252573308)

Expedição de Ofício nº 008595/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252573304)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

Declarado competente o JUÍZO FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 480160/2025

Protocolizada Petição 480160/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

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