Cumprimento de sentença 0801531-48.2023.8.12.0010 - STJ

Cumprimento de sentença 0801531-48.2023.8.12.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833028/MS (2025/0009892-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VAGNER DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: RODOLFO OSCAR SEIBT - MS017320 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - PR031034 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VAGNER DA SILVA ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VAGNER DA SILVA ANDRADE, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.08.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 14.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 26.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade de ambos os recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a alegar que foi juntado comprovante de suspensão de prazo à fl. 265. No entanto, o mesmo não é suficiente para afastar a intempestividade do Agravo. E, quanto à intempestividade do Recurso Especial, manteve-se silente. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade dos recursos. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

—

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(116)