Reclamação 0019755-79.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0019755-79.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0019755792025300000020250902132907

02/09/2025, 13:29

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2025 e término em 12/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentar resposta à petição n. 566795/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 105.

13/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 720128/2025

12/08/2025, 10:51

Protocolizada Petição 720128/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2025

12/08/2025, 10:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2025 Petição Nº 602998/2025 - PET

08/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 02:04

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00602998 - PET na Rcl 48599

06/08/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0602998 - PET na Rcl 48599 - Publicação prevista para 08/08/2025

06/08/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com petição .

04/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 653331/2025

18/07/2025, 12:11

Protocolizada Petição 653331/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/07/2025

18/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 639023/2025

11/07/2025, 11:01

Protocolizada Petição 639023/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 11/07/2025

11/07/2025, 10:43

Documentos

Outras Peças

•05/09/2025, 14:51

Outras Peças

•05/09/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48599/MG (2025/0019755-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECLAMANTE: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO ADVOGADO: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG122581 RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE UBERLÂNDIA - MG RECLAMADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal, com pedido de liminar, ajuizada por RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO contra ato do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia-MG e do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais. Afirma o reclamante que tem sofrido torturas no ambiente prisional e que os reclamados não tomam nenhuma providência a respeito, o que pode ser tipificado como delito de prevaricação, desobediência e abuso de autoridade, além de tortura. Requer sejam encaminhados ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, à Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Tribunal Penal Internacional para o conhecimento dos supostos delitos apontados. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, dos arts. 988, I e II, do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, é permitido o uso da Reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Consoante dispõe o art. 988, § 2º, do CPC, a Reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do Tribunal, o que não foi observado no caso em tela. Considerando que a insurgência vincula-se a uma suposta omissão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia-MG e do Presidente da OAB/MG, essencial seria que fosse trazida aos autos a cópia da decisão desta Corte supostamente descumprida e, ao menos, cópia de documentos que demonstrassem que as autoridades reclamadas tomaram conhecimento dos fatos referidos pelo reclamante. Segundo orientação desta Corte Superior, "na via excepcional da Reclamação, não é possível a conversão do feito em diligência para a juntada das peças faltantes e que é dever do reclamante instruir a Reclamação com cópia de todos os documentos necessários à compreensão da matéria, sendo vedado posterior complementação" (Rcl n. 46.153/SC, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, D Je de 10.8.2023). Na mesma linha: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. "O art. 988, § 2º, do NCPC exige a instrução da petição inicial da reclamação com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, o pedido inicial deverá ser instruído com documentos capazes de comprovar as alegações da parte reclamante." (RCD nos EDcl na PET na Rcl 32.221/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2017, DJe 25/5/2017.) 3. Inafastável, assim, o indeferimento da petição inicial de reclamação não instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia. [...] 4. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser inadmissível a juntada extemporânea de documentos necessários à propositura da reclamação. Precedentes: RCD nos EDcl na PET na Rcl 32.221/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2017, DJe 25/5/2017; AgRg na Rcl 27.770/GO, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 2.12.2015; AgRg na Rcl 18.385/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 4.9.2014; AgRg na Rcl 11.823/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.2.2014; Rcl n. 45.166/PB, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 29/03/2023; Rcl n. 31.907/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 1º/08/2017. 5. De se pontuar, inclusive, que o reclamante não trouxe, nem mesmo com a petição de reconsideração, a certidão de publicação da decisão reclamada, indispensável para se aferir a tempestividade da reclamação. 6. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e desprovido. (RCD na Rcl n. 46.803/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28.2.2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. ACÓRDÃO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A Reclamação, prevista no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição da República, e no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. II - A petição inicial deverá ser instruída com prova documental pré- constituída, voltada à demonstração de que o ato reclamado não se coaduna com a determinação emanada por esta Corte (art. 13 da Lei n. 8.038/1990 e art. 187, parágrafo único, do RISTJ). III - A reclamação não foi devidamente instruída, porquanto não apresentada, com a inicial, cópia do julgado desta Corte que alega desobedecido pelo acórdão reclamado, bem como de outros documentos imprescindíveis à comprovação dos fatos apontados. IV - Inviável a juntada, em sede de agravo regimental, de peças consideradas essenciais à instrução da reclamação. Precedentes. V - Inexistência, na espécie, descumprimento de decisão proferida por esta Corte, a ensejar a presente reclamação. VI - Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 18.385/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Terceira Seção, DJe de 4.9.2014). Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00