Conflito de Competência 0019648-35.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0019648-35.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 07:57

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 07:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

12/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 01:36

Expedição de Ofício nº 008161/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS via malote digital (código de rastreabilidade 30020252562788)

10/06/2025, 20:16

Expedição de Ofício nº 008165/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS via malote digital (código de rastreabilidade 30020252562787)

10/06/2025, 20:14

Declarado competente o Juízo estadual suscitante

10/06/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

10/06/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

09/06/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 521296/2025

08/06/2025, 23:31

Protocolizada Petição 521296/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/06/2025

08/06/2025, 23:10

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para resposta ao Ofício n. 003763/2025-CPDP.

22/04/2025, 08:20

Expedição de Ofício nº 003763/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS reiterando pedido de informações (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020252510621)

24/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 81692/2025

06/02/2025, 15:26

Documentos

Ofício

•10/06/2025, 20:16

Ofício

•10/06/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211023/RS (2025/0019648-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS INTERESSADO: DANIELE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADOS: CÍNTIA DA ROCHA VERNETTI GARCIA - RS099240 GABRIELE PADILHA DA CUNHA - RS093408 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS ADVOGADO: JONATHAS JOSÉ RODRIGUES TORALLES JUNIOR - RS019016 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Conflito negativo de Competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas/RS e o Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul – 2º Núcleo de Justiça 4.0 – RS. Colhe-se dos autos que Daniele Ferreira Rodrigues ajuizou, na Justiça estadual, ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Pelotas/RS, na qual busca o fornecimento do medicamento Ribociclibe 600 mg para tratamento de neoplasia maligna de mama não especificada (CID 10 C50.9). O Juízo estadual, sob o fundamento de que o medicamento é oncológico, de alto custo, com registro válido na ANVISA e incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde através da Portaria SCTIE/MS n. 73, de 6 de dezembro de 2021, declinou da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – RS declarou a ilegitimidade passiva da União para integrar a lide e declinou a competência para o Juízo estadual de origem, sob o fundamento de que, segundo o julgamento do STF no Tema n. 1.234, tanto no caso de medicamentos não incorporados quanto nos de medicamentos oncológicos, a competência da Justiça Federal aplica-se apenas se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. Retornando o processo ao Juízo estadual, suscitou-se o presente Conflito negativo de Competência, nos termos do art. 951 e seguintes do CPC, com a remessa dos autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. Ao julgar o RE n. 1.366.243, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 1.234), o Supremo Tribunal Federal fixou estas teses: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (grifos não originais) Ademais, em sessão de julgamento virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024, o Tribunal Pleno do STF julgou diversos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n. 1.366.243, com repercussão geral – Tema n. 1.234, da seguinte forma: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas (grifos acrescidos). No caso, o medicamento Ribociclibe 600 mg não é previsto em Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para o tratamento de neoplasia maligna de mama não especificada (CID 10 C50.9), mas foi incorporado ao SUS para o tratamento especifico de câncer de mama receptor hormonal positivo e HER2 negativo, localmente avançado ou metastático, como se observa da Portaria SCTIE/MS n. 73, de 6 de dezembro de 2021. Logo, deve ser considerado, para fins de definição da competência, como medicamento não incorporado. De acordo com a decisão do Juízo suscitado (fls. 57-59), o valor do tratamento anual específico com o fármaco postulado, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), é equivalente ao montante de R$ 160.363,08 (cento e sessenta mil, trezentos e sessenta e três reais e oito centavos), portanto inferior ao teto mínimo previsto no acórdão do Tema n. 1.234/STF (210 salários mínimos), o que afasta, ao menos em juízo sumário próprio desta fase processual, a competência da Justiça Federal. Diante do exposto, designo o Juízo da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas/RS para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Notifiquem-se os Juízos suscitante e suscitado para que apresentem informações no prazo de 10 dias (art. 197 do RISTJ), encaminhando-lhes cópia da presente decisão. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Em seguida, tornem os autos conclusos ao Relator (art. 955, parágrafo único, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 008161/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS via malote digital (código de rastreabilidade 30020252562788)

Expedição de Ofício nº 008165/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS via malote digital (código de rastreabilidade 30020252562787)

Declarado competente o Juízo estadual suscitante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 521296/2025

Protocolizada Petição 521296/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/06/2025

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para resposta ao Ofício n. 003763/2025-CPDP.

Expedição de Ofício nº 003763/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS reiterando pedido de informações (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020252510621)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 81692/2025

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