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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALReclamação

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

ANDERSON WILIAN FRANCISCO

CPF

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRETOS - SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 852049/2025

Protocolizada Petição 852049/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 236419/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de Barretos - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 236418/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/09/2025

Julgado procedente o pedido de ANDERSON WILIAN FRANCISCO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 294145/2025

Protocolizada Petição 294145/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/04/2025

Juntada de Certidão : Certifico que até a presente data o Ministério Público do Estado de São Paulo não se manifestou sobre o Despacho de fl. 49.

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