Habeas Corpus 0250804-91.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0250804-91.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 16:32

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 59818/2025

30/01/2025, 19:01

Protocolizada Petição 59818/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/01/2025

30/01/2025, 18:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025

29/01/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/01/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 928284/CE (2024/0250804-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUCAS ARRUDA ROLIM ADVOGADOS: RAPHAELE HOLANDA FARRAPO - CE037630 LUCAS ARRUDA ROLIM - CE030150 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO ADVOGADOS: CAMILA MIRANDA VIDIGAL - DF039398 RAPHAELE HOLANDA FARRAPO - CE037630 LUCAS ARRUDA ROLIM - CE030150 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO O presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Revisão Criminal n. 0635511-65.2023.8.06.0000), não comporta conhecimento. Neste writ, a defesa busca, em suma, a reforma do acórdão recorrido quanto à fixação do regime inicial com base em dispositivo legal já declarado inconstitucional pelo STF, devendo ser fixado regime semiaberto (fl. 6), termos em que pede, inclusive liminarmente, o provimento do recurso. Ocorre que, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior impetração do Habeas Corpus n. 779.320/CE, a mim distribuído em 20/10/2022, em benefício da mesma parte, na qual foi formulada pretensão idêntica. Ao indeferir liminarmente o mencionado writ, entendi que a instância de origem apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, apontando circunstâncias concretas. Desse modo, apesar de serem diversos os acórdãos na origem, o presente writ é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (ver, nesse sentido, o AgRg no HC n. 733.726/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). No mesmo sentido, ainda, cito os seguintes julgados: AgRg no AgRg no AREsp n. 2.461.870/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/4/2024; e AgRg nos EDcl no HC n. 820.474/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/2/2024. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2025, 00:00

Não conhecido o Habeas Corpus de MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO (PRESO)

27/01/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/01/2025

27/01/2025, 16:50

Juntada de Certidão : Certifico que, em atendimento à petição 0929109/2024, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da representação processual da parte paciente na autuação dos presentes autos excluindo-se o nome da advogada signatária da petição incluído equivocadamente, em razão de ter sido informado na peça à e-STJ Fl. 350 OAB/DF 39938. Certifico, ainda, que em consulta ao sítio eletrônico CNA - Cadastro Nacional dos Advogados, link https://cna.oab.org.br/, tem-se como resultado de busca para o nome Camila Miranda Vidigal com critérios nos campos Nº de inscrição: em branco; Seccional: todas; Tipo de inscrição: Todas; o seguinte: "Tipo: ADVOGADA; Inscrição: 39398; UF: DF". Assim, procedeu-se à inclusão do nome da advogada constante do substabelecimento à e-STJ Fl. 350 com OAB/DF 39398 como representante processual da parte paciente.

21/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 929109/2024

21/10/2024, 15:21

Protocolizada Petição 929109/2024 (PET - PETIÇÃO) em 21/10/2024

21/10/2024, 14:59

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, em atendimento à petição 837413/2024, procedeu à retificação da autuação dos presentes autos para constar como representantes processual da parte solicitante os advogados nomeados pelos instrumentos procuratórios de e-STJ fl. 349, bem como pelo substabelecimento com reserva de e-STJ fl. 350.

24/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 837413/2024

24/09/2024, 08:11

Protocolizada Petição 837413/2024 (PET - PETIÇÃO) em 24/09/2024

24/09/2024, 06:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 16:50

DECISÃO LIMINAR

•10/07/2024, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 928284/CE (2024/0250804-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUCAS ARRUDA ROLIM ADVOGADOS: RAPHAELE HOLANDA FARRAPO - CE037630 LUCAS ARRUDA ROLIM - CE030150 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO ADVOGADOS: CAMILA MIRANDA VIDIGAL - DF039398 RAPHAELE HOLANDA FARRAPO - CE037630 LUCAS ARRUDA ROLIM - CE030150 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO O presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Revisão Criminal n. 0635511-65.2023.8.06.0000), não comporta conhecimento. Neste writ, a defesa busca, em suma, a reforma do acórdão recorrido quanto à fixação do regime inicial com base em dispositivo legal já declarado inconstitucional pelo STF, devendo ser fixado regime semiaberto (fl. 6), termos em que pede, inclusive liminarmente, o provimento do recurso. Ocorre que, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior impetração do Habeas Corpus n. 779.320/CE, a mim distribuído em 20/10/2022, em benefício da mesma parte, na qual foi formulada pretensão idêntica. Ao indeferir liminarmente o mencionado writ, entendi que a instância de origem apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, apontando circunstâncias concretas. Desse modo, apesar de serem diversos os acórdãos na origem, o presente writ é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (ver, nesse sentido, o AgRg no HC n. 733.726/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). No mesmo sentido, ainda, cito os seguintes julgados: AgRg no AgRg no AREsp n. 2.461.870/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/4/2024; e AgRg nos EDcl no HC n. 820.474/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/2/2024. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR