Apelação Cível 0000647-57.2018.8.10.0083 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 8.302,89

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Cedral 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

KATIANNE TEREZA FERREIRA CAMPOS

CPF

Autor

LAUDEMIR COIMBRA RIBEIRO

CPF

Autor

LINDOIA MARTINS RIBEIRO

CPF

Autor

LUCILENE PROTASIO DOS SANTOS

CPF

Autor

LUIS AUGUSTO MENDES ARAUJO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

KATIANNE TEREZA FERREIRA CAMPOS

CPF

Autor

LAUDEMIR COIMBRA RIBEIRO

CPF

Autor

LINDOIA MARTINS RIBEIRO

CPF

Autor

LUCILENE PROTASIO DOS SANTOS

CPF

Autor

LUIS AUGUSTO MENDES ARAUJO

CPF

Autor

LUZIANE SOARES SILVA

CPF

Autor

MARGARIDA SOARES ARAUJO

CPF

Autor

MARIA DILVA FERREIRA

CPF

Autor

MARIA JOSE QUADROS SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

27/03/2025, 15:29

Baixa Definitiva

27/03/2025, 15:29

Juntada de termo

27/03/2025, 15:29

Juntada de Certidão

27/03/2025, 15:28

Recebidos os autos

27/03/2025, 15:27

Juntada de Certidão

27/03/2025, 15:27

Recebidos os autos

27/03/2025, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/01/2025, 12:02

Juntada de Certidão

23/01/2025, 12:02

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:22

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:02

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:00

Decorrido prazo de LAUDEMIR COIMBRA RIBEIRO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE QUADROS SOUZA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO MENDES ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 14:32

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

27/03/2025, 15:29

Baixa Definitiva

27/03/2025, 15:29

Juntada de termo

27/03/2025, 15:29

Juntada de Certidão

27/03/2025, 15:28

Recebidos os autos

27/03/2025, 15:27

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 09:41

Decisão

•11/11/2024, 16:59

Juntada de Certidão

27/03/2025, 15:27

Recebidos os autos

27/03/2025, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/01/2025, 12:02

Juntada de Certidão

23/01/2025, 12:02

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:22

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:02

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:00

Decorrido prazo de LAUDEMIR COIMBRA RIBEIRO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE QUADROS SOUZA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO MENDES ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de KATIANNE TEREZA FERREIRA CAMPOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de LINDOIA MARTINS RIBEIRO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARGARIDA SOARES ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARIA DILVA FERREIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de LUCILENE PROTASIO DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de LUZIANE SOARES SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO MENDES ARAUJO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de LUZIANE SOARES SILVA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de MARGARIDA SOARES ARAUJO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de MARIA DILVA FERREIRA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE QUADROS SOUZA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de LAUDEMIR COIMBRA RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de LINDOIA MARTINS RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de LUCILENE PROTASIO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de KATIANNE TEREZA FERREIRA CAMPOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 09:39

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

26/11/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:08

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2024, 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 09:41

Recurso Especial não admitido

11/11/2024, 16:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/11/2024, 09:29

Juntada de termo

07/11/2024, 09:16

Decorrido prazo de LUZIANE SOARES SILVA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de LINDOIA MARTINS RIBEIRO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE QUADROS SOUZA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de KATIANNE TEREZA FERREIRA CAMPOS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARGARIDA SOARES ARAUJO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de LAUDEMIR COIMBRA RIBEIRO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DILVA FERREIRA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUCILENE PROTASIO DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO MENDES ARAUJO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 09:26

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

11/10/2024, 20:43

Recebidos os autos

11/10/2024, 20:43

Juntada de recurso especial (213)

11/10/2024, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUZIANE SOARES SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de LINDOIA MARTINS RIBEIRO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARGARIDA SOARES ARAUJO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DILVA FERREIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de LAUDEMIR COIMBRA RIBEIRO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE QUADROS SOUZA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO MENDES ARAUJO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de KATIANNE TEREZA FERREIRA CAMPOS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de LUCILENE PROTASIO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2024, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 09:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO - CNPJ: 01.612.542/0001-88 (APELADO) e não-provido

20/08/2024, 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2024, 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2024, 13:05

Juntada de certidão

15/08/2024, 13:04

Juntada de parecer

14/08/2024, 09:42

Decorrido prazo de LUCILENE PROTASIO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de MARGARIDA SOARES ARAUJO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de MARIA JOSE QUADROS SOUZA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO MENDES ARAUJO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de LAUDEMIR COIMBRA RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de KATIANNE TEREZA FERREIRA CAMPOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de MARIA DILVA FERREIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de LINDOIA MARTINS RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de LUZIANE SOARES SILVA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/08/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2024, 12:54

Recebidos os autos

16/07/2024, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

16/07/2024, 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/07/2024, 12:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/05/2024, 10:42

Juntada de parecer do ministério público

03/05/2024, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 09:52

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:33

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:32

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 16:32

Intimação de acórdão

•21/08/2024, 10:10

Acórdão (expediente)

•21/08/2024, 09:36

Acórdão

•20/08/2024, 12:28

Despacho

•05/03/2024, 09:52

Despacho

•19/01/2024, 10:41

Despacho

•28/05/2022, 17:03

Sentença

•21/03/2021, 00:06

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 09:37