Apelação Cível 0012631-77.2015.4.01.3300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/05/2025, 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/05/2025, 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/05/2025, 12:44

Juntada de Informação

07/05/2025, 12:44

Recebidos os autos

07/05/2025, 12:44

Juntada de certidão

07/05/2025, 12:44

Juntada de certidão

07/05/2025, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/12/2024, 18:32

Juntada de Informação

06/12/2024, 18:32

Juntada de Certidão

06/12/2024, 18:32

Juntada de certidão

29/11/2024, 15:05

Juntada de certidão

29/11/2024, 14:59

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:01

Juntada de manifestação

04/10/2024, 15:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/09/2024, 12:17

ACÓRDÃO

•29/04/2024, 10:59

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ACÓRDÃO

•29/04/2024, 10:59

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•29/04/2024, 10:59

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•29/04/2024, 10:59

ACÓRDÃO

•29/04/2024, 10:59

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 15:19

DECISÃO

•30/11/2023, 12:16

DECISÃO

•30/11/2023, 07:16

DECISÃO

•29/11/2023, 17:13

MANIFESTAÇÃO

•30/11/2022, 10:27

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 17:22