Procedimento Comum Cível 0001474-84.2010.8.24.0010 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001474-84.2010.8.24.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837128/SC (2025/0016984-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: FELIPE WILDI VARELA - SC020548 MARCELO LUIS KOCH - SC059326 AGRAVADO: SERGIO LEANDRO ASCARI AGRAVADO: ALZIRA DELA JUSTINA ASCARI AGRAVADO: ROBERTO LEANDRO ASCARI AGRAVADO: TERESA LEANDRO ASCARI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT - SC012586A DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 711): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO ESTADO PARA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-439. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DIREITO INEQUÍVOCO À INDENIZAÇÃO. VALOR DA ÁREA EXPROPRIADA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL (TEMA 282/STJ). DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 2332 QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO PATAMAR DE 6% A.A. (SEIS POR CENTO AO ANO), APLICAÇÃO DO ART. 15-A DO DECRETO 3.365/41. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO IPCA (ART. 27, § 4º, DECRETO-LEI N. 3.341/1941) COM INCIDÊNCIA A CONTAR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATÉ 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO (ART. 15-B, DECRETO-LEI N. 3.365/1941), MOMENTO EM QUE SE INAUGURA A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A SEREM CALCULADOS EM CONJUNTO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA DO SELIC (ART. 3º, EC N. 113/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS PARA 5% DO VALOR INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 3.365/1941. SENTENÇA AJUSTADA NESSES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 735/741). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; 186, 927 e 944 do CC. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, concernente à "efetiva ocupação da faixa de domínio projetada." (fl. 754). Aduz, ainda, que o acórdão recorrido padece de contradição interna, na medida em que "a área calculada não se refere à faixa de domínio efetivamente ocupada." (fl. 757); e (III) a indenização deve ser calculada com base no valor da área efetivamente ocupada pelo Poder Público, ressaltando que "A mera previsão da faixa de domínio, sem a efetiva desapropriação, configura, quando muito, limitação administrativa, mas não esbulho." (fl. 763). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 851): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, sobre o tema tido como olvidado, a Corte Estadual consignou (fls. 701/702): Logo, como se observa da jurisprudência desta Corte de Justiça, a fixação de indenização por desapropriação indireta ocorrida sobre as faixas de domínio em rodovias, observadas suas peculiaridades, é medida justa. O Estado demandado argumenta que não é indenizável a faixa de domínio projetada, mas apenas a efetivamente implantada. Por isso, entende que a sentença deve ser reformada, para "que se reconheça a existência de apossamento de 81,60 m2 da propriedade da parte Apelada pelo Estado para fins de indenização, afastando-se, portanto, a condenação do Estado a indenização área maior (área não apossada e área prescrita (estrada antiga)" (Evento 257, APELAÇÃO1, p. 06 - autos na origem). Não tem razão o Estado apelante. Isso porque o perito judicial no laudo presente do Evento 197, LAUDO/144 apresentou mapa descritivo das áreas consideradas para o cálculo do valor da desapropriação indireta, assim como expôs o seguinte: [...] Ademais, no mapa gráfico apresentado no laudo (Evento 197, LAUDO/148), o perito devidamente demonstrou o total desapropriado (área ocupada), a área remanescente e a área da estrada antiga (183,00 m²). E, sobre a aceitação do laudo pericial, "embora o princípio de autonomia propicie ao juiz a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), não há como desprezar o laudo pericial em matéria de avaliação do bem expropriando, para fixação da indenização respectiva" (HARADA, Kiyoshi. Desapropriação: doutrina e prática. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 121/122). Logo, sobre a fixação do justo preço da indenização, deve-se ter por base os fatos apurados e os critérios definidos no laudo pericial judicial que, no caso, criteriosamente, de acordo com metodologia adequada, considerou a localização do imóvel, as restrições e os incômodos decorrentes do apossamento de parte da área da parte autora para a passagem da rodovia pública estadual. Não se verifica, pois, a alegada omissão. No tocante ao tema da área a ser indenizada, não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado – por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.411.608/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,, DJe de 27/5/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.201/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 20/5/2024; EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 29/2/2024. Por outro lado, verifica-se que a instância a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela correção do valor fixado na sentença a título de indenização. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a indenização recaiu sobre área não apossada pelo Poder Público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/02/2025, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0199/2010 Teor do ato: I- Nos termos da Súmula nº 119 do STJ, a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo a contagem como marco inicial o irregular apossamento pelo Poder expropriante (STJ - REsp 642060/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. em 15/02/2005; REsp 685977/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. em 03/03/2005; TJSC - AC 2004.027524-5, Rel. Des. Nicanor da Silveira, 1ª Câmara de direito Público, j. em 14/04/2005; AC 2005.010254-3, Rel. Des. Newton Trisotto, 2ª Câmara de direito Público, j. em 07/06/2005; AC 2002.001297-1, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, 3ª Câmara de direito Público, j. em 30/03/2004). Dessarte, a data do desapossamento é questão a ser verificada no curso da lide, para fins de verificação da ocorrência da prescrição. II- Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o Sr. Bertilo Schlickmann, com endereço na Rua Sen. Nereu Ramos, n. 1.265, Centro, Braço do Norte, telefone (48) 3658-2421, que cumprirá o encargo independente de termo de compromisso (art. 422, CPC). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 421, §1º, do CPC). Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito da sua nomeação, com cópias dos quesitos e nomes dos assistentes eventualmente indicados, e para que o mesmo apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, com depósito prévio, no prazo de 15 dias, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Extrai-se do E. TJSC: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PRO

12/08/2010, 12:00

Decisão determinando perícia - I- Nos termos da Súmula nº 119 do STJ, a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo a contagem como marco inicial o irregular apossamento pelo Poder expropriante (STJ - REsp 642060/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. em 15/02/2005; REsp 685977/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. em 03/03/2005; TJSC - AC 2004.027524-5, Rel. Des. Nicanor da Silveira, 1ª Câmara de direito Público, j. em 14/04/2005; AC 2005.010254-3, Rel. Des. Newton Trisotto, 2ª Câmara de direito Público, j. em 07/06/2005; AC 2002.001297-1, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, 3ª Câmara de direito Público, j. em 30/03/2004). Dessarte, a data do desapossamento é questão a ser verificada no curso da lide, para fins de verificação da ocorrência da prescrição. II- Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o Sr. Bertilo Schlickmann, com endereço na Rua Sen. Nereu Ramos, n. 1.265, Centro, Braço do Norte, telefone (48) 3658-2421, que cumprirá o encargo independente de termo de compromisso (art. 422, CPC). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 421, §1º, do CPC). Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito da sua nomeação, com cópias dos quesitos e nomes dos assistentes eventualmente indicados, e para que o mesmo apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, com depósito prévio, no prazo de 15 dias, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Extrai-se do E. TJSC: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO D

06/08/2010, 12:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321 - Ciência Tácita

Cancelada a movimentação processual - (Evento 320 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/03/2026 09:52:58)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294, 295

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294, 295

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(114)