Ação Penal de Competência do Júri 0017037-90.2018.8.14.0051 - STJ

Ação Penal de Competência do Júri 0017037-90.2018.8.14.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834636/PA (2025/0006647-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: DONIZETE LINHARES LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAVIDSON WILLIAM DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.229577-2/001, assim ementado (fl. 417): DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, §2º, I e IV C/C ART. 14, II, AMBAS DO CPB). SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste, tão somente, em juízo de admissibilidade, exigindo-se apenas o convencimento acerca da existência da prova material do crime e da presença de indícios suficientes de autoria. Presentes tais requisitos, a sentença de pronúncia deve ser mantida. 2. O denominado excesso de linguagem tem lugar quando o Juiz singular expressa juízo de valor e aprofundado exame da prova existente nos autos, de modo a influenciar o posicionamento dos jurados no momento do julgamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém - PA, pronunciou o agravante pela prática do crime previsto no artigo o 121, § 2º, incisos I, e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 355-365). A Corte estadual negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo, mantendo a decisão de pronúncia nos seus exatos termos (fls. 416-428). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP) por excesso de linguagem, esclarecendo que no que tange à fundamentação das qualificadoras, houve claro intento tendencioso contra o pronunciado (fl. 437). Pugna pelo provimento do recurso especial, acolhendo a tese sustentada. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 442-446). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ, ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 453-460). Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo (fls. 491-493). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual para manter a pronúncia do acusado pelo crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado (artigo 121, § 2o, inciso I, e IV, C/C art. 14, II ambos do Código Penal do Código Penal) (fls. 1.022-1.050, grifamos): A defesa do réu almeja a reformar da decisão de pronúncia, haja vista aocorrência de “excesso de linguagem” no veredito de pronúncia. Referida tese não merece prosperar, vejamos. Inicialmente, insta esclarecer que a pronúncia consiste tão somente em juízo de admissibilidade, exigindo-se a existência da prova material do crime e convencimento de indícios de autoria. Sendo assim, na fundamentação da decisão de pronúncia, o juízo não deve se aprofundar quanto ao mérito, sob pena de influenciar e colocar em risco a soberania dos veredictos. Nesse sentido, prescreve o Código de Processo Penal,:verbis Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1 A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Assim, conforme preceitua o artigo supracitado, a sentença de pronúncia deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. Isto se justifica na medida em que uma incursão mais aprofundada no mérito da causa seria capaz de influenciar a decisão do Conselho de Sentença, de modo a caracterizar usurpação da competência constitucionalmente conferida ao Tribunal do Júri. Desse modo, em processos da competência do Tribunal Popular, a sentença de pronúncia deve ser cuidadosa e manter uma linguagem moderada, para que os jurados não possam inferir nenhum juízo de valor. Sobre a matéria, o doutor em Direito Penal Luiz Flávio Gomes ensina que: “A Constituição expressamente impõe ao Tribunal do Júri (formado por jurados leigos) a competência, com soberania dos veredictos, para o julgamento dos crimes contra a vida. Portanto, na análise dos fatos e das condições em que eles ocorreram, o juiz da primeira fase, bem como o juiz presidente, não. No momento de pronunciar o réu, eledevem fazer qualquer apreciação apenas faz um juízo de admissibilidade de provas sobre a materialidade e indícios de autoria, mas juízo de valor e de reprovação cabe aos jurados. Desse contexto se conclui que o juiz togado deve se portar de maneira que, com suas decisões ou comportamentos no Plenário, não influencie os juízes. naturais, que são leigos” No presente caso, não observo qualquer excesso de linguagem que possa vir a influenciar os jurados, os quais serão designados como juízes da causa na sessão plenária do júri, quanto aos fatos e provas coletadas na primeira fase de cognição, que levarão ou não a condenação ou a absolvição do recorrente. A propósito, na decisão combatida, o juízo primário somente limitou-se a fazer a transcrição de pontos relevantes existentes nos autos que ensejaram a pronúncia em relação as acusadas, não originando como observado, quaisquer prejuízos ou mesmo nulidades, com o fito de prejudicar o senso de imparcialidade dos componentes do Conselho de Sentença. A simples afirmação de prejuízos, não tem o condão de convencer o magistrado a anular todo o feito, eis que não se verifica, na hipótese vertente, a evidência de qualquer dano concreto ao recorrente, a teor do disposto no artigo 563 do CPP, que consagra na lei processual pátria o princípio “pas de nullité sans grief”, portanto não há como declarar a nulidade do “decisum”. Por sua vez a sentença de pronuncia assim consignou: O Código de Processo Penal pouco exige para uma decisão de pronúncia colocando como pontos basilares a prova da materialidade e os indícios de autoria. No presente caso é imputado ao acusado uma tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e meio que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, por isso, a primeira questão a ser analisada é a existência de prova da materialidade dos delitos, e, nos autos encontro aludidas provas no Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado na vítima, no prontuário médico da vítima, e, por fim, nos depoimentos prestados perante a autoridade policial e em Juízo. Ultrapassada a questão da existência de prova das materialidades do delito passo a analisar a questão da existência de indícios suficientes de autoria, devendo ser observado que em seu interrogatório o acusado afirmou:... houve uma confusão e ele (ALEXSANDRO) quebrou a cabeça do acusado. QUE quando estava terminando o serviço, ele (ALEXSANDRO) ia atrás do interrogado para tentar furá-lo e o ameaçava de morte. QUE todo mundo (da comunidade) sabe que ele (ALEXSANDRO) andava atrás do acusado. QUE lá em cima (não específica onde) quando o réu estava fazendo carvão, ele (ALEXSANDRO) foi até lá (onde o réu estava), com uma faca, na tentativa de furar o acusado por trás e este só não conseguiu porque o interrogado correu para dentro do quintal de um primo seu. QUE essa confusão foi... aí ele (ALEXSANDRO) correu, quebrou a cabeça do acusado com um pau e o furou. QUE quando ele (ALEXSANDRO) saiu do presídio, este disse que mataria o interrogado. QUE o acusado estava trabalhando lá em cima do morro da cerra da Matinha e todos que moravam por aquelas redondezas sabem que ele (ALEXSANDRO) andava atrás deste para matá-lo. QUE ele (ALEXSANDRO) só não matou o matou, porque o interrogado entrou no quintal de seu primo, onde ele (ALEXSANDRO) ainda tentou invadir. QUE no dia que topou com ele (ALEXSANDRO), a vítima foi para cima do acusado e nisso ele (ALEXSANDRO) havia deixado um terçado escondido em uma grama, então quando a vítima correu (para pegar o terçado), o interrogado o furou. QUE o furou, porque ele (ALEXSANDRO) estava o ameaçando de morte. QUE quando ele (ALEXSANDRO) correu para pegar o facão que este havia escondido no mato, o interrogado o furou. QUE ele (ALEXSANDRO) estava ameaçando o acusado, onde chegou a “tirar sangue” do interrogado duas vezes. [É perguntado quanto tempo antes das facadas desferidas pelo réu, a situação em que a vítima quebrou a cabeça do interrogado aconteceu] QUE não foi logo em seguida, acontecendo uns dias antes, onde ele (ALEXSANDRO) o furou e o cacetou na cabeça. [É perguntado se a faca que o interrogado utilizou para esfaquear ALEXSANDRO, era sua ou da vítima] QUE era do interrogado. [É perguntado se o interrogado está preso em virtude de um outro processo em que foi julgado] QUE sim. [PERGUNTAS DO MP] [É perguntado se o outro crime em que o réu foi condenado, tem alguma relação com o processo atual] QUE não e diz que o ALEXSANDRO já é outra coisa. [É perguntado quantos golpes de faca o interrogado deu em no momento das facadas] QUE ele (ALEXSANDRO) estava com um terçado escondido dentro do mato. [É relatado que no dia em que o réu atacou ALEXSANDRO, a vítima não o atacou, tanto que o réu não ficou machucado] QUE ele (ALEXSANDRO) pegou uma estaca e atacou o interrogado e diz ainda que a vítima estava com um terçado escondido. [É perguntado se isso foi no dia das facadas, já a situação em que ALEXSANDRO atacou o interrogado teria acontecido uns dias antes, então é perguntado se o interrogado pegou ALEXSANDRO de surpresa] QUE ele (ALEXSANDRO) foi para cima do interrogado. [É perguntado se no dia do crime, o interrogado estaria com a faca e ALEXSANDRO desarmado] QUE ele (ALEXSANDRO) estava armado com terçado que estaria escondido no mato. [É perguntado se o interrogado acertou cinco facadas na vítima e esta não lhe acertou nenhum golpe] QUE ele (ALEXSANDRO) foi para cima do interrogado e este correu. [É perguntado quando que o réu deu as facadas em ALEXSANDRO] QUE foi quando ele (ALEXSANDRO) foi pegar o facão e o interrogado correu. [É perguntado novamente quando o acusado deu as facadas em ALEXSANDRO] QUE não deu tempo dele (ALEXSANDRO) pegar o facão. [É perguntado se ALEXSANDRO não chegou a pegar o facão] QUE confirma. [É relatado que de acordo com as dimensões das facadas, o réu teve que chegar próximo de ALEXSANDRO, então é perguntado em que momento que isso aconteceu] QUE não tá lembrado. [É perguntado o réu havia bebido ou usado drogas nesse dia] QUE não bebido, pois se tivesse bebido, ele (ALEXSANDRO) teria o matado. [É perguntado se o réu estava sobre efeito de drogas] QUE não, pois se tivesse, ele (ALEXSANDRO) teria o matado. [É perguntado se o acusado não estava bêbado e nem drogado, mas mesmo assim não lembra] QUE... (não responde). [É perguntado se havia mais alguém no local que pudesse dá a facada na vítima] QUE tinha mais uma outra pessoa com ele ALEXSANDRO. [É perguntado quem deu as facas, se o foi o acusado ou essa outra pessoa] QUE foi o interrogado... Sendo que nessa oportunidade ainda se destacam as palavras da vítima e dos dois policiais militares que atenderam a ocorrência, que indicam a possibilidade do réu, ter sido o autor das agressões contra a vítima, senão vejamos: ALEXSANDRO MENEZES DA SILVA (vítima)... foi no período em que estavam bebendo e na hora em que ele (DONIZETE) desceu a rua, o depoente foi atrás do acusado, em virtude de uma paulada que teria recebido do acusado dias antes dos fatos. [É perguntado se o depoente estava bebendo junto do acusado] QUE não. QUE ele (DONIZETE) subiu para sua casa... (incompreensível min 1:46 ao 1:57) [É perguntado se o acusado saiu correndo atrás do depoente com uma faca e depois lhe desferiu facadas] QUE (balança a cabeça confirmando). [É perguntado onde DONIZETE desferiu os golpes de faca] QUE (aponta para a região lateral direita do corpo). [É perguntado quantas facadas o depoente sofreu] QUE foram 8 (oito) facadas. [É perguntado se o depoente tem as cicatrizes] QUE sim. [É pedido para o depoente mostrar as cicatrizes das facas] [Neste momento o depoente mostra as cicatrizes]. [É perguntado se o depoente ainda usa bolsa de colostomia em circunstância das facadas] QUE sim e diz que usa há 4 (quatro) anos. [É perguntado quando o depoente vai tirar a bolsa] QUE ainda não o chamaram. [É perguntado se o depoente esta a todos esses anos com essa bolsa] QUE (balança a cabeça confirmando). [É perguntado se as facadas acertaram vários órgãos seus] QUE acha que sim. [É perguntado qual foi o motivo de DONIZETE ter dado as facadas no depoente] QUE (incompreensível). [É relatado que DONIZETE disse que o depoente o ameaçava] Que (balança a cabeça negando). [É perguntado se o depoente e DONIZETE tinham algum atrito] QUE (balança a cabeça negando). [É perguntado se o depoente sabe o motivo que DONIZETE o atacou] QUE não. A‎ ‎materialidade‎ ‎encontra-se‎ ‎comprovada‎ ‎pelo‎ Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado na vítima, no prontuário médico da vítima, e, por fim, nos depoimentos prestados perante a autoridade policial e em Juízo.(fls. 357). Com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎autoria,‎ ‎há‎ ‎indício‎ ‎robusto‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎tenha‎ ‎participado‎ ‎do‎ ‎delito‎ ‎de‎ ‎tentativa de homicídio‎ duplamente qualificado,‎ ‎pois‎ ‎os‎ ‎depoimentos‎ ‎prestados‎ ‎na‎ ‎fase‎ ‎investigativa‎, ‎posteriormente,‎ ‎confirmados‎ ‎em‎ ‎Juízo,‎ ‎inclusive do recorrente, ‎corroboram‎ ‎a‎ ‎narrativa‎ ‎apresentada‎ ‎na‎ ‎denúncia‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎ter‎ ‎o‎ ‎ora‎ ‎recorrente,‎ contribuído para a‎ ‎pratica do delito ‎contra‎ ‎a‎ ‎vítima‎. Desse‎ ‎modo,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎consolidado‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.091.647,‎ ‎verifica-se‎ ‎a‎ ‎presença‎ ‎de‎ ‎indícios‎ ‎suficientes‎ ‎de‎ ‎participação‎ ‎do‎ ‎recorrente‎ ‎no‎ ‎delito,‎ ‎a‎ ‎demonstrar,‎ ‎com‎ ‎elevada‎ ‎probabilidade,‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎envolvimento‎ ‎no‎ ‎crime.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎pronúncia‎ ‎é‎ ‎medida‎ ‎de‎ ‎rigor,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido.‎ ‎ Acerca da alegação de eventual excesso de linguagem na decisão da pronúncia, melhor sorte não assiste ao impetrante. O artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que, na decisão de pronúncia, o juiz deve limitar-se a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sem adentrar em juízo de certeza, cabendo ao Conselho de Sentença a valoração definitiva das provas e a formação de sua convicção. A decisão ora questionada respeitou tais limites, expondo de forma objetiva e fundamentada os indícios colhidos durante a instrução criminal. Em sua motivação, o juízo consignou elementos extraídos dos depoimentos das testemunhas e da vítima sobrevivente, bem como laudos periciais que corroboram a ocorrência do crime e sua dinâmica. Não se verifica qualquer prejulgamento da causa ou valoração antecipada da culpabilidade do réu, tampouco qualquer afirmação categórica que vincule os jurados a uma única conclusão possível. Ademais, a menção ao contexto fático e às qualificadoras não configura excesso de linguagem pois a indicação dos elementos que justificam a submissão do acusado ao Tribunal do Júri é exigência legal, nos termos do artigo 413 do CPP. O juízo não emitiu qualquer juízo de certeza sobre a culpa do réu, mas apenas expôs os indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais deverão ser apreciados soberanamente pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que não há excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia se limita a descrever as provas produzidas e indicar os elementos indiciários que autorizam a submissão do réu ao Júri Popular, sendo vedada apenas a antecipação de juízo condenatório. Confira-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Verifico que não assiste razão ao impetrante quando sustenta a ocorrência do excesso de linguagem, porquanto, a magistrada limitou-se a apresentar elementos aptos a demonstrarem a prova da materialidade e a indicar, de forma objetiva, a existência de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 852.487/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade nos autos para condenação do agravante. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do art. 413 do Código de Processo Penal - CPP, isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória" (AgRg no RHC n. 170.177/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 27/03/2023, DJe de 31/03/2023.). 3. As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ, que dispõe, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.586.489/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Além disso, para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular. Precedentes. 4. Na hipótese, não há que se falar nem em excesso de linguagem nem em pronúncia baseada no princípio in dubio pro societate, pois o Magistrado de primeiro grau agiu dentro das balizas previstas no art. 413 do CPP e demonstrou a existência de lastro probatório a evidenciar a plausibilidade da acusação. 5. As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, entenderam não estar plenamente demonstrada a legítima defesa e não ser manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil. Dessa forma, rever a conclusão acima demandaria o reexame de provas, conduta obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Informações.

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 14/04/2026 às 08:00 Santarém.

Julgado procedente o pedido

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 14/04/2026 08:00 3ª Vara Criminal de Santarém.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Laudo Pericial

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(377)

legal

Todos os documentos(62)