Ação Rescisória 5379993-96.2020.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

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Ação RescisóriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/DF 0000000•Representa: ATIVO

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/DF 0000000•Representa: ATIVO

LEON GILSON ALVIM SOARES

OAB/MG 007745•Representa: PASSIVO

LEONARDO AUGUSTO ALVIM SOARES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa definitiva processo eletrônico

17/04/2026, 00:00

Juntada de documento

15/04/2026, 00:00

Juntada de documento

31/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/03/2026

24/03/2026, 00:00

Despacho proferido

24/03/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

23/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

23/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

20/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/03/2026

20/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 17:02

Decisão

•20/03/2026, 18:21

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legal

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Despacho

•05/03/2026, 10:52

Decisão

•19/01/2026, 14:37

Despacho

•16/12/2025, 18:06

Documentos

•14/12/2025, 02:47

Documentos

•14/12/2025, 02:47

Documentos

•14/12/2025, 02:47

Acórdão

•14/05/2024, 14:07

Despacho

•12/03/2024, 15:28

Despacho

•31/01/2024, 14:58

Decisão

•25/01/2024, 12:30

Despacho

•04/08/2021, 16:06

Despacho

•05/05/2021, 19:42

Despacho

•07/03/2021, 21:11