Habeas Corpus 0019894-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Processos relacionados

SUP · STJ · Habeas Corpus · Gabinete do Desembargador Convocado Otãvio de Almeida Toledo

Partes do Processo

ANDREIA MARINHO ALVES

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ZILMAR ROSA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDREIA MARINHO ALVES

OAB/MG 195754·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:50

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 326213/2025

11/04/2025, 20:21

Protocolizada Petição 326213/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

11/04/2025, 19:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

11/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

09/04/2025, 18:20

Não conhecido o Habeas Corpus de ZILMAR ROSA DA SILVA (PRESO)

09/04/2025, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

03/04/2025, 06:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

03/04/2025, 06:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 289328/2025

03/04/2025, 06:21

Protocolizada Petição 289328/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/04/2025

02/04/2025, 20:01

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 67407/2025

03/02/2025, 16:21

Protocolizada Petição 67407/2025 (OF - OFÍCIO) em 03/02/2025

03/02/2025, 16:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2025

03/02/2025, 00:33

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:50

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 326213/2025

11/04/2025, 20:21

Protocolizada Petição 326213/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

11/04/2025, 19:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/04/2025, 18:20

DECISÃO LIMINAR

•30/01/2025, 15:50

11/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

09/04/2025, 18:20

Não conhecido o Habeas Corpus de ZILMAR ROSA DA SILVA (PRESO)

09/04/2025, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

03/04/2025, 06:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

03/04/2025, 06:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 289328/2025

03/04/2025, 06:21

Protocolizada Petição 289328/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/04/2025

02/04/2025, 20:01

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 67407/2025

03/02/2025, 16:21

Protocolizada Petição 67407/2025 (OF - OFÍCIO) em 03/02/2025

03/02/2025, 16:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2025

03/02/2025, 00:33

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 61481/2025

31/01/2025, 13:11

Protocolizada Petição 61481/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

31/01/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/01/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976808/MG (2025/0019894-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ANDREIA MARINHO ALVES ADVOGADO: ANDREIA MARINHO ALVES - MG195754 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ZILMAR ROSA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ZILMAR ROSA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado, definitivamente, à pena de 1 (um) ano e 4 (quarto) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de furto. Em suas razões, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o regime inicial fechado, fixado na sentença condenatória e mantida pelo Tribunal a quo, é desproporcional, tendo em vista que o paciente possui pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, o que, somado às circunstâncias favoráveis reconhecidas, justificaria a aplicação do regime semiaberto. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o modo semiaberto. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 027226/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais solicitando informações

30/01/2025, 16:54

Expedição de Ofício nº 027270/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Única - Jacuí - MG solicitando informações

30/01/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2025

30/01/2025, 15:50

Não concedida a medida liminar de ZILMAR ROSA DA SILVA (PRESO)

30/01/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 976808/MG (2025/0019894-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ANDREIA MARINHO ALVES ADVOGADO: ANDREIA MARINHO ALVES - MG195754 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ZILMAR ROSA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

27/01/2025, 18:15

Distribuído por dependência ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA. Processo prevento: AREsp 2708134 (2024/0287196-2)

27/01/2025, 18:00

Protocolizada Petição (originária) em 27/01/2025

27/01/2025, 15:25