Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716280-51.2019.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

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ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 63.648,92

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível de Taguatinga 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho 3° Grau · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ROSA MIRTA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO BATISTA DE SOUZA

OAB/DF 030893·CPF·Representa: Autor

DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA

OAB/DF 045327·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 21/03/2025

25/03/2025, 12:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/03/2025, 11:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/01/2024, 16:40

Juntada de certidão

23/01/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/12/2023, 09:28

Decorrido prazo de EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 16:40

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 16:40

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:40

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

25/03/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 21/03/2025

25/03/2025, 12:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/03/2025, 11:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/03/2025, 11:58

Despacho

•06/12/2023, 21:17

23/01/2024, 16:40

Juntada de certidão

23/01/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/12/2023, 09:28

Decorrido prazo de EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 16:40

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 16:40

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2023, 12:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2023, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/12/2023, 11:47

Recebidos os autos

01/12/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:17

Publicado Certidão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de agravo

17/11/2023, 19:30

Decorrido prazo de GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:18

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2023, 00:28

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2023, 00:28

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:28

Recurso Especial não admitido

17/10/2023, 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/09/2023, 12:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/09/2023, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/09/2023, 09:08

Recebidos os autos

15/09/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:06

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:22

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/08/2023, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 12:45

Recebidos os autos

25/08/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:45

Juntada de Petição de recurso especial

24/08/2023, 19:00

Publicado Ementa em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:10

Conhecido o recurso de EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA - CPF: 829.174.931-00 (RECORRENTE) e ROSA MIRTA DE ALBUQUERQUE - CPF: 265.435.241-20 (RECORRENTE) e não-provido

03/07/2023, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/06/2023, 12:45

Recebidos os autos

22/05/2023, 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

03/05/2023, 18:27

Juntada de certidão

03/05/2023, 18:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/05/2023, 18:26

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

03/05/2023, 09:47

Recebidos os autos

03/05/2023, 09:47

Transitado em Julgado em 02/05/2023

03/05/2023, 09:47

Juntada de certidão

03/05/2023, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/11/2022, 14:19

Juntada de certidão

10/11/2022, 14:19

Juntada de certidão

07/11/2022, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/10/2022, 15:31

Decorrido prazo de EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59:59.

26/10/2022, 00:08

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2022, 22:10

Recebidos os autos

11/10/2022, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2022, 22:10

Recebidos os autos

11/10/2022, 22:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/10/2022, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/10/2022, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/10/2022, 14:22

Recebidos os autos

11/10/2022, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2022, 12:03

Publicado Certidão em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/09/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 17:40

Decorrido prazo de GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:06

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2022, 21:53

Recebidos os autos

21/08/2022, 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2022, 21:53

Recebidos os autos

21/08/2022, 21:53

Recurso Especial não admitido

21/08/2022, 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/08/2022, 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/08/2022, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/08/2022, 11:25

Recebidos os autos

10/08/2022, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2022, 17:32

Publicado Certidão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:06

Juntada de certidão

13/07/2022, 14:03

Decorrido prazo de GUSTAVO MIHSEN TAVEIRA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:52

Juntada de certidão

10/06/2022, 09:52

Juntada de certidão

10/06/2022, 09:51

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/06/2022, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/06/2022, 17:22

Recebidos os autos

09/06/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 17:21

Juntada de Petição de recurso especial

08/06/2022, 19:02

Publicado Ementa em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:05

Publicado Ementa em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 00:15

Conhecido o recurso de EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA - CPF: 829.174.931-00 (AGRAVANTE) e não-provido

12/05/2022, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2022, 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/04/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:48

Recebidos os autos

11/04/2022, 17:48

Decorrido prazo de EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 09:57

Decorrido prazo de ROSA MIRTA DE ALBUQUERQUE em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

04/04/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 16:01

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 19:52

Recebidos os autos

23/03/2022, 19:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

23/03/2022, 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

14/03/2022, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2022, 11:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.

08/03/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 02:22

Decorrido prazo de ROSA MIRTA DE ALBUQUERQUE em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 02:22

Expedição de Ato Ordinatório.

03/03/2022, 18:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/03/2022, 18:40

Juntada de Petição de agravo interno

03/03/2022, 18:07

Publicado Decisão em 07/02/2022.

08/02/2022, 14:19

Publicado Decisão em 07/02/2022.

08/02/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:09

não conhecimento

02/02/2022, 18:36

Recebidos os autos

02/02/2022, 18:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

02/02/2022, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

01/02/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 18:41

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

10/01/2022, 12:45

Recebidos os autos

17/12/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 19:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

17/12/2021, 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

16/12/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 17:53

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:17

Recebidos os autos

06/12/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 15:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

05/12/2021, 21:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

30/11/2021, 18:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/11/2021, 16:10

Juntada de certidão

30/11/2021, 15:03

Desentranhado o documento

30/11/2021, 15:01

Recebidos os autos

28/11/2021, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/11/2021, 18:41

Distribuído por sorteio

28/11/2021, 18:41

Despacho

•04/12/2023, 16:40

Agravo

•17/11/2023, 19:30

Agravo

•17/11/2023, 19:30

Decisão

•23/10/2023, 13:17

Decisão

•17/10/2023, 00:28

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 19:00

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 19:00

Acórdão

•28/07/2023, 18:03

Certidão

•03/05/2023, 09:45

Despacho

•14/10/2022, 10:51

Despacho

•11/10/2022, 22:10

Agravo

•16/09/2022, 17:40

Decisão

•24/08/2022, 06:23

Todos os documentos(49)

Decisão de Tribunais Superiores

•25/03/2025, 11:58

Despacho

•06/12/2023, 21:17

Despacho

•04/12/2023, 16:40

Agravo

•17/11/2023, 19:30

Agravo

•17/11/2023, 19:30

Decisão

•23/10/2023, 13:17

Decisão

•17/10/2023, 00:28

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 19:00

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 19:00

Acórdão

•28/07/2023, 18:03

Certidão

•03/05/2023, 09:45

Despacho

•14/10/2022, 10:51

Despacho

•11/10/2022, 22:10

Agravo

•16/09/2022, 17:40

Decisão

•24/08/2022, 06:23

Decisão

•21/08/2022, 21:53

Outros Documentos

•08/06/2022, 19:02

Acórdão

•13/05/2022, 17:11

Despacho

•23/03/2022, 23:59

Despacho

•23/03/2022, 19:52

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 18:51

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 18:51

Decisão

•02/02/2022, 18:39

Decisão

•02/02/2022, 18:36

Despacho

•20/12/2021, 13:15

Despacho

•17/12/2021, 19:10

Despacho

•06/12/2021, 16:46

Despacho

•06/12/2021, 15:47

Sentença

•26/09/2021, 22:41

Sentença

•26/09/2021, 11:05

Sentença

•26/07/2021, 14:51

Sentença

•21/07/2021, 18:24

Despacho

•06/07/2021, 20:43

Despacho

•22/06/2021, 19:43

Despacho

•20/05/2021, 12:33

Despacho

•17/05/2021, 20:30

Despacho

•20/04/2021, 07:00

Despacho

•16/04/2021, 10:10

Decisão

•08/02/2021, 19:24

Decisão

•08/02/2021, 11:15

Decisão

•16/11/2020, 09:20

Decisão

•14/11/2020, 08:59

Decisão

•13/05/2020, 16:41

Decisão

•13/03/2020, 14:28

Decisão

•13/03/2020, 14:24

Despacho

•29/01/2020, 14:59

Despacho

•27/01/2020, 16:03

Decisão

•15/10/2019, 17:50

Decisão

•15/10/2019, 17:01