Carta Rogatória 0075512-92.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0075512-92.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação dos autos nesta Corte, bem como o encaminhamento desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected] e [email protected]), para providências cabíveis.

25/02/2025, 18:00

Remetidos os Autos (para devolução à justiça rogante) para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

25/02/2025, 18:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025

25/02/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20134/EX (2024/0075512-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO - JUÍZO DE COMÉRCIO DE VILA NOVA DE GAIA - JUIZ 3 INTERESSADO: ROGÉRIO ALVES BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: BRUNO MIGUEL DA COSTA PEREIRA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão positiva de fl. 1.110 e o documento de fl. 1.111, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/02/2025

21/02/2025, 21:40

Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos

21/02/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

19/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 130484/2025

19/02/2025, 13:01

Protocolizada Petição 130484/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 19/02/2025

19/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 59609/2025

30/01/2025, 18:11

Protocolizada Petição 59609/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/01/2025

30/01/2025, 17:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025

29/01/2025, 00:40

Expedição de Ofício nº 000331/2025-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo via malote com envio de chave de acesso

28/01/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/01/2025, 01:29

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/02/2025, 21:40

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20134/EX (2024/0075512-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO - JUÍZO DE COMÉRCIO DE VILA NOVA DE GAIA - JUIZ 3 INTERESSADO: ROGÉRIO ALVES BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: BRUNO MIGUEL DA COSTA PEREIRA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia – Juiz 3) solicita que se proceda à citação de Rogério Alves Batista para tomar conhecimento de demanda judicial relativa ao Processo de Incidente de Qualificação de Insolvência n. 3520/23.5T8VNG-B (fls. 4-11). A intimação prévia foi recebida conforme o comprovante de entrega de fl. 500. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 501). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 507). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 510-527). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação dos autos nesta Corte, bem como o encaminhamento desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected] e [email protected]), para providências cabíveis.

Remetidos os Autos (para devolução à justiça rogante) para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/02/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 130484/2025

Protocolizada Petição 130484/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 19/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 59609/2025

Protocolizada Petição 59609/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025

Expedição de Ofício nº 000331/2025-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo via malote com envio de chave de acesso

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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