Apelação Cível 0191010-30.2019.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 251.619,90

Órgão julgador

Tereze Neumann Duarte Chaves

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

MUNICíPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

NGA PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ·Representa: Autor

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

OAB/CE 015470·CPF·Representa: Réu

JOSÉ FROTA CARNEIRO NETO

OAB/CE 019603·CPF·Representa: Réu

HELIO PARENTE ARRAIS FILHO

CPF·Representa: Réu

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE 016411·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ·Representa: Autor

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

OAB/CE 015470·CPF·Representa: Réu

JOSÉ FROTA CARNEIRO NETO

OAB/CE 019603·CPF·Representa: Réu

HELIO PARENTE ARRAIS FILHO

CPF·Representa: Réu

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE 016411·CPF·Representa: Réu

ALAN VICTOR NERES PAIXAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

23/06/2025, 12:21

Baixa Definitiva

23/06/2025, 12:21

Baixa Definitiva

16/06/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:29

Recebidos os autos do STJ

16/06/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 12:29

Enviados Autos Digitais ao STJ

03/07/2024, 20:14

Expedida Certidão de Envio ao STJ

03/07/2024, 20:14

Decorrendo Prazo

15/06/2024, 02:51

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 02:51

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 12:48

Todas as movimentações(101)

Remessa

23/06/2025, 12:21

Baixa Definitiva

23/06/2025, 12:21

Baixa Definitiva

16/06/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:29

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•27/05/2024, 10:22

TipoProcessoDocumento#538

•27/05/2024, 10:22

Recebidos os autos do STJ

16/06/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 12:29

Enviados Autos Digitais ao STJ

03/07/2024, 20:14

Expedida Certidão de Envio ao STJ

03/07/2024, 20:14

Decorrendo Prazo

15/06/2024, 02:51

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 02:51

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 12:48

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

03/06/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 00:36

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

03/06/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 00:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 07:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE

28/05/2024, 17:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE

28/05/2024, 17:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

27/05/2024, 15:08

Disponibilização Base de Julgados

27/05/2024, 11:37

Disponibilização Base de Julgados

27/05/2024, 11:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

27/05/2024, 10:29

Recurso especial admitido

27/05/2024, 10:22

Recurso extraordinário admitido

27/05/2024, 10:22

Conclusos para admissibilidade recursal

14/05/2024, 12:48

Conclusos para despacho

14/05/2024, 12:48

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 12:47

Juntada de Petição

14/05/2024, 10:14

Juntada de Petição

14/05/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:14

Juntada de Petição

14/05/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:14

Decorrendo Prazo - Ofício

24/04/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 00:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE

22/04/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:12

Juntada de Petição

22/04/2024, 11:10

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

22/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:22

Juntada de Petição

22/04/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 14:15

Juntada de Petição

19/04/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:43

Juntada de Petição

19/04/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 22:19

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 20:53

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 21:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

01/02/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:42

Juntada de Acórdão

24/01/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:00

Juntada de Petição

22/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 12:41

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

01/11/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 02:18

Decorrendo Prazo

24/10/2023, 00:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

24/10/2023, 00:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:02

Mover Obj A

20/10/2023, 09:52

Mover Obj A

20/10/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 09:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

15/10/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 21:51

Disponibilização Base de Julgados

12/10/2023, 07:32

Juntada de Acórdão

11/10/2023, 20:05

Julgado

11/10/2023, 14:00

Conhecido o recurso e não-provido

11/10/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:17

Conclusos para despacho

09/10/2023, 10:17

Inclusão em Pauta

29/09/2023, 13:30

Para Julgamento

29/09/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

27/09/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 10:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:10

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 12:10

Registrado para Retificada a autuação

30/03/2022, 11:58

Recebidos os autos com Recurso

30/03/2022, 09:30