Procedimento Comum Cível 0810816-37.2019.8.18.0140 - STJ

Procedimento Comum Cível 0810816-37.2019.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 00:50

Baixa Definitiva

29/04/2025, 10:07

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 10:07

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 10:07

Recebidos os autos

28/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de decisão

28/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816472/PI (2024/0473650-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DOS MILAGRES RAMOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE028490 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DOS MILAGRES RAMOS DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DOS MILAGRES RAMOS DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.01.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 07.03.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/03/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2022, 11:00

Conclusos para despacho

08/06/2022, 13:10

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:29

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 14:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/04/2025, 14:31

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 24/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(57)