Monitória 0300440-86.2017.8.24.0064 - STJ

Monitória 0300440-86.2017.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 185

05/07/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 182

12/06/2025, 03:27

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

12/06/2025, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 182

11/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

11/06/2025, 02:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

10/06/2025, 21:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 182

10/06/2025, 21:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

10/06/2025, 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/07/2025. Parte ELAINE CRISTINA DO AMARAL SPINOSA, Guia 10613511, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5541803&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5541803</a>

10/06/2025, 20:55

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ELAINE CRISTINA DO AMARAL SPINOSA - Guia 10613511 - R$ 164,51

10/06/2025, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/07/2025. Parte ALEXANDRE SPINOSA, Guia 10613510, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5541802&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5541802</a>

10/06/2025, 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte A.S. MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO EIRELI, Guia 10613509, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5541801&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5541801</a>

10/06/2025, 20:55

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ALEXANDRE SPINOSA - Guia 10613510 - R$ 164,51

10/06/2025, 20:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 21:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807223/SC (2024/0438293-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 AGRAVADO: AS MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA AGRAVADO: ALEXANDRE SPINOSA AGRAVADO: ELAINE CRISTINA DO AMARAL SPINOSA ADVOGADOS: ARCIDES DE DAVID - SC009821 RAFAEL FERNANDO ZANELLA - SC021492 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/10/2024. Concluso ao gabinete em: 31/01/2025. Ação: monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de AS MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA, ALEXANDRE SPINOSA, ELAINE CRISTINA DO AMARAL SPINOSA, alega que firmaram contrato de abertura de crédito denominado “BB Giro Empresa Flex” no valor de R$ 125.000,00. A requerida não amortizou o saldo devedor conforme pactuado, resultando em um saldo de R$ 140.280,35 em favor do Banco do Brasil. Pugna pela cobrança de valores devidos em decorrência de débito em contrato de crédito rotativo (e-STJ fls. 3-5). Sentença: julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, limitando a taxa de juros remuneratórios àquela estipulada contratualmente, considerando abusiva qualquer taxa que ultrapassasse em 10% a média de mercado divulgada pelo Banco Central (e-STJ fls. 412-415). Acórdão: deu parcial provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 489): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO, IMEDIATO, DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO NOS ENCARGOS COBRADOS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial: O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela instituição financeira demandada para o reexame da tese de abusividade dos juros remuneratórios. Acórdão: ratificou o acórdão proferido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 699): MONITÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINADO O REEXAME DA MATÉRIA REFERENTE À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PREVISÃO DE PERCENTUAL DE JUROS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CONTRATO QUE POSSUI JUROS FLUTUANTES. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INFORMAÇÕES DANDO CONTA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DA PARTE DEMANDADA OU CIRCUNSTÂNCIA OUTRA QUE PUDESSE AUTORIZAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO ACIMA DE 10% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO RATIFICADO. Recurso Especial: alega violação dos arts. 1º, 4º, IX, da Lei 4.595/64; 39, 51, 52, II, §1º do CDC; e 397, 406 do CC, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que I) a intervenção judicial nos juros remuneratórios de contratos bancários só é justificável quando há significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; II) os juros só são considerados abusivos quando superiores a uma vez e meia a média de mercado; III) o inadimplemento da obrigação caracteriza a mora do devedor, que apenas pode ser descaracterizada quando constatada efetiva irregularidade. Busca a reforma do acórdão para reestabelecer a validade dos juros contratados. (e-STJ fls. 718-720/729). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SC inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, em observância à orientação fixada por esta Corte Superior, relativamente ao critério a ser adotado na aferição de abusividade dos juros remuneratórios interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 698): No caso, da análise dos autos não há qualquer alegação de que a parte demandada se trata de devedora contumaz ou que se nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração do contrato objeto da presente demanda. Logo, eventual elevação da taxa de juros remuneratórios não restou justificada pela instituição financeira. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, após a reanálise do feito, conforme determinado pelo STJ, mantenho a decisão proferida por esta Câmara. Da leitura dos trechos acima, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal local está de acordo com a jurisprudência do STJ, que é no sentido de ser admitida a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada pelas partes, na hipótese em que a Corte de origem tenha considerado demonstrada abusividade nas taxas com base nas peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2093714/MS, Quarta Turma, DJe 24/3/2023; AgInt no AResp 2221605/RS, Quarta Turma, DJe 21/3/2023. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Na hipótese, o Tribunal de origem determinou a apuração de abusividade das taxas aplicadas em sede liquidação de sentença, consignando que deve ser considerada abusiva a taxa que ultrapasse em 10% (dez por cento) a média de mercado divulgada pelo Bacen (e-STJ fls. 487/488). Instado a se manifestar em novo acórdão, ratificou a decisão salientando que a parte agravante não juntou aos autos qualquer justificativa capaz de comprovar, pelas peculiaridades da hipótese concreta, eventual elevação da taxa de juros remuneratórios. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso não deve ser provido no ponto, porquanto foram observados pelo juízo de origem os parâmetros determinantes para o julgamento acerca da abusividade dos juros remuneratórios na medida. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação para 12% (e-STJ fl. 488). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0926/2017 Teor do ato: 1.Pois, caso não tenha ocorrido a citação de algum dos réus e tenha sido postulada a expedição de ofício(s) à(s) operadora(s) e a aplicação dos convênios INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, sem a comprovação do esgotamento de todos os meios extrajudiciais para a obtenção do(s) endereço(s) do(s) demandado(s) (sítios do TJSC, Telelistas, Oi Brasil Telecom, facebook, twitter, skype, etc.), desde já a INDEFIRO, porquanto o preceito do artigo 378 do NCPC, que estabelece que: "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", diz respeito ao dever geral dos cidadãos de contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional e não à utilização, pelo(s) particular(es), da estrutura e dos instrumentos estatais, alguns deles próprios do Poder Judiciário, como integrante da pessoa jurídica de Direito Público Interno, para a resolução de litígios privados, de sua incumbência exclusiva. 2.Caso pretendido o arquivamento administrativo e considerando tratar-se de procedimento de conhecimento, o qual não comporta pura e simples baixa administrativa do feito, providência atinente, apenas, ao procedimento de execução (ou, agora, ao Cumprimento de Sentença), e que a(s) postulante(s) não comprovou(aram) ter esgotado todos os meios para a obtenção do(s) endereço(s) da(s) demandada(s) e do(s) bem(ns) sub judice, o INDEFIRO. 3. Igualmente INDEFIRO eventual pleito de suspensão do feito, porquanto, face a data do (já) longínquo ajuizamento, violaria ainda mais o princípio da celeridade (CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII). 4. Após, nada sendo postulado, diga(m) o(s) postulante(s) sobre o prosseguimento do feito.5.Nada sendo requerido e configurada omissão, intime(m)-se o(s) postulante(s) pessoalmente para que diga(m) sobre o prosseguimento do(s) feito(s), em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (NCPC, artigo 485, inciso III e §1º). Em caso de omissão e, havendo citação,

29/11/2017, 16:07

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Pois, caso não tenha ocorrido a citação de algum dos réus e tenha sido postulada a expedição de ofício(s) à(s) operadora(s) e a aplicação dos convênios INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, sem a comprovação do esgotamento de todos os meios extrajudiciais para a obtenção do(s) endereço(s) do(s) demandado(s) (sítios do TJSC, Telelistas, Oi Brasil Telecom, facebook, twitter, skype, etc.), desde já a INDEFIRO, porquanto o preceito do artigo 378 do NCPC, que estabelece que: "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", diz respeito ao dever geral dos cidadãos de contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional e não à utilização, pelo(s) particular(es), da estrutura e dos instrumentos estatais, alguns deles próprios do Poder Judiciário, como integrante da pessoa jurídica de Direito Público Interno, para a resolução de litígios privados, de sua incumbência exclusiva. 2.Caso pretendido o arquivamento administrativo e considerando tratar-se de procedimento de conhecimento, o qual não comporta pura e simples baixa administrativa do feito, providência atinente, apenas, ao procedimento de execução (ou, agora, ao Cumprimento de Sentença), e que a(s) postulante(s) não comprovou(aram) ter esgotado todos os meios para a obtenção do(s) endereço(s) da(s) demandada(s) e do(s) bem(ns) sub judice, o INDEFIRO. 3. Igualmente INDEFIRO eventual pleito de suspensão do feito, porquanto, face a data do (já) longínquo ajuizamento, violaria ainda mais o princípio da celeridade (CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII). 4. Após, nada sendo postulado, diga(m) o(s) postulante(s) sobre o prosseguimento do feito.5.Nada sendo requerido e configurada omissão, intime(m)-se o(s) postulante(s) pessoalmente para que diga(m) sobre o prosseguimento do(s) feito(s), em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (NCPC, artigo 485, inciso III e §1º). Em caso de omissão e, havendo citação, intime(m)-se o(s) réu(s) acerca da súmula 240 d

17/11/2017, 09:47

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 185

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 182

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ELAINE CRISTINA DO AMARAL SPINOSA - Guia 10613511 - R$ 164,51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ALEXANDRE SPINOSA - Guia 10613510 - R$ 164,51

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