Apelação Cível 0800275-45.2014.4.05.8310 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 38ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 38ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES

CPF

Autor

JANDUI FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

CENTRO DE SERVICOS E CAPACITACAO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAPOLEAO MANOEL FILHO

OAB/PE 020238·CPF·Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

OAB/PE 029702·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 11:46

Baixa Definitiva

11/11/2025, 11:41

Juntada de Certidão

11/11/2025, 11:06

Recebidos os autos

11/11/2025, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/12/2024, 20:24

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 20:21

Juntada de petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 11:25

Expedição de expediente

02/12/2024, 22:46

Recurso especial admitido

02/12/2024, 22:46

Todas as movimentações(328)

Baixa Definitiva

11/11/2025, 11:46

Baixa Definitiva

11/11/2025, 11:41

Juntada de Certidão

11/11/2025, 11:06

Recebidos os autos

11/11/2025, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 22:46

Decisão

•07/11/2024, 19:39

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/12/2024, 20:24

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 20:21

Juntada de petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 11:25

Expedição de expediente

02/12/2024, 22:46

Recurso especial admitido

02/12/2024, 22:46

Expedição de expediente

02/12/2024, 22:46

Expedição de expediente

02/12/2024, 22:46

Expedição de expediente

02/12/2024, 22:46

Expedição de expediente

02/12/2024, 22:46

Expedição de expediente

02/12/2024, 22:46

Expedição de expediente

02/12/2024, 22:46

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:25

Juntada de petição de Petição (outras)

08/11/2024, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2024, 11:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2024, 11:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

08/11/2024, 10:11

Conclusos para decisão

08/11/2024, 10:11

Expedição de expediente

08/11/2024, 10:10

Outras Decisões

07/11/2024, 19:39

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 10:32

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 3ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

19/04/2024, 22:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

26/03/2024, 20:27

Juntada de petição de Petição (outras)

26/03/2024, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 08:15

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 08:15

Expedição de expediente

25/03/2024, 17:06

Expedição de expediente

25/03/2024, 17:06

Expedição de expediente

25/03/2024, 17:06

Expedição de expediente

25/03/2024, 17:06

Expedição de expediente

25/03/2024, 17:06

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

25/03/2024, 17:06

Expedição de expediente

25/03/2024, 17:06

Expedição de expediente

25/03/2024, 17:05

Conclusos para decisão

29/01/2024, 08:35

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

29/01/2024, 08:35

Juntada de Certidão

29/01/2024, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2023, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

09/11/2023, 16:47

Expedição de expediente

08/11/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:16

Juntada de petição de Recurso especial

09/10/2023, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2023, 00:10

Juntada de petição de Petição (outras)

20/09/2023, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2023, 16:48

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2023, 16:48

Expedição de expediente

18/09/2023, 07:34

Expedição de documento

18/09/2023, 07:34

Deliberado em Sessão - Julgado

15/09/2023, 16:00

Juntada de Certidão

15/09/2023, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2023, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2023, 10:21

Incluído em pauta para 14/09/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

24/08/2023, 11:30

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 13:47

Juntada de Certidão

04/07/2023, 13:46

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2023, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

15/06/2023, 11:42

Juntada de petição de Petição (outras)

15/06/2023, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2023, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2023, 09:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/06/2023, 00:00

Expedição de expediente

14/06/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:52

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/06/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 14:57

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 3ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

29/05/2023, 14:57

Juntada de Certidão

29/05/2023, 14:56

Juntada de petição de Petição (outras)

03/05/2023, 16:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:06

Juntada de petição de Petição (outras)

11/04/2023, 20:37

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 09:03

Expedição de expediente

10/04/2023, 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2023, 08:53

Expedição de documento

10/04/2023, 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado

31/03/2023, 17:53

Juntada de Certidão

31/03/2023, 17:46

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 19:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 19:11

Incluído em pauta para 30/03/2023 09:00 Norte

13/03/2023, 12:30

Retirado de pauta

09/03/2023, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2023, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2023, 11:21

Incluído em pauta para 09/03/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

16/02/2023, 09:59

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 12:13

Juntada de Certidão

14/03/2022, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 16:58

Expedição de expediente

21/02/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 12:13

Juntada de Contrarrazões

18/02/2022, 23:09

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2022, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

25/01/2022, 20:24

Juntada de Ato Eletrônico

25/01/2022, 20:24

Expedição de expediente

25/01/2022, 20:24

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2021, 00:01

Juntada de Nota Taquigráfica

19/12/2021, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2021, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2021, 17:14

Expedição de expediente

15/12/2021, 13:45

Conhecido o recurso e provido em parte

15/12/2021, 13:45

Conhecido o recurso e provido em parte

15/12/2021, 13:45

Expedição de documento

15/12/2021, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado

15/12/2021, 10:47

Juntada de Certidão

15/12/2021, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 01:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 01:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2021, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2021, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 08:18

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 08:18

Incluído em pauta para 09/12/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

18/11/2021, 07:48

Retirado de pauta

12/11/2021, 13:33

Juntada de Petição

11/11/2021, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2021, 07:39

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2021, 07:39

Incluído em pauta para 25/11/2021 09:00 Sala das Turmas Norte

08/11/2021, 13:23

Conclusos para despacho

06/09/2021, 15:12

Juntada de Certidão

06/09/2021, 15:10

Juntada de Petição

19/08/2021, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2021, 00:04

Expedição de expediente

03/08/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 08:40

Juntada de Renúncia de Mandato

21/01/2020, 16:31

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/02/2019, 00:00

Juntada de Substabelecimento

21/02/2019, 20:48

Juntada de Substabelecimento

20/02/2019, 16:23

Conclusos para julgamento

29/06/2018, 14:24

Juntada de Certidão

29/06/2018, 14:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/06/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2018, 00:05

Expedição de expediente

26/04/2018, 10:35

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 15:10

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

16/01/2018, 14:29

Juntada de Certidão

15/01/2018, 14:19

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

15/01/2018, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2018, 21:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

11/01/2018, 21:00

Juntada de Certidão

11/01/2018, 12:09

Juntada de Contrarrazões

10/01/2018, 19:58

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

19/12/2017, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2017, 19:43

Expedição de expediente

14/12/2017, 14:16

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 14:15

Juntada de Apelação

07/12/2017, 16:34

Juntada de Cota

26/11/2017, 21:36

Juntada de Apelação

24/11/2017, 15:20

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2017, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2017, 16:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2017, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2017, 15:33

Expedição de expediente

19/11/2017, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2017, 14:45

Juntada de Certidão

17/07/2017, 14:43

Conclusos para julgamento

17/07/2017, 14:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2017, 00:00

Juntada de Contrarrazões

13/07/2017, 16:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2017, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2017, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2017, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2017, 14:15

Expedição de expediente

07/07/2017, 12:07

Expedição de expediente

07/07/2017, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2017, 11:42

Juntada de Certidão

06/07/2017, 12:46

Conclusos para despacho

06/07/2017, 12:41

Juntada de Embargos de Declaração

06/07/2017, 12:31

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2017, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2017, 12:00

Expedição de expediente

05/07/2017, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 06:50

Conclusos para despacho

04/07/2017, 17:59

Juntada de Certidão

04/07/2017, 17:29

Conclusos para despacho

04/07/2017, 17:26

Juntada de Embargos de Declaração

03/07/2017, 21:35

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2017, 12:35

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2017, 12:35

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 22:19

Expedição de expediente

29/06/2017, 19:55

Julgado procedente em parte do pedido

29/06/2017, 19:55

Conclusos para julgamento

22/03/2017, 14:42

Juntada de Petição

13/02/2017, 09:43

Juntada de Certidão

07/02/2017, 14:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2017, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2017, 09:46

Juntada de Petição

26/01/2017, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2017, 14:42

Expedição de expediente

24/01/2017, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2017, 13:25

Conclusos para despacho

19/01/2017, 16:39

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

01/12/2016, 17:34

Juntada de Certidão

08/11/2016, 16:13

Juntada de Certidão

08/11/2016, 14:29

Juntada de Certidão

06/10/2016, 18:49

Juntada de Certidão

23/09/2016, 14:24

Expedição de documento

21/09/2016, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2016, 15:37

Conclusos para despacho

20/09/2016, 14:41

Juntada de Petição

06/09/2016, 09:29

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2016, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2016, 17:32

Expedição de expediente

20/07/2016, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2016, 21:51

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2016, 13:40

Juntada de Certidão

11/07/2016, 12:10

Audiência instrução e julgamento designada para 08/11/2016 09:00 1

08/07/2016, 14:31

Expedição de expediente

08/07/2016, 14:30

Expedição de expediente

08/07/2016, 14:28

Ato ordinatório praticado

08/07/2016, 14:26

Apreciada questão interlocutória

03/05/2016, 19:22

Conclusos para decisão

22/03/2016, 12:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/03/2016, 12:23

Juntada de Petição

21/03/2016, 14:50

Juntada de Petição

14/03/2016, 22:45

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2016, 22:21

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2016, 21:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2016, 21:00

Expedição de expediente

14/03/2016, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2016, 15:59

Conclusos para despacho

02/03/2016, 15:17

Juntada de Petição

01/03/2016, 13:41

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2016, 17:40

Juntada de Certidão

19/02/2016, 17:33

Expedição de expediente

18/02/2016, 18:39

Ato ordinatório praticado

18/02/2016, 18:37

Juntada de Certidão

18/02/2016, 17:25

Juntada de Contestação

17/02/2016, 19:13

Juntada de Contestação

28/01/2016, 18:32

Juntada de Certidão

20/01/2016, 16:50

Expedição de expediente

20/01/2016, 16:37

Expedição de expediente

20/01/2016, 16:36

Juntada de Certidão

19/01/2016, 16:00

Expedição de expediente

19/01/2016, 15:06

Expedição de expediente

19/01/2016, 15:05

Expedição de expediente

19/01/2016, 13:45

Apreciada questão interlocutória

11/01/2016, 16:42

Conclusos para decisão

11/12/2015, 14:12

Juntada de Certidão

11/12/2015, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2015, 00:00

Juntada de Certidão

18/11/2015, 18:04

Expedição de expediente

17/11/2015, 17:15

Determinada Requisição de Informações

12/11/2015, 13:00

Conclusos para decisão

05/11/2015, 15:49

Juntada de Petição

05/11/2015, 14:37

Juntada de Petição

27/10/2015, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2015, 16:16

Expedição de expediente

21/10/2015, 17:12

Juntada de Certidão

21/10/2015, 17:07

Juntada de Certidão

21/10/2015, 16:58

Juntada de Contestação

02/10/2015, 18:18

Juntada de Contestação

02/10/2015, 17:13

Juntada de Certidão

21/09/2015, 16:03

Juntada de Certidão

21/09/2015, 15:59

Juntada de Certidão

21/09/2015, 15:56

Expedição de expediente

10/08/2015, 17:58

Nomeado curador

06/08/2015, 12:40

Conclusos para despacho

28/07/2015, 16:17

Juntada de Certidão

28/07/2015, 16:07

Juntada de Certidão

13/05/2015, 14:55

Juntada de Certidão

13/05/2015, 11:06

Juntada de Petição

13/05/2015, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2015, 19:57

Expedição de expediente

22/04/2015, 16:54

Expedição de expediente

22/04/2015, 15:50

Juntada de Petição

20/04/2015, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2015, 13:51

Expedição de expediente

16/04/2015, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2015, 18:37

Conclusos para despacho

15/04/2015, 16:22

Juntada de Cota

24/03/2015, 19:36

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2015, 17:16

Expedição de expediente

19/03/2015, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2015, 15:33

Conclusos para despacho

13/03/2015, 13:59

Juntada de Petição

13/03/2015, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2015, 14:21

Expedição de expediente

10/03/2015, 16:25

Determinada Requisição de Informações

06/03/2015, 12:33

Conclusos para decisão

20/02/2015, 14:00

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência para 38ª VARA FEDERAL - Substituto

17/12/2014, 12:23

Juntada de Certidão

10/12/2014, 16:04

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2014, 16:20

Expedição de expediente

24/11/2014, 21:09

Declarada incompetência

24/11/2014, 21:09

Conclusos para decisão

24/11/2014, 16:11

Juntada de Contestação

18/11/2014, 21:53

Juntada de Petição

17/11/2014, 10:27

Juntada de Certidão

07/11/2014, 19:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2014, 08:10

Juntada de Certidão

04/11/2014, 17:38

Expedição de expediente

04/11/2014, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2014, 13:53

Conclusos para despacho

03/11/2014, 16:30

Distribuído por Sorteio para 28ª VARA FEDERAL - Titular

03/11/2014, 14:58

Decisão

•25/03/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 15:16

Acórdão

•18/09/2023, 07:34

Inteiro Teor do Acórdão

•18/09/2023, 07:34

Despacho

•13/06/2023, 15:52

Acórdão

•10/04/2023, 08:53

Inteiro Teor do Acórdão

•10/04/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 12:13

Documento de Comprovação

•25/01/2022, 20:24

Inteiro Teor do Acórdão

•15/12/2021, 13:45

Acórdão

•15/12/2021, 13:45

Despacho

•03/08/2021, 08:40

Ato Ordinatório

•25/04/2018, 15:10

Todos os documentos(36)

Decisão

•02/12/2024, 22:46

Decisão

•07/11/2024, 19:39

Decisão

•25/03/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 15:16

Acórdão

•18/09/2023, 07:34

Inteiro Teor do Acórdão

•18/09/2023, 07:34

Despacho

•13/06/2023, 15:52

Acórdão

•10/04/2023, 08:53

Inteiro Teor do Acórdão

•10/04/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 12:13

Documento de Comprovação

•25/01/2022, 20:24

Inteiro Teor do Acórdão

•15/12/2021, 13:45

Acórdão

•15/12/2021, 13:45

Despacho

•03/08/2021, 08:40

Ato Ordinatório

•25/04/2018, 15:10

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 14:15

Sentença

•19/11/2017, 14:45

Despacho

•07/07/2017, 12:02

Despacho

•05/07/2017, 06:50

Documento de Comprovação

•03/07/2017, 21:35

Sentença

•29/06/2017, 19:55

Documento de Comprovação

•13/02/2017, 09:43

Despacho

•22/01/2017, 13:25

Despacho

•20/09/2016, 15:37

Ato Ordinatório

•08/07/2016, 14:26

Decisão

•03/05/2016, 19:22

Despacho

•10/03/2016, 15:59

Ato Ordinatório

•18/02/2016, 18:37

Decisão

•11/01/2016, 16:42

Despacho

•12/11/2015, 13:00

Decisão

•06/08/2015, 12:40

Despacho

•15/04/2015, 18:37

Despacho

•18/03/2015, 15:33

Despacho

•06/03/2015, 12:33

Decisão

•24/11/2014, 21:09

Despacho

•04/11/2014, 13:53