Procedimento Comum Cível 5003144-43.2023.8.13.0521 - STJ

Procedimento Comum Cível 5003144-43.2023.8.13.0521 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813857/MG (2024/0470221-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO ADVOGADOS: ANA PAULA ROSA CARDOSO DE SOUZA - MG128303 ISABELA CRISTINA ANDRADE SANTOS - MG134542 CAROLINE DIAS PEGO - MG129322 LUCIANA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS - MG148024 AGRAVADO: JOSE ADAO MARTINS ADVOGADO: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO E OUTRO(S) - MG208142 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fl. 315): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - ACOLHIMENTO - DANO MORAL E MATERIAL - POSSIBILIDADE. - Se a instituição financeira não guarda o cuidado necessário em seu sistema de segurança, de modo a permitir a invasão de terceiro, que se passa por seu representante, e comete fraude, responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços oferecidos. - A falha nos deveres de cuidado e segurança que resultam em fraude impõe o dever de indenizar. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 315-320). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 323-352), a parte recorrente sustentou ao artigo 14, § 3º, I, do CDC e artigo 188, I do Código de Processo Civil, defendendo a inexistência de falha na prestação dos serviços, porquanto a fraude ocorreu por culpa exclusiva da vítima, vez que franqueou acesso ao terceiro fraudador ao seu telefone, por meio de aplicativo. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 401-404, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 410-417, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou o seguinte (e-STJ, fl. 318-319): Na linha da bem lançada sentença, a situação dos autos denuncia falha na prestação de serviços da instituição financeira na medida em que essa não adotou medidas de segurança necessárias para impedir a atuação de terceiro fraudador, já que este realizou diversas operações bancárias em menos de uma hora. A falta de segurança no sistema da instituição financeira corroborada pela ausência de bloqueio e impedimento das operações realizadas face à sua atipicidade quanto às motivações realizadas pelo autora. Assim sendo, o apelante deve responder pela evidente falha na prestação de serviços, risco próprio da atividade que realiza, do qual decorre a responsabilidade de indenizar por danos morais e materiais. Ora, os documentos anexados aos autos dão conta da existência de fraude. A súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Mencione-se que o fato de o evento decorrer de ato de terceiro não isenta o réu, pois, por não adotar medidas mínimas de segurança capazes de coibir a prática de fraude, não pode transferir sua responsabilidade a terceiros, sendo evidente o defeito do serviço. Note-se que o réu, empresa de grande porte, ao não tomar medidas eficientes aptas a obstar a fraude, foi negligente, razão porque deve arcar com as consequências do prejuízo causado a requerente, visto que exerce atividade lucrativa. Portanto, os danos decorrentes de transações realizadas por meio de fraudadores que utilizaram da “inocência” do autor ensejou crédito para terceiro fraudador. Diante disso, cumpre restituir ao requerente as quantias indevidamente transferidas e contratadas. Desta feita, tomando as circunstâncias do caso, que não espelham mera amolação e sim verdadeira frustração e aborrecimento ao saber que foi vítima de golpe, condeno o réu ao pagamento de danos morais, estes que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), por entender razoável e condizente com sua finalidade compensatória. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que houve falha na prestação do serviço bancário e afastou a alegada culpa exclusiva da vítima e de terceiro. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTA CORRENTE. OMISSÃO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF). 2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.844.718/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de JOSE ADAO MARTINS em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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