Cumprimento de sentença 1010801-90.2016.8.11.0041 - STJ

Cumprimento de sentença 1010801-90.2016.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800148/MT (2024/0430720-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: DENIS LIMA DE OLIVEIRA - MT023473B OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - MT002606O DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REVISÃO DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146 E 173, I, DO CTN - TESE NÃO AVENTADA NA INSTÂNCIA SINGULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE PELA METADE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO §4º DO ART. 90 DO CPC – RECURSO DA ENERGISA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 146 e 173, I, do CTN, no que concerne à impossibilidade de se retificar o lançamento de ofício quando o erro é de direito, de modo que seria necessário um novo lançamento, o qual não pode ser realizado diante do decurso de seu prazo decadencial, trazendo a seguinte argumentação: O TAD nº 789.282-2, objeto da ação anulatória de origem passou por procedimento de revisão de ofício, oportunidade em que (i) houve a exclusão do ICMS originalmente lançado e (ii) a multa de 30%, inicialmente aplicada, restou alterada, por outro fundamento, para 1% do valor das operações que deram causa à autuação, verbis: [...] (fl. 1368). Veja-se que a revisão de ofício realizada pela Fazenda Estadual implicou a alteração da “valoração jurídica dos fatos abrangidos pelo lançamento fiscal”. Isso porque a Fiscalização deixou de imputar à Recorrente a (suposta) falta de recolhimento de imposto e multa equivalente a 30% do valor da operação, passando cobrá-la exclusivamente pela multa equivalente a 1% do valor da operação. Vale registrar que, não obstante a Fazenda Estadual tenha informado que a retificação ocorreu em 16/12/2010, a Recorrente somente tomou conhecimento dessa alteração com a intimação para apresentação de réplica à referida contestação. Diante desses fatos, não há dúvidas de que o lançamento realizado em 17/03/2020 teve por objetivo corrigir e alterar erro de direito decorrente do incorreto enquadramento legal das sanções impostas à Recorrente (fl. 1369). Ocorre que, por força da vedação contida no art. 146 do CTN, o erro de direito não autoriza a realização de ato de revisão de lançamento, sendo aquele sanável somente mediante a realização de novo ato de lançamento fiscal. De acordo com o art. 146 do CTN, “a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. Assim, uma vez devidamente notificado o contribuinte acerca do lançamento fiscal, veda-se à autoridade fiscal alterar, corrigir ou modificar no mesmo lançamento fiscal a norma tributária ou sancionatória que lhe serviu de fundamento. Tal entendimento encontra-se atualmente pacificado pela PRIMEIRA SEÇÃO deste E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme entendimento adotado no proferida nos autos do Recurso Especial nº 1130545/RJ, analisado sob a sistemática de recurso repetitivo, no qual concluiu-se que “nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN”, conforme ementa abaixo, verbis: [...] (fl. 1370). A vedação à revisão do lançamento fiscal nos casos de erro de direito já encontrava apoio na Súmula nº 227 do extinto TFR, ao dispor que: “A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento”. Portanto, com a devida vênia ao entendimento do v. acórdão recorrido, conclui- se que o erro de direito não autoriza a realização de ato de revisão de lançamento (Súmula nº 227/TFR), o que afasta a possibilidade deste ato (de revisão) buscar apoio no lançamento retificado para fins de contagem do prazo de decadência. Nos termos do art. 146 do CTN, o erro de direito somente pode ser sanado mediante a realização de novo e originário lançamento fiscal, com a correspondente anulação do lançamento anterior. Destarte, a retificação do lançamento realizada em 17/03/2017 constitui ato administrativo primário e originário e, por essa razão, sujeito ao prazo de decadência previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Assim, considerando que (i) os fatos geradores ocorreram em fevereiro/2010, (ii) a decadência não está sujeita a interrupção ou à suspensão, e (iii) o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, inciso I do CTN, conclui-se que o direito de a Fiscalização efetuar o lançamento da multa de 1% sobre o valor da operação encerrou-se em 31/12/2015. Com efeito, o v. acórdão recorrido ao ratificar a sentença, acolheu a retificação de ofício do lançamento realizada pela Fiscalização incorreu em violação ao art. 146, do CTN c.c. art. 173, inciso I, do CTN, visto que o erro de direito não pode ser corrigido de ofício, consistindo em verdadeira hipótese de lançamento tributário que deve observar o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN (fl. 1372). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que tais pedidos configuram evidente inovação recursal, na medida em que o assunto nunca foi levantado pela parte perante o Juízo Singular, sequer nos embargos de declaração opostos (id. 91765006), tornando, pois, inviável sua análise nesta instância recursal. O princípio tantum devolutum quantum appellatum, consagrado pelo art. 1.013 do CPC, revela que o recurso de apelação transfere para a instância superior apenas o conhecimento da matéria discutida e impugnada nos autos, de forma que qualquer argumento não levado ao conhecimento do juízo a quo não poderá ser objeto de análise por este egrégio Sodalício. Ademais, o questionamento de matérias não discutidas na instância originária evidentemente fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, conforme lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: [...] Assim sendo, deixo de apreciar a pretensão recursal deduzida na apelação da ENERGISA, por constituir evidente INOVAÇÃO RECURSAL, uma vez que tais teses não foram aventadas na instância singela e, por conseguinte, também não foram objeto da sentença objurgada, não podendo ser doravante conhecidas, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (fl. 1314). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(100)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(32)