Procedimento Comum Cível 0062184-92.2012.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/04/2026, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:33

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:36

Determinada diligência

06/03/2026, 19:02

Determinado o arquivamento

06/03/2026, 19:01

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:05

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de resposta

26/11/2025, 20:41

Determinada diligência

23/10/2025, 19:55

Determinado o arquivamento

23/10/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 19:55

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:32

Recebidos os autos

23/09/2025, 12:18

Juntada de certidão de prevenção

23/09/2025, 12:18

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/04/2026, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:33

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:36

Determinada diligência

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/04/2026, 18:04

Despacho

•10/03/2026, 13:36

06/03/2026, 19:02

Determinado o arquivamento

06/03/2026, 19:01

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:05

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de resposta

26/11/2025, 20:41

Determinada diligência

23/10/2025, 19:55

Determinado o arquivamento

23/10/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 19:55

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:32

Recebidos os autos

23/09/2025, 12:18

Juntada de certidão de prevenção

23/09/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2776606/PB (2024/0399036-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADOS: FELIPE DE MORAES ANDRADE PABLO DAYAN TARGINO BRAGA AGRAVADO: LUCIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: ALCIDES BARRETO BRITO NETO - PB013267 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2776606/PB (2024/0399036-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADOS: FELIPE DE MORAES ANDRADE PABLO DAYAN TARGINO BRAGA AGRAVADO: LUCIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: ALCIDES BARRETO BRITO NETO - PB013267 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A

06/01/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776606/PB (2024/0399036-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADOS: FELIPE DE MORAES ANDRADE PABLO DAYAN TARGINO BRAGA AGRAVADO: LUCIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: ALCIDES BARRETO BRITO NETO - PB013267 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/01/2025, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/08/2021, 22:11

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2021, 18:53

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraiba em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 17:35

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS DE SOUZA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:51

Decorrido prazo de ALCIDES BARRETO BRITO NETO em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:51

Juntada de Petição de apelação

17/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:16

Julgado procedente o pedido

08/02/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 21:19

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraiba em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 02:05

Conclusos para despacho

16/01/2019, 13:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 13:20

Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 13:20

Processo migrado para o PJe

18/10/2018, 11:33

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 09/2018 13:06 TJE9442

28/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2018 NF 48/18

28/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 09/2018 MIGRACAO P/PJE

28/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018 REMESSA DIGITALIZAçãO

28/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2013

05/12/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 12/2013 CERTIFICADO

05/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 05: 12/2013 AUTOR

05/12/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 11/2013 DESPACHO

20/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2013 NF 353/1

18/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 11/2013

13/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/11/2013 013267PB

07/11/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 07: 11/2013 16:00 3

07/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 09/2013 ESTADO DA PARAIBA

19/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 09/2013 LUCIANO MARTINS DE SOUZA

19/09/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 07: 11/2013 16:00 3 VARA

19/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2013

16/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2013

12/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2013

12/09/2013, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 12: 09/2013

12/09/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 09/2013 DESPACHO

06/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2013

04/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2013 NF EXPECA-SE

04/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2013

28/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2013

28/08/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 08/2013 DESPACHO

09/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2013 NF EXPEDIDA N. 210/13

07/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2013 ESTADO DA PARAIBA

07/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2013 LUCIANO MARTINS DE SOUZA

07/08/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 26: 09/2013 14:30 3 VARA

06/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2013

06/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2013

06/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 07/2013 CERTIFICADO

10/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2012 CERTIFIQUE-SE

10/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2013

18/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 06/2013 CERTIFICADO

18/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2013 CERTIFIQUE-SE

18/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2013 AUDIENCIA

23/05/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 05/2013 DSPACHO

06/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 05/2013 NF EXPEDIDA N. 119/13

02/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 05/2013 ESTADO DA PARAIBA

02/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 05/2013 LUCIANO MARTINS DE SOUZA

02/05/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 11: 07/2013 14:30 3 VARA

30/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2013

30/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102012

25/10/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25102012

25/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25102012

25/10/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03102012

21/09/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19092012 NF 321: 12

19/09/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 28062012

28/06/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 18062012 013267PB

18/06/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 27062012

15/06/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15062012

15/06/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13062012 NF 195: 12

13/06/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13062012

13/06/2012, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 12062012

13/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 07052012

07/03/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07032012

07/03/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220220121ESTADO DA PAR

22/02/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22022012

22/02/2012, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 22022012

22/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17022012

22/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13022012 PY07

13/02/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

13/02/2012, 00:00

Despacho

•06/03/2026, 19:01

Despacho

•23/10/2025, 19:55

Despacho

•23/10/2025, 19:55

Despacho

•01/03/2024, 18:26

Decisão

•26/09/2023, 11:54

Acórdão

•28/06/2023, 09:40

Despacho

•01/06/2023, 18:51

Despacho

•31/05/2023, 11:26

Despacho

•02/05/2023, 08:18

Acórdão

•08/03/2023, 08:07

Despacho

•26/01/2023, 11:26

Despacho

•25/01/2023, 09:25

Despacho

•25/10/2022, 09:39

Todos os documentos(24)

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/04/2026, 18:04

Despacho

•10/03/2026, 13:36

Despacho

•06/03/2026, 19:01

Despacho

•23/10/2025, 19:55

Despacho

•23/10/2025, 19:55

Despacho

•01/03/2024, 18:26

Decisão

•26/09/2023, 11:54

Acórdão

•28/06/2023, 09:40

Despacho

•01/06/2023, 18:51

Despacho

•31/05/2023, 11:26

Despacho

•02/05/2023, 08:18

Acórdão

•08/03/2023, 08:07

Despacho

•26/01/2023, 11:26

Despacho

•25/01/2023, 09:25

Despacho

•25/10/2022, 09:39

Despacho

•19/07/2022, 14:33

Despacho

•28/03/2022, 17:49

Despacho

•02/12/2021, 10:46

Despacho

•28/09/2021, 09:58

Despacho

•31/08/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 17:35

Sentença

•08/02/2021, 10:43

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 13:20