Carta Rogatória 0490230-29.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0490230-29.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Ofício nº 010648/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde - TJMT solicitando informações

11/05/2026, 15:55

Expedição de Ofício nº 010638/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária de São Paulo solicitando informações

11/05/2026, 15:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 429605/2026

04/05/2026, 18:41

Protocolizada Petição 429605/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2026

04/05/2026, 18:22

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 369758/2026

17/04/2026, 12:31

Protocolizada Petição 369758/2026 (OF - OFÍCIO) em 17/04/2026

17/04/2026, 12:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2026

13/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2026, 01:00

Expedição de Ofício nº 010169/2026-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária de São Paulo

09/04/2026, 19:31

Expedição de Ofício nº 010214/2026-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária do Mato Grosso

09/04/2026, 19:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2026

08/04/2026, 21:00

Concedido o Exequatur

08/04/2026, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

01/04/2026, 06:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

01/04/2026, 06:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 309358/2026

01/04/2026, 06:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2026, 21:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/10/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21364/EX (2024/0490230-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DE MATSUE - JAPÃO INTERESSADO: ERIC TSUTOMU LNOWE PARTE: HAJIME INOWE AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça japonesa (Tribunal de Matsue) solicita que se proceda à notificação de Eric Tsutomu Lnowe para tomar conhecimento da Ação de Divisão de Herança relativa ao Processo n. 2024/07955. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), e é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 6, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de quinze dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Na circunstância de não se encontrar a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por ser o seu paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro endereço que permita a sua localização. Inexistindo outro, devolva-se a comissão à Justiça rogante via autoridade central. Caso seja indicado novo endereço e, ainda assim, a parte não seja encontrada, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em quinze dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em quinze dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/01/2025, 00:00

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