Ação Penal de Competência do Júri 5007795-27.2018.4.04.7005 - STJ

Ação Penal de Competência do Júri 5007795-27.2018.4.04.7005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006592-83.2025.4.04.7005/PR - ref. ao(s) evento(s): 27

27/11/2025, 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/09/2025, 17:03

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50065928320254047005/PR referente ao evento 4

02/07/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 511

25/06/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 617 (SEI 7863804)

23/06/2025, 20:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/06/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Decisão CNJ 2229948 Ofício-Circular 48/2025 SEI 00058601520254048000

20/06/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 515

17/06/2025, 01:37

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 515

13/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 515

12/06/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 515

11/06/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição - Execução Penal Número: 50065928320254047005

11/06/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508

10/06/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511

10/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:17

Documentos

ACÓRDÃO

•27/11/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2138981/PR (2024/0145660-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: CLEBERSON CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEBERSON CUSTODIO DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 1662-1663): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS (ART. 129, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97). INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PARCIALIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL E DO JUÍZO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. MUTATIO LIBELLI. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). ATENUANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Franqueado acesso ao domicílio pelo locador, que reside no terreno e possui as chaves da residência, e não havendo obtenção de provas que pudessem macular o processo, não há falar em ofensa à inviolabilidade do domicílio. 2. Não havendo elementos que evidenciem violação de direitos do investigado a partir do cumprimento do mandado de prisão ou pela investigação policial, não há falar em nulidade processual. 3. A decisão do juízo que determina a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal vigente ao tempo da decisão, não demonstra inclinação a condenar o réu; pelo contrário, observa a competência absoluta do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). 4. A mutatio libelli diz respeito à imputação feita ao acusado, ou seja, "definição jurídica do fato em razão da prova produzida" Ademais, no âmbito do procedimento especial do júri, havendo desclassificação para infração da competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida (art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal). 5. As infrações foram praticadas ao mesmo tempo e o perigo de dano, elementar do tipo do art. 309 da Lei nº 9.503/97, relaciona-se ao crime de lesões corporais cometido contra policial rodoviário federal. Assim, os crimes são conexos, competindo à Justiça Federal o julgamento (art. 76, III, do Código de Processo Penal). 6. Nos termos do disposto no art. 117, § 1º, do Código Penal, a interrupção da prescrição estende-se aos crimes conexos, incluindo a sentença de pronúncia e o acórdão que a confirma, não obstante a desclassificação do homicídio para lesões corporais. 7. A prova produzida demonstra que o apelante, conduzindo veículo, atropelou policial rodoviário federal, causando-lhe deformidades permanentes e incapacidade para o trabalho, motivo pelo qual foi aposentado por invalidez. Assim, tipificado o crime do art. 129, § 2º, I e IV, do Código Penal. 8. Demonstrado o dolo, não há falar em desclassificação para o crime de lesão corporal culposa. 9. O crime do art. 309 da Lei nº 9503/97 pressupõe perigo de dano real ou concreto, diferenciando-se assim da sanção administrativa. A previsão dessa, contudo, não afasta eventual repercussão penal se configuradas as elementares do tipo, tendo em vista a independências das esferas criminal e administrativa. 10. O direito à autodefesa ou à não auto-incriminação não autoriza que o agente pratique outros crimes para encobrir crime anterior. Configurado o crime de desobediência. 11. O princípio da consunção é aplicável quando determinado crime é fase ou meio para realização de outro crime, o que não se verifica entre os crimes de desobediência e dirigir sem habilitação. 12. Não há falar em compensação de circunstâncias judiciais positivas e negativas na primeira fase da dosimetria. Precedentes. 13. Embora não exista critério matemático para fixação da pena, a jurisprudência vem admitindo a fração de 1/8 entre o intervalo mínimo e máximo da pena em abstrato do crime como critério válido. 14. No âmbito da dosimetria, a culpabilidade diz respeito ao quantum de censura do agente, um juízo de reprovabilidade da conduta. 15. Circunstâncias e consequências do crime justificam a exasperação da pena-base quando destoem do usual em crimes análogos. 16. A aplicação da atenuante inominada não tem lugar mediante a simples alegação de vulnerabilidade social, ainda mais quando inexiste relação entre tais circunstâncias e a possibilidade de o réu deixar de praticar o crime. 17. O réu, embora justique a conduta, confirmou ter desobedecido a ordem de parada, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão em relação ao crime do art. 330 do Código Penal. 18. Cometido o crime contra policial rodoviário federal em serviço, incide a causa de aumento do art. 129, § 12, do Código Penal. 19. As condições econômicas do réu para fins de concessão da justiça gratuita devem ser analisadas pelo juízo da execução. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 59, 67 e 68 do Código Penal. Sustenta, em síntese: (i) inidoneidade da valoração negativa das circunstâncias do crime de desobediência, pois considerada a omissão de socorro quando presente autoridade policial no local, além de ter havido dupla valoração ao considerar a fuga para aumentar a pena; (ii) excesso no quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, que elevou a pena além do limite máximo do crime de desobediência e em patamar superior a 1/6; e (iii) desconsideração da preponderância da atenuante da confissão em relação às agravantes reconhecidas, todas de ordem objetiva, em ofensa à regra do art. 67 do CP. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1738-1755), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1758-1759). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 1777-1782). É o relatório. Decido. A primeira insurgência diz respeito à valoração negativa das circunstâncias do crime de desobediência. Com razão o recorrente neste ponto. O juízo de origem considerou desfavorável tal vetorial com fundamento na omissão de socorro e na fuga do local. Ocorre que a omissão de socorro, na espécie, não pode ser valorada negativamente, uma vez que havia autoridade policial presente no momento do fato. Com efeito, o art. 135 do Código Penal tipifica a conduta de "deixar de prestar assistência [...] ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública". Na hipótese dos autos, a própria autoridade já se encontrava no local, não havendo falar em reprovabilidade adicional pela ausência de prestação de socorro pelo agente. De igual modo, considerar a fuga como circunstância desfavorável importa em indevido bis in idem. Isso porque a própria elementar do crime de desobediência consiste em não atender à ordem de parada, sendo a fuga inerente ao tipo penal. Valorar novamente tal circunstância na primeira fase da dosimetria configura dupla punição pelo mesmo fato. Quanto à alegada violação ao art. 67 do Código Penal, o recurso não comporta provimento. O recorrente sustenta que o acórdão impugnado deixou de conferir preponderância à atenuante da confissão em relação às agravantes reconhecidas. O art. 67 do Código Penal estabelece que, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, assim consideradas as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Na hipótese dos autos, a confissão, por estar relacionada à personalidade do agente, e a agravante do art. 61, II, "b" do CP (assegurar a impunidade de outro crime), por referir-se aos motivos determinantes do crime, são igualmente preponderantes, sendo correta sua compensação. A outra agravante reconhecida – ter dificultado a defesa do ofendido (art. 61, II, "c", CP) –, por possuir caráter objetivo, deve subsistir para fins de exasperação da pena na segunda fase, agindo com acerto a Corte local. Por fim, no que tange ao quantum de aumento aplicado na primeira fase da dosimetria, também não assiste razão ao recorrente. O juízo de origem fixou a pena-base para o crime de desobediência em 1 mês e 25 dias de detenção, considerando desfavoráveis as circunstâncias e consequências do crime, acrescentando 20 dias para cada vetorial. A jurisprudência consolidada desta Corte orienta que, embora não haja critério matemático rígido para a fixação da pena-base, o aumento deve guardar proporcionalidade com as circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Nesse sentido, tem-se admitido como parâmetro a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominadas para cada vetorial desfavorável, na ausência de fundamentação concreta que justifique maior incremento. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1942233 DF 2021/0247167-5, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022, grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. 1/8. FRAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, a pena-base do réu foi exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas para cada circunstância judicial desfavorável - critério que não se revela desarrazoado e, entre outros, é admitido por esta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 773645 MS 2022/0306056-0, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023, grifou-se) No caso do crime de desobediência, cuja pena varia de 15 dias a 6 meses de detenção, o aumento de 1/8 sobre tal intervalo (aproximadamente 20 dias) foi observado pelo juízo de origem. Contudo, afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime pelos fundamentos já expostos – pois inidônea a consideração da omissão de socorro e da fuga –, remanesce apenas uma vetorial desfavorável, devendo a pena-base ser redimensionada para 1 mês e 5 dias de detenção, correspondente ao mínimo legal acrescido de 20 dias pela vetorial remanescente. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime de desobediência, reduzindo a pena-base para 1 mês e 5 dias de detenção, mantidos os demais aspectos da dosimetria. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

06/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006592-83.2025.4.04.7005/PR - ref. ao(s) evento(s): 27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 511

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 617 (SEI 7863804)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/06/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Decisão CNJ 2229948 Ofício-Circular 48/2025 SEI 00058601520254048000

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 515

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 515

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 515

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 515

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição - Execução Penal Número: 50065928320254047005

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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