Cumprimento de sentença 5004347-27.2021.4.02.5120 - STJ

Cumprimento de sentença 5004347-27.2021.4.02.5120 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803412/RJ (2024/0431707-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: HELP STAR BLUE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ ANDRADE VIZ - RJ057863 DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA - RJ125239 JEFFERSON LOPES GONÇALVES - RJ221254 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na origem, trata-se de ação comum proposta contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu postulando a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS destacado nas notas fiscais e autorização para compensação dos valores a este título recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para isentar a União do pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no art, 19, §1º da Lei 10.522/02 e condenar a parte autora ao pagamento da verba sucumbencial sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte contrária, a ser definido em liquidação do julgado, a teor do art. 85, §4º, II do CPC. Em sede de Embargos com efeitos infringentes, a senteça foi reformada para que os honorários advocatícios devidos pela parte autora sejam fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º DA LEI Nº 10.522/02. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Ante a ausência de proveito econômico obtido pela União, a parte autora merece ser condenada ao pagamento dos respectivos honorários sobre o valor atualizado da causa no tocante ao pedido de não incidência do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, em relação ao qual restou sucumbente, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 3. Considerando que a ADI nº 5.405 ainda se encontra pendente de julgamento no C. STF, aplica-se, no caso, o art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, ante o reconhecimento expresso da procedência do pedido de não incidência do ICMS nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. 4. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, " É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 5. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais. 6. Embargos de Declaração da parte autora a que se dá parcial provimento. Embargos de Declaração da União a que se dá provimento. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, ante a ausência de proveito econômico obtido pela União, a parte autora deve ser condenada ao pagamento dos respectivos honorários sobre o valor da causa no tocante ao pedido de não inclusão do valor do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, em relação ao qual restou sucumbente. Por outro lado, enquanto não declarada a inconstitucionalidade do art. 19, §1º da Lei nº 10.522/02, considerando que a ADI nº 5.405 ainda encontra-se pendente de julgamento no C. STF, presume-se a constitucionalidade do referido dispositivo legal, ante o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. No caso, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02 ante o reconhecimento expresso da procedência do pedido de não inclusão do valor do ICMS nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, com base no disposto no art. 2º, §3º, da Portaria PGFN nº 502/2016, o que justifica a não condenação da União ao pagamento da verba honorária. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"3 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. [...] De fato, não há proveito econômico a ser obtido pela União, ou seja, na impossibilidade de mensurar o proveito econômico, os honorários deverão ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Assim, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para que os honorários advocatícios devidos à União sejam arbitrados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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